O
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a permitir que trabalhadores
solicitem uma segunda avaliação dos documentos apresentados para obter o
auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, quando o benefício
for negado por parecer técnico.
A mudança, publicada nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial da
União, também estabelece novas condições para pedidos rejeitados repetidamente,
que deverão ser encaminhados à perícia médica.
A principal novidade é a criação de um prazo
de dez dias para solicitar a reanálise, contado a partir do
momento em que o segurado toma conhecimento da negativa. Durante esse período,
será possível complementar a documentação original com novos atestados, exames
ou outros registros médicos e odontológicos. A avaliação ficará sob
responsabilidade da Perícia Médica Federal.
As medidas foram estabelecidas em portaria conjunta do
Ministério da Previdência Social e do INSS e entraram em vigor nesta
sexta-feira. As regras de reanálise se aplicam às decisões de indeferimento
comunicadas aos segurados a partir da publicação da norma.
Revisão antes recurso
O novo procedimento oferece ao trabalhador uma alternativa para
contestar a negativa sem precisar apresentar imediatamente um recurso
administrativo. A reanálise será permitida especificamente quando o pedido
tiver sido rejeitado por parecer técnico durante a avaliação documental.
O segurado, entretanto, precisará escolher como pretende
contestar a decisão. Caso apresente um recurso enquanto
ainda estiver aberto o prazo de dez dias para solicitar a reanálise, perderá o
direito a essa nova avaliação documental.
Para quem optar pela reanálise, o prazo de recurso começará a
contar somente depois da comunicação do resultado da segunda avaliação. Dessa
forma, o trabalhador poderá aguardar a nova decisão antes de decidir se
recorrerá administrativamente.
Outra alteração atinge os segurados que acumulam negativas.
Depois de dois indeferimentos consecutivos pela análise de
documentos, os requerimentos posteriores não poderão continuar
sendo examinados exclusivamente por esse procedimento. Nesses casos, o INSS
deverá encaminhar o trabalhador para agendamento de perícia médica.
O exame poderá ocorrer presencialmente ou por telemedicina,
desde que o segurado atenda às condições exigidas para o atendimento remoto. A
obrigatoriedade permanecerá para os pedidos seguintes até que um benefício por
incapacidade seja concedido por meio de uma dessas modalidades de perícia.
Funcionamento do Atestmed
A concessão do auxílio-doença sem exame presencial imediato é
realizada pelo Atestmed, sistema que permite ao INSS avaliar a incapacidade
temporária para o trabalho a partir de documentos enviados pelo próprio
segurado. O requerimento pode ser apresentado pelo site ou aplicativo Meu INSS,
acompanhado de atestados e exames complementares.
O benefício é destinado a trabalhadores vinculados à Previdência
Social que estejam temporariamente impossibilitados de exercer suas atividades
profissionais por motivos de saúde. Para a análise documental, os registros
apresentados precisam estar legíveis, sem rasuras e conter dados que permitam
identificar o paciente e o profissional responsável.
Também são exigidas informações como a data de emissão, o
diagnóstico ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a
estimativa do período necessário de afastamento.
O Atestmed passou por outras alterações ao longo de 2026. Em
março, o governo ampliou de 60 para até 90 dias o afastamento que pode
ser autorizado mediante análise documental, com o objetivo de
diminuir a demanda por exames presenciais e reduzir a fila de espera do INSS.
Em setembro, a validade dessa regra foi prorrogada por mais 365 dias.
Fiscalização contra fraudes
As mudanças ocorrem em um contexto de reforço dos mecanismos de
fiscalização do Atestmed, após determinações do Tribunal de Contas da União
(TCU). Em novembro de 2025, o órgão cobrou providências do Ministério da
Previdência, do INSS e da Dataprev para reduzir vulnerabilidades e prevenir
fraudes na concessão de benefícios por incapacidade.
Entre as exigências estavam a implementação de ferramentas
capazes de verificar a autenticidade dos atestados apresentados, a organização
das informações sobre os profissionais que emitem os documentos e o
aprimoramento dos controles internos do sistema.
O tribunal também determinou medidas para assegurar que a
incapacidade para o trabalho seja efetivamente avaliada e que o período de
afastamento corresponda à condição do segurado. As recomendações incluem
mecanismos para impedir concessões indevidas quando houver indícios de fraude
ou ausência dos requisitos necessários para receber o benefício.
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