sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

LICITAÇÕES DESERTAS: Prefeitura tenta pela terceira vez contratar empresa de perícias para identificar quem tem direito a receber os adicionais de insalubridade e periculosidade


Ao invés de regular o Inciso II, do art. 157 da Lei Municipal nº 423/2001, que regulamenta a gratificação “pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde e pelo exercício de trabalho insalubre, penosos, perigosos, definidos em Lei;”, o município prefere contratar sucessivas vezes empresas de perícia de trabalho visando à emissão de laudos periciais para verificar quem tem direito ou não aos adicionais de insalubridade e periculosidade.
Ora, está claro no já citado inciso II, do art. 157 do Estatuto dos Servidores que falta regulamentar a lei, ou seja, estabelecer as categorias de risco e os percentuais que cada servidor público tem direito a receber a título de insalubridade e/ou de periculosidade.
Conforme abaixo, é a terceira vez que a prefeitura lança edital para contratação de empresa e nenhuma delas se propôs a participar.
Enquanto isso há muitos servidores (com justiça) recebendo insalubridade e horas-extra, outro tanto sem receber sabe-se lá o critério que o executivo se utiliza para garantir esses direitos, já que, repito o disposto do Estatuto Municipal dos Servidores não foi regulamentado.
Basta à elaboração de um projeto à Câmara Municipal e se resolve tudo.
Aí o blog pergunta: porque essa demora toda em não enviar o projeto ao legislativo?
Fonte: Carnaúba Notícias/Femurn
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO – TERCEIRA CHAMADA
AVISO DE LICITAÇÃO – TERCEIRA CHAMADA
PREGÃO PRESENCIAL N.º 048/2017

A Pregoeira Oficial do Município de Carnaúba dos Dantas/RN, torna público que em virtude da sessão do dia 23 de janeiro de 2018 ter sido DESERTA, será realizada nova sessão no dia 27 de Fevereiro de 2018 às 08 (oito) horas para Contratação de Empresa com serviços de Pericia do Trabalho, tendo como finalidade a emissão de Laudos Periciais para verificação do direito ao adicional de Insalubridade aos servidores públicos municipal, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração e Planejamento. O edital encontra-se a disposição dos interessados no site www.carnaubadosdantas.rn.gov.br

08 de Fevereiro de 2018.

MARIA DA PAZ DANTAS.
Pregoeira

Publicado por:
Maria da Paz Dantas
Código Identificador:790AD7B5

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2018. Edição 1702
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

Fonte: Blog Carnaúba Noticias

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