Foi entregue no final
da tarde desta quarta-feira (09) aos vereadores de Caicó a solicitação
consensual do Conselho de Saúde e Secretaria de Saúde de Caicó, de emenda
parlamentar coletiva de bancada junto a LOA/2003 para atender necessidades de
saúde da população da Zona Rural.
O documento foi entregue durante sessão na Câmara Municipal e
contou com presenças do presidente do Conselho, José Procópio de Lucena, o
secretário de Saúde Gedson Santos, a presidente da OAB/ Caicó Kalina Leila,
dentre outras autoridades.
Confira a integra do documento
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CAICÓ - RN. Rua Felipe Guerra, 379 - Centro Fone: (84) 99991-0924 / 99106-6060 E-mail: cms.caico@gmail.com 1 SOLICITAÇÃO CONSENSUAL DO CONSELHO MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/CAICÓ, DE EMANDA PARLAMENTAR COLETIVA DE BANCADA, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - LOA 2023 PARA ATENDER NECESIDADES DE SAÚDE DA POPULÇAO DA ZONA RURAL. CONSIDERANDO e cumprindo o que está exposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.142, de 12 de setembro de 1990, que definem a saúde como um direito fundamental de todo ser humano; CONSIDERANDO o artigo 196, da Constituição Federal, que preconiza ser “a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação”; CONSIDERANDO que o acesso às ações e serviços de saúde oferecidos pelo município, através do Sistema Único de Saúde deve obedecer aos princípios de universalidade, igualdade e integralidade, previsto no art. 7º da Lei Orgânica da Saúde; CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual – LOA, estabelece os orçamentos do município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do gestor municipal. Que sua elaboração cabe a Câmara Municipal avaliar e ajustar a proposta do poder executivo. Que o orçamento é SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CAICÓ - RN. Rua Felipe Guerra, 379 - Centro Fone: (84) 99991-0924 / 99106-6060 E-mail: cms.caico@gmail.com 2 um instrumento que gera impactos diretos na vida população Caicoense em todas as dimensões da vida. CONSIDERANDO o documento síntese sobre as condições físicas das unidades de saúde na zona rural de Caicó, nos pólos ESF 1- Laginha, ESF2- Palma e ESF3 - Sabugi e, nos respectivos pontos de atendimentos/apoio, serviços ofertados e profissionais disponíveis.
O conselho municipal de saúde de Caicó(CMS) dialogou com as equipes estratégias saúde da família destes polos, usuários/as, associações, lideranças comunitárias, membros do conselho de desenvolvimento rural sustentável e solidário, Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais agricultores e agricultoras de Caicó, fórum do campo Caicoense, bem como, sua consolidação e aprovação aconteceu em uma reunião plenária com todos esses atores acima citados no dia 04 (quatro) de agosto de 2022, no auditório do centro administrativo, no horário das 9h00 ás 12h00 com a presença de proximamente 60 participantes, inclusive, a presença do gestor municipal, o prefeito Dr. Judas Tadeu. CONSIDERANDO audiência pública realizada na câmara municipal de vereadores de Caicó, dia 11.10.22, às 17h30min, solicitada pelo Ministério Público do RN, através do Promotor de Justiça Dr. Vicente Elísio de Oliveira Neto, onde na ocasião foi dado ciência ao conteúdo do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, que trata das condições físicas e funcionais das unidades de saúde na zona urbana e zona rural de Caicó.
Na ocasião esteviveram presente SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CAICÓ - RN. Rua Felipe Guerra, 379 - Centro Fone: (84) 99991-0924 / 99106-6060 E-mail: cms.caico@gmail.com 3 além dos vereadores/as, o Prefeito de Caicó, a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, o Conselho Municipal de Saúde, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB subseção de Caicó, Defensória Pública e População. CONSIDERANDO conjunturalmente o quadro de necessidades e urgências reais nas unidades de saúde da zona rural, identificadas pelo diagnóstico realizado pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, foi consensualmente estabelecido entre todos e todas presentes na citada audiência que a Câmara de Vereadores disporia de emenda coletiva de bancada na LOA-2023 para atender as demandas de saúde na zona rural.
Na ocasião o Gestor Municipal assumiu o compromisso de executar integralmente as emendas dos/as vereadores/as destinadas para a saúde na zona rural. Também foi acordado que o Conselho e a Secretaria Municipal de Saúde - SMS de forma consensual enviariam para a câmara uma proposta para as emendas relativas a saúde na zona rural. CONSIDERANDO o fechamento de várias escolas na zona rural e o esvaziamento do espaço rural em decorrência de diversos fatores de ordem geopolíticas, sociais, econômicas, culturais etc, em reunião realizada pelo conselho e secretaria municipal de saúde, acordamos em sugerir a Câmara Municipal que essas emendas sejam destinadas para intervir em unidades que já possuem condições legais e burocráticas imediatas de intervenção.
A demanda maior acordada será pela aquisição de mais uma unidade móvel de saúde que possui plenas condições de atender todos os pontos de atendimento SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CAICÓ - RN. Rua Felipe Guerra, 379 - Centro Fone: (84) 99991-0924 / 99106-6060 E-mail: cms.caico@gmail.com 4 como orientações, exames, consultas, preventivos e tratamento odontológico, inclusive, com menor custo e ambiente mais saudável e seguro. CONSIDERANDO que aos 15.08.22 foi assinado um TAC entre o município de Caicó e o Ministério público do RN, por intermédio da 1ª promotoria de justiça que estabelece prazos para o município sanar irregularidades relacionadas aos serviços e a estrutura físicas das UBS da zona urbana e rural, a partir do documento síntese sobre a Estratégia Saúde da Família nos pólos Laginha, Palma e Sabugi.
Que cabe ao Ministério Público Estadual - 1ª Promotoria de Justiça, ao Conselho Municipal de Saúde e Câmara municipal acompanhar sistematicamente a execução e os prazos estabelecidos por esse TAC. Diante das circunstancias expostas e dos considerando elencados, o Conselho e a Secretária Municipal de Saúde de forma consensual e com o apoio do ministério público do RN - 1ª promotoria de justiça, pelo Promotor de Justiça Dr. Vicente Elísio de Oliveira Neto, pela Defensoria Pública, pelo Defensor Público Dr. Thiago dos Santos Lima e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Caicó, por Drª. Kalina Leila, propõem as seguintes ações a serem contempladas pelas emendas coletivas de bancadas conforme os frutíferos diálogos realizados: a) Aquisição de 01(uma) Unidade Móvel de Saúde estruturada e equipada para atender na zona rural, especialmente, nos pontos de atendimento sem condições de realizar preventivos e tratamento odontológico.
O SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CAICÓ - RN. Rua Felipe Guerra, 379 - Centro Fone: (84) 99991-0924 / 99106-6060 E-mail: cms.caico@gmail.com 5 transporte é um micro ônibus. Previsão de custo, em torno de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais). b) Melhorias na ESF- UBS de Laginha: 1) Reconstrução e adaptação do banheiro da sala de enfermagem; 2) Retirada do compressor de dentro da unidade e acondicionamento em local tecnicamente seguro; 3) Aquisição e instalação de ar-condicionado na sala do médico; 4) Melhoria no ponto de apoio do Mundo Novo com recuperação da casa cedida pela Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A - EMPARN.
Previsão de custo, em torno de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). c) Melhorias na ESF - UBS de Palma: 1) Instalação de um ar-condicionado na sala da enfermeira, aquisição de foco e internet para o ponto de atendimento da Barra da Espingarda; 2) Melhoria no ponto de atendimento da Nova Olinda com recuperação do sistema de distribuição de água com funcionamento das pias, descargas, banheiros e fechamento da fossa; 3) Melhoria nos pontos de atendimentos do Umbuzeiro e Açudinho que são escolas do município fechadas. Previsão de custo, em torno de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). d) Melhorias na ESF- UBS do Sabugi: 1) Retirada do salitre e mofos nas paredes da UBS do Sabugi; 2) Reforma e adaptação do prédio público para funcionamento do ponto de atendimento da comunidade furna da onça; 3) Recuperar sala na escola da comunidade Bom Jesus para SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CAICÓ - RN. Rua Felipe Guerra, 379 - Centro Fone: (84) 99991-0924 / 99106-6060 E-mail: cms.caico@gmail.com 6 funcionamento do ponto de atendimento sem prejudicar as aulas das crianças. Previsão de custo, em torno de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
É com cordialidade e profunda esperança que nos irmanamos na busca deste feito factível. Cuidar da saúde é cuidar da nossa gente Caicoense da zona rural. Certamente esse é o objetivo de todos nós. Porque é este o compromisso que nos move. A vida em plenitude. AbraSUS! Gedson Nogueira dos Santos Secretário Municipal de Saúde de Caicó (SMS) Jose Procópio de Lucena Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caicó (CMS).
Fonte: Blog de Marcos Dantas
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