MPRN emite recomendação sobre entrega voluntária para adoção em Cruzeta e São José do Seridó

Órgãos e profissionais de saúde devem observar diretrizes legais para proteger crianças e gestantes

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação sobre a condução de casos de gestantes e mães interessadas em entregar seus filhos para adoção. O documento, assinado pela Promotoria de Cruzeta, é destinado aos Municípios de Cruzeta e São José do Seridó. A medida visa assegurar a proteção de crianças e adolescentes.

A recomendação é direcionada aos Conselhos Tutelares dos municípios, além de profissionais de saúde e servidores do Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) e Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

A recomendação registra que os Conselhos Tutelares das cidades devem comunicar imediatamente a Justiça da Infância e Juventude ao tomar conhecimento de gestantes ou mães interessadas em entregar filhos para adoção. Em casos de crianças já nascidas e em grave risco, por falta, omissão ou abuso dos pais, deve ser aplicado o acolhimento institucional de forma imediata.

Os profissionais devem abster-se de qualquer atitude que constranja gestantes ou mães que desejam fazer a entrega voluntária para adoção durante o encaminhamento à Justiça. Além disso, devem comunicar imediatamente ao Ministério Público qualquer entrega ou promessa de entrega de filho a terceiros pela mãe biológica ou gestante.

Os profissionais de saúde, assim como servidores do CREAS e CRAS, também devem comunicar imediatamente a Justiça da Infância e Juventude sobre gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. Além disso, é recomendado que hospitais e maternidades desenvolvam programas de assistência psicológica. O apoio deve ser oferecido a gestantes e mães no período pré e pós-natal. Inclui-se também as mães que desejam entregar seus filhos para adoção, visando prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Por fim, os profissionais de saúde e demais envolvidos devem comunicar imediatamente ao Ministério Público casos de intermediação de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Também devem reportar a entrega ou promessa de entrega de filhos para adoção por parte da mãe biológica ou gestante a terceiros. Isso garante as providências cabíveis.

A Promotoria registra que a intermediação ilegal de crianças para adoção é proibida por lei.

Qualquer órgão, pessoa ou entidade que faça essa intermediação sem autorização judicial comete um ato ilícito. Tal prática pode configurar crime, conforme o artigo 238 do ECA. A prática também pode ser infração administrativa, prevista no artigo 258-B.

O MPRN alerta que o descumprimento da recomendação resultará em medidas judiciais, incluindo a apuração de responsabilidade civil, administrativa e criminal.

Confira a íntegra da recomendação.

Fonte: Site do MPRN

Representantes da Prefeitura de Cruzeta marcaram presente na reunião Técnica promovida pelo CIM-Seridó em Currais Novos

A Prefeitura de Cruzeta esteve presente em Currais Novos, participando de mais uma Reunião Técnica promovida pelo CIM-Seridó. O encontro teve como pauta a análise das minutas do Código de Meio Ambiente e a relevância da harmonização da legislação entre os municípios da região.

A reunião foi conduzida pela Dra. Tatiane Dantas e contou com representantes de Acari, São Vicente, São João do Sabugi, Ipueira, São José do Seridó e Cruzeta.

Nosso município esteve representado pelo secretário de Administração e Tributação, Balfran Katsson, pelo coordenador de Meio Ambiente, Agenor Filho, e pela procuradora adjunta, Eloisa Góes.

O momento representou mais um passo importante para o fortalecimento da política ambiental e para o avanço do processo de licenciamento ambiental consorciado em todo o Seridó.

Jardim do Seridó se prepara para receber o Projeto Bem Viver

O Bem Viver é um evento de saúde e cidadania com diversos serviços gratuitos de atendimento médico, bem-estar e qualidade de vida com atenção especial aos produtores e agricultores rurais. Foto — ©Assessoria.

No dia 2 de setembro, a prefeita Silvana Costa recebeu em seu gabinete Larissa Bezerra, representante do SENAR-RN, para alinhar os preparativos do Projeto Bem Viver, que será realizado no dia 5 de dezembro, em Jardim do Seridó.

