Prefeitura de Cruzeta e TJRN realizam audiência conciliatória em Precatórios

Na tarde da última terça-feira, 30 de novembