segunda-feira, 19 de março de 2018

Justiça intervém em eleição do Conselho de Saúde para garantir transparência




O juiz Cezar Bandiera concedeu liminar (decisão provisória) contra a Prefeitura de Manaus e o Conselho Municipal de Saúde (CMS) determinando o afastamento temporário dos conselheiros Cecilia Leite Mota de Oliveira e Alberto Jorge Rodrigues da Silva, representantes das entidades dos farmacêuticos e Psicologia, respectivamente. Determinou também, dentre outras medidas, que seja editada e publicada a resolução da eleição para composição do CMS no triênio 2018-2020 que está prevista para o dia 15 de março.

A decisão ocorreu em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MP-AM) com base em denúncia formulada pelo Instituto Amazônico da Cidadania (Iaci) em maio de 2016.

De acordo a denúncia, os membros do CMS se omitiam em fiscalizar as atividades do setor de saúde e tentavam se eternizar nos cargos apenas mudando as zonas onde concorriam nas eleições. Outro fato apontado pelo Iaci é que o presidente do conselho, Gilson Aguiar acumulava o cargo de vice-presidente do Conselho Estadual de Saúde (CES), além do fato de sua esposa ser comissionada como diretora do Centro de Atenção ao Idoso Ada Viana (Caimi), o que gera conflito de interesse com a função desempenhada por Aguiar.

Incompatibilidade de renda, ausência de relatórios de viagens a outros Estados, relatórios quadrimestrais da saúde encaminhados à Câmara Municipal de Manaus sem a aprovação do conselho, a comunidade não é consultada para indicação de membros foram algumas irregularidades citadas na denúncia. “O Iaci propôs uma ação para que houvesse uma intervenção nos conselhos estadual e municipal de Saúde”, afirmou o presidente do Iaci, Luiz Odilo.

O intuito do MP-AM com a ação, conforme foi noticiado pelo jornal A Críticado dia 02 de janeiro deste ano, era acabar com o esquema de controle dos conselhos por parte de um grupo  há aproximadamente 11 anos com indícios de omissão por conta de atos de corrupção, pagamento de “mensalinho” para seus membros e existência de contratos com empresas pertencentes a conselheiros em nome de “laranjas”.

A promotora titular da 58ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Saúde Pública, Silvana Nobre, foi quem solicitou a intervenção do Poder Judiciário no processo eleitoral do conselho.

Multas

O juiz de Direito, Cezar Bandiera destacou que para garantir o cumprimento dos termos da decisão estipulou multa diária de R$ 1.200 ao Município de Manaus, R$ 600 ao Prefeito Arthur Neto (PSDB) e R$ 300 ao presidente do CMS. Uma vez que “o prefeito de Manaus é responsável por designar, por decreto, os conselheiros eleitos e o presidente do CMS coordena a elaboração e determina publicação da resolução eleitoral”.

Controle social

Tanto o Conselho Estadual de Saúde quanto o Municipal são órgãos de controle social, colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS). São eles que participam do planejamento das políticas públicas relacionadas à saúde.  A finalidade desses órgãos de controle deveriam ser um meio para que a população participasse da gestão de saúde pública de forma mais ativa.

Regras para o processo eleitoral do CMS

Na decisão liminar, o juiz de direito Cezar Bandieira determinou a renovação de, no mínimo, 30% das entidades representativas do Conselho Municipal de Saúde (CMS), renovação de membros que compõem o CMS deve observar a limitação de mandatos.

Os itens devem fazer parte da edição e publicação da resolução do processo eleitoral para o triênio 2018-2020.

De acordo com o Bandiera, a escolha das entidades e movimentos sociais, entidades de profissionais de saúde, comunidade científica, prestadores de serviços e entidades empresariais deve ser feita por meio, unicamente, de eleição por voto secreto, escrito.

Os cargos destinados nominalmente a entidades como o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior (Sintesam), Pastoral da Saúde, Povos e Comunidades tradicionais de Terreiro e Matrizes Africanas, Forúm Permanente em Defesa da Saúde do Amazonas, devem ser abertos para a disputa eleitoral de outras representações do mesmo segmento, segundo a decisão.

Além disso, a inscrição para participar das eleições somente deverá se dar por cargo único, impedindo que um mesmo candidato se lance por diferentes entidades. O CMS também deverá descadastrar as entidades que não possuem representatividade, abrangência e complementaridade do conjunto da sociedade.

A liminar vem como uma grande vitória para a população. Haja vista que os conselheiros, em sua grande maioria, não cumprem com seus objetivos de fiscalizar a correta aplicação dos recursos e acabam se aliando aos secretários de saúde como forma de subserviência, principalmente os representantes dos usuários. Na atualidade, o caos na saúde passa justamente pela falta de seriedade e honestidade dos conselhos, que em vez de garantir a aproximação e inclusão da população no controle e elaboração de políticas para a saúde, acaba excluindo ilegalmente a participação de outros segmentos da sociedade e causando enormes prejuízos a todo sistema. A decisão deve ser estendida para os conselhos municipais do interior do Amazonas, onde apenas três conselheiros fizeram um curso de capacitação, que foi pago com dinheiro público. Isso é muito ruim para os conselhos”.

Confira a matéria AQUI 

Nenhum comentário:

Postar um comentário