Será Hoje após a missa em praça
pública o grande sorteio de Delim Gás, serão sorteados 51 prêmios para sua clientela, estrutura de som iluminação telão e música ao vivo com Preá e Hugo estourado direto de Natal, participem vai ser show.
domingo, 14 de janeiro de 2018
Assembleia Legislativa do estado de São Paulo Aprovou Lei que proíbe cobrança extra de pessoas com deficiência em eventos públicos.
Atenção pessoas com deficiência, acompanhantes e
familiares: não paguem mais que um ingresso por pessoa para entrada em salas de
cinema, teatros, eventos esportivos ou espetáculos musicais, entre outros.
Agora é Lei no estado de São Paulo! É direito, confira:
LEI Nº 16.545, DE 10 DE OUTUBRO DE
2017
(Projeto de lei nº 909, de 2015, da
Deputada Marta Costa)
Dispõe sobre a proibição de as salas
de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos
educativos, esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer
entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, no Estado
de São Paulo, cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica proibida às salas de
cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos
educativos, esportivos de lazer e de entretenimento, promovidos por quaisquer
entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, no Estado
de São Paulo, a cobrança de mais de um ingresso de pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, obesas ou pessoas que usem macas ou cadeiras de rodas em
razão de sua condição física, mental ou de saúde, independentemente do número
de assentos ou área que ocupem no estabelecimento.
Artigo 2º - A fiscalização desta lei
ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor.
Artigo 3º - O descumprimento do
disposto nesta lei sujeitará o infrator às sanções estabelecidas na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de
outubro de 2017.
Geraldo Alckmin
José Luiz de França Penna
Secretário da Cultura
Linamara Rizzo Battistella
Secretária dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da
Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da
Casa Civil, em 10 de outubro de 2017.