Conselheiros nacionais de saúde aprovaram nesta quinta-feira
(5/10) recomendação pela retirada do pedido de urgência de votação do Projeto
de Lei 7419/06, que institui novo marco legal das operadoras de planos de
saúde. O documento será encaminhado ao deputado federal Hiran Gonçalves
(PP/RR), que preside a Comissão Especial sobre Planos de Saúde, criada para
debater a mudança destas normas.
Os conselheiros solicitam a ampliação do debate por meio de
audiências públicas, com a participação de entidades da sociedade civil,
instituições de defesa do consumidor e órgãos governamentais. A recomendação
foi aprovada durante discussão sobre planos de saúde acessíveis, na 298ª
reunião do Conselho Nacional de Saúde (CNS), com a participação da pesquisadora
e professora da Universidade do Rio de Janeiro Lígia Bahia e do deputado Hiran
Gonçalves.
Para o Conselho Nacional de Saúde (CNS), as possíveis
mudanças anunciadas pelos propositores do projeto de lei, flexibilizam ainda
mais a frágil fiscalização sobre as operadoras, além de atender apenas aos
interesses particulares dos financiadores de campanhas eleitorais dos
parlamentares e demandas exclusivas dos empresários da saúde.
“É inexplicável a votação em regime de urgência, com votação
prevista no Plenário da Câmara para o mês que vem. Assim como é vergonhoso e
irresponsável esse desmonte do Estado”, avalia o presidente do CNS, Ronald dos
Santos, ao questionar os possíveis interesses que estão em jogo. “Não é o
momento de se construir um novo marco legal para a saúde suplementar. Cabe ao
Sistema Único de Saúde (SUS) o controle da pauta da Saúde, seja pública ou
privada e nós apostamos nesse preceito constitucional”, conclui.
No dia 27 de setembro, o relator da Comissão Especial,
deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), antecipou que entre os pontos que pretende
inserir em seu relatório estão a alteração do Estatuto do Idoso, para permitir
reajuste de preços após os usuários completarem 60 anos, e a diminuição do
valor das multas aplicadas em caso de abuso ou ilegalidade das operadoras.
Encaminhamento
“Não é possível uma legislação que atenda, especificamente,
as demandas empresariais desta maneira. Os agentes privados têm de se adequar à
Constituição Brasileira e não o contrário”, afirma a professora Ligia Bahia.
“Afinal, quais são os interesses que estão em jogo?”. A recomendação também
será encaminhada aos demais parlamentares do Congresso Nacional, para que
impeçam a aprovação de projetos que visem a retirada de direitos e garantias
constitucionais.
Fonte: Ascom CNS
