A Câmara Municipal de Parelhas recebeu um importante Projeto
de Lei do Legislativo, de número 016/2025, de autoria do vereador Ildecio de
Oliveira (PSDB), que busca estabelecer medidas mais rigorosas para a
recomposição das vias públicas danificadas após intervenções da Companhia de
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN).
O projeto, tornará obrigatória a responsabilidade da CAERN
pela reparação de buracos, valas e quaisquer escavações abertas nas ruas,
avenidas e logradouros públicos do município, sempre que decorrentes de obras
realizadas pela companhia ou por empresas contratadas por ela.
Segundo o texto, a CAERN deverá realizar, em até 96 horas
após o término das obras, a recomposição do pavimento no padrão original,
abrangendo desde o preenchimento e compactação até o recapeamento asfáltico ou
restauração em paralelepípedos, dependendo do caso. Também caberá à companhia a
reconstrução de calçadas, praças e demais espaços públicos afetados pelas
intervenções, com atenção especial à acessibilidade e segurança dos pedestres.
O projeto ainda prevê que, em casos de obras de grande porte,
que impossibilitem o cumprimento do prazo de 96 horas, a CAERN deverá
apresentar justificativa técnica e novo cronograma à Prefeitura, com limite
máximo de 30 dias corridos para a finalização dos reparos.
A iniciativa do vereador Ildecio de Oliveira surge como
resposta a uma demanda frequente da população parelhense, que convive com os
transtornos provocados por obras da companhia que, muitas vezes, não são
seguidas de uma recomposição adequada das vias.
Após sancionada, a nova lei representará um avanço
significativo na fiscalização e na cobrança por mais responsabilidade das
empresas prestadoras de serviços públicos em Parelhas.
Fonte: Blog Ivanildo Souza