O Bem Viver é um evento de saúde e cidadania, que vai oferecer diversos serviços gratuitos de atendimento médico, bem-estar e qualidade de vida para a população, com atenção especial aos produtores e agricultores rurais.

Como parte da programação da visita, foi realizada uma inspeção na Escola Municipal Professora Maria de Lourdes, espaço que sediará as atividades. O momento contou com a presença do vice-prefeito e secretário de Educação, Joaquim Alberto, do presidente e vice-presidente do Sindicato Rural, Radilson e Gildo, além de Geiza, vice-diretora da escola.

Em seguida, houve uma reunião com os agentes de saúde do município, para repasse de orientações e alinhamento da atuação durante o evento.

O Projeto Bem Viver chega a Jardim do Seridó por meio de uma articulação do vereador Ronalty Neri, em parceria com o Sindicato Rural e com total apoio da Prefeitura Municipal.

Fonte: Seridó no Ar.

Programa Cozinha Solidária promoverá formação para 100 unidades, em três estados

Além de importante instrumento para a segurança alimentar do país, o Programa Cozinha Solidária avança com políticas de formação para geração de trabalho e renda nos territórios mais vulneráveis.

Nesta quinta-feira (4.09), o II Encontro Nacional do programa finalizou as oficinas da Modalidade de Apoio à Formação no campus da Fiocruz, no Rio de Janeiro. O evento contou com a participação de 150 pessoas e 60 representantes de cozinhas de todo o país.

As oficinas foram organizadas como espaços de escuta ativa para identificar possibilidades de parcerias e demandas específicas das comunidades atendidas pelo programa. A iniciativa marca a fase de implementação da Modalidade de Formação, que começa neste mês, com cursos-piloto em três estados.

A coordenadora-geral de Cozinhas Solidárias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Ana Carolina Souza, explicou o processo de construção coletiva que fundamenta a nova modalidade. “O primeiro encontro foi muito importante, porque as cozinhas e entidades gestoras ajudaram nessa construção. Agora, avançamos na etapa de implementação da modalidade de formação”, afirmou.

O projeto-piloto atingirá inicialmente 100 cozinhas solidárias nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. “A gente vai disponibilizar cursos para formar as pessoas que trabalham, que se voluntariam nas cozinhas e também os beneficiários das cozinhas solidárias”, explicou Carolina, ressaltando o caráter triplo do apoio: financeiro; fornecimento de alimentos via Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e formação.

O processo formativo foi construído de maneira colaborativa desde o primeiro encontro nacional. “É um processo que dá muito orgulho para a gente. No primeiro encontro nacional, ouvimos as cozinhas sobre como deveria ser esse processo de formação e como isso vai auxiliá-las”, recordou a coordenadora.

A meta é aprender com a experiência para expandir a formação em 2026. “Vamos aprimorar, para no ano que vem alcançar todas as cozinhas solidárias com modalidades diversas de formação, pensadas tanto para qualificar o trabalho de produção de refeições, quanto para gerar renda, para que essas pessoas possam ter seus diplomas e chegar ao mercado de trabalho.”

Juliana Favacho, da Associação Cidade para Todos, destacou a sintonia entre as formações do MDS e as necessidades reais dos territórios. “A formação para a gente sempre foi um norte. Quando vem agora a formação do MDS, a gente viu que os temas conversam muito com o trabalho realizado nas cozinhas no território”, constatou.

Ela ressaltou ainda a importância de temas como geração de renda e o Guia Alimentar para a População Brasileira, para quem atua na ponta. “São temas que conversam muito com as pessoas que estão trabalhando na cozinha e que elas não fazem ideia de como isso acontece. A capacitação das cozinheiras é uma necessidade permanente e isso estar dentro do programa é muito importante”, completou Favacho.

O significado histórico das cozinhas solidárias como espaços de formação e cidadania foi lembrado por Juliana Torquato, membro do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). “Essas experiências concretas, que inspiram políticas públicas, representam muito mais que produção de refeições. São espaços onde se fortalecem a luta pela cidadania e se constroem soberania alimentar a partir dos territórios, mantendo vivos os princípios e autonomias que as comunidades historicamente construíram”, afirmou a conselheira.