Município que bancar serviços da União e dos Estados poderá ser ressarcido

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que obriga a União e os Estados a ressarcirem os Municípios pelas despesas arcadas para garantir a prestação de serviços públicos federais e estaduais. A proposta, aprovada na última quarta-feira, 11 de setembro, tramitará em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a aprovação da matéria, que faz parte da luta histórica do movimento municipalista. Muitos serviços que deveriam ser custeados pela União e pelos Estados, embora não sejam de competência dos Municípios, terminam sendo custeados pelas prefeituras que prezam por garantir a manutenção dos serviços aos seus cidadãos. Dessa forma, o ressarcimento dos gastos com os serviços de responsabilidade exclusiva da União e dos Estados é o mínimo que estes Entes devem fazer.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 5163/13, do ex-deputado Otavio Leite (RJ), que o apresentou em parceria com o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

A redação original enumera diversos serviços que são prestados pelos Municípios e que são de responsabilidade dos governos federal e estadual, como alistamento militar e delegacia de polícia. Kataguiri optou por apresentar um texto mais enxuto, sem relacionar os tipos de serviços. O objetivo é evitar que a União e os Estados se recusem a ressarcir despesas não elencadas na lei.

Fonte: FEMURN

Gastos dos Municípios com saúde excedem obrigação constitucional

Embora a União esteja empenhada em desvincular as receitas em todos os níveis de governo, os gastos dos Municípios com saúde estão muito acima do patamar obrigatório de 15% da receita previsto na Constituição Federal, destaca matéria do Valor Econômico. De acordo com o texto publicado nesta quinta-feira, 12 de setembro, a média é 25,37% das despesas totais das prefeituras em 2017.

Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi mencionado na reportagem, que confirma: o total aplicado hoje pelos governos locais é quase 3,5 vezes superior ao que as prefeituras gastavam em 1972 com saúde e saneamento – 5,67% do montante de despesas.

A emenda constitucional de 2000, que estabeleceu a obrigatoriedade de as prefeituras aplicarem pelo menos 15% em saúde, se baseou nas receitas que inclui impostos e transferências constitucionais. O Valor sinaliza ainda uma tendência de elevação das despesas causada por conta do fenômeno da judicialização, especialmente no segmento de saúde.

Dados

Na mesma tendência do Observatório de Informações Municipais (OIM), estudo que reúne dados sobre saúde e saneamento, a CNM indica: as prefeituras desembolsaram em média 21,68% da receita com saúde em 2018. A série histórica de 2008 a 2018 da entidade, a partir do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), aponta gasto em torno de 20% ao longo do período.

"Atualmente, o dinheiro que existe já não é suficiente para custear os serviços de saúde nos Municípios. Se desvincularmos a receita, qual é a garantia que de que esses serviços continuarão a ser prestados?", questiona consultor da Confederação Eduardo Stranz.

Educação

O estudo da Confederação, destaca a matéria, abrange também o segmento de educação. Anterior à Constituição atual, a Emenda 24/1983 determinou que as prefeituras gastassem ao menos 25% dos seus impostos em educação. Cinco anos depois, a obrigatoriedade passou a abranger também as transferências constitucionais.

Por lei, as prefeituras têm de aplicar um mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração dos profissionais do magistério. De acordo com a CNM, o porcentual médio registrado no ano passado foi de 77,3%.

Fonte: FEMURN

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