Minha lista de blogs

terça-feira, 24 de março de 2020

Câmaras municipais devem adotar ambiente virtual para deliberações

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugere aos Legislativos municipais, em face da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a adoção de medidas para reduzir os encontros presenciais ou mesmo suspendê-los durante o período de recomendação de isolamento social. Diante da necessidade de deliberação de projetos de caráter urgente, muitos vinculados às ações de enfrentamento ao coronavírus, a entidade municipalista orienta a adoção do chamado “plenário virtual”.
Esta medida já é adotada pelo Legislativo em nível federal – na última semana, o Senado Federal realizou a votação do decreto de calamidade do governo federal por meio do sistema remoto – e também na esfera estadual. Assim, com base simetria constitucional, é plenamente justificável  que a ferramenta seja estendida às câmaras municipais para preservar a saúde de milhares de vereadores, de servidores municipais e da comunidade que acompanha as reuniões.
Para auxiliar os vereadores a adotarem o ambiente virtual para deliberação, a CNM disponibiliza uma minuta de projeto de resolução. É importante registrar que a proposta deve ser votado de forma presencial e substitui as etapas presenciais do processo legislativo pelo ambiente digital. Nas regiões em que já há medidas mais avançadas de isolamento social, a mudança pode ocorrer por meio de resolução de Mesa Diretora.
Consultor jurídico da CNM e palestrante de processo legislativo municipal no programa CNM Qualifica, Ricardo Hermany alerta que “nenhuma fase da construção da norma jurídica é suprimida, mas realizada com amparo nas tecnologias de informação”. Isso porque, conforme o consultor, as etapas do processo legislativo são necessárias, pré-ordenadas e disciplinadoras, de forma que o período de pauta, a análise das comissões temáticas e a deliberação devem ser observadas, com ampla publicidade dos atos praticados.
O setor de Tecnologia da Informação da CNM está à disposição dos Legislativos locais para auxiliar na escolha da melhor plataforma para cada Câmara, evitando, neste momento de grave crise, despesas para a efetivação do ambiente virtual. Para isso, basta entrar em contato pelo telefone (61) 2101-6053 ou pelo e-mail: informatica@cnm.org.br. O presidente da entidade, Glademir Aroldi, defende a adoção da tecnologia. “É uma ferramenta importante para que sejam respeitadas as medidas de isolamento social sem prejuízos na execução de políticas públicas locais que dependem de autorização legislativa,” resume
Acesse as orientações técnicas e o modelo de projeto de resolução aqui.
Fonte: Agência de Noticias da CNM

Inspeção Municipal está entre os serviços indispensáveis

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) está entre as atividades públicas indispensáveis à população, enquanto vigorar o Decreto de Estado de Emergência de Saúde Internacional, em decorrência do coronavírus. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa os gestores locais sobre o Decreto 10.282/2020 com as definições trazidas pelo poder público federal. 
 Publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sábado, 21 de março, o decreto regulamenta a Lei 13.979/2020 das medidas essenciais para enfrentamento do coronavírus, Covid-19. De acordo com a regulamentação, serviços públicos essenciais e atividades indispensáveis à população são todos que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Na prática, a área de Desenvolvimento Rural da CNM  explica que a medida garante o exercício e o funcionamento por parte dos profissionais, além de vedar a restrição à circulação de seus trabalhadores que possa afetar o funcionamento do SIM. Assim, permite a manutenção das atividades das agroindústrias municipais e a redução dos impactos econômicos em decorrência da crise.

A CNM orienta os gestores municipais a avaliarem o tempo de exposição dos profissionais do SIM, durante o período de ocorrência da pandemia. Os veterinários poderão reavaliar os estabelecimentos sob inspeção periódica ou permanente, aumentar o diálogo com os estabelecimentos visando a redução do tempo na agroindústria para diminuir a exposição dos profissionais do SIM.

Fonte: Agência de Noticias da CNM

Presidente da APAMI Iranildo Pereira relata em nota que a prefeitura municipal de Carnaúba dos Dantas-RN não tem interesse na parceria do Convênio entre prefeitura municipal e APAMI para o ano 2020.

Foto via internet
O Presidente da Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e a Infância (APAMI) Iranildo Pereira relata em nota que esteve na prefeitura municipal de Carnaúba dos Dantas-RN participando de uma reunião com o gestor municipal e a secretária municipal de Saúde, a qual o gestor  municipal relatou não ter interesse na parceria do Convênio entre a APAMI e a Prefeitura Municipal para o ano 2020.

Confira a nota abaixo:

Boa tarde a todos!

Espero que todos estejam bem e tomando os cuidados permitentes as orientações de saúde pública... Pois bem, aqui por este espaço faço um comunicado importante e chamo todos os sócios a sugerir, opinar, projetar, orientar ou escolher qual melhor decisão a tomar num momento não só de dificuldade em função do caos vividos nos últimos dias, mas também num grande problema que se arrasta a bastante tempo e que chegou a hora de resolvermos da melhor forma possível, mas que se resolva para o bem de todos.

Portanto, a pouco fui chamado na prefeitura e junto a secretária municipal de saúde e o gestor municipal, tivemos uma demorada conversa em harmonia e de argumentos, e onde fui informado como representante da  APAMI, que em virtude das dificuldades financeiras que provavelmente o município passará com a diminuição de repasse monetário, o gestor  municipal relatou não ter interesse na parceria do Convênio entre as instituições para o ano 2020.

Entretanto, para não haver perdas no atendimento a população, sugeriu a proposta de aluguel (A combinar contrato de valor) de toda estrutura física, ficando ela, a prefeitura municipal, responsável pela administração e gestão dos gastos do hospital nas dependências da instituição APAMI.

Como proposta, ainda sugeriu que a instituição APAMI e seus funcionários devem sair das dependências físicas alocando outro espaço para uso das atividades associativista.  Informo que não é decisão nada fácil para a diretoria ou simplesmente uma pessoa só decidir e por entender que há uma relação de sentimentos nessa história de uma vida de muitos naquele espaço.

Assim convoco todos a participar dessa decisão importante e urgente e necessária. A opção salientada foi essa ou em virtude do momento, ele argumentou que pode requerer mediante decreto ou via judicial, as dependências da APAMI para atendimento.

De modo e em forma transparente comunico a todos sobre o que dialogamos e por entender ter que ser uma decisão colegiada, repasso a todos do grupo, embora me falte entendimento de como fazer em função de não termos tempo ou condições de fazer uma reunião extraordinária com quórum suficiente para decidirmos o mais breve possível essa situação, já que as contas estão chegando e até o momento não temos receitas para suprir os gastos de funcionamento do serviço hospitalar que já foi feito, que estar sendo feito e que continuará acontecendo em nossas dependências.
No mais agradeço a todos e que continuemos com fé em dias melhores.

Att. Iranildo Pereira.

Presidente da APAMI.
Fonte de informações Iranildo Pereira Presidente da APAMI.

Conquista: governo atende pleito da CNM de recompor FPM em pacote de R$ 88 bi para Estados e Municípios

O governo federal atendeu alguns dos pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para ações emergenciais de enfrentamento ao coronavírus. Nesta segunda-feira, 23 de março, foi anunciado um pacote de auxílio aos Estados e Municípios que soma R$ 88 bilhões - entre as medidas está a recomposição dos Fundos de Participação (FPM e FPE), uma das 17 reivindicações da entidade municipalista, apresentadas em 18 de março.
Em anúncio pelas redes sociais, o presidente da República, Jair Bolsonaro, também se comprometeu com outros pleitos da CNM, como incremento de repasses para os Fundos de Saúde e recomposição de valores da área de assistência social. No total, o pacote de auxílio inclui:
1- Transferência para a saúde: R$ 8 bilhões em quatro meses;
2- Recomposição FPE e FPM: previsão de R$ 16 bilhões;
3- Orçamento assistência social: R$ 2 bilhões;
4- Suspensão das dívidas dos Estados com a União: R$ 12,6 bilhões;
5- Renegociação com bancos relacionada a dívidas de Estados e Municípios: R$ 9,6 bilhões;
6- Operações com facilitação de créditos: R$ 40 bilhões.

Ainda de acordo com o anúncio, o valor previsto de R$ 16 bilhões para os fundos funcionará como um seguro para perda de arrecadação de transferências da União. A quantia será uma garantia para manutenção dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) no mesmo patamar de 2019. Esse pleito foi solicitado pela CNM “dada a perspectiva de forte retração da arrecadação municipal com a estagnação de parte substancial das atividades econômicas”. A entidade entende que a medida é essencial para dar um mínimo de segurança aos gestores municipais.
Vale destacar que a Confederação também solicitou no documento de reivindicações a transferência de verba para a saúde e a recomposição do orçamento da assistência social, como indicam as medidas 1 e 3 do pacote do governo federal. A CNM seguirá em diálogo com o governo federal em defesa das demais reivindicações, necessárias para que os Municípios possam enfrentar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19), dando a devida assistência à população.
Fonte: Agência de Noticias da CNM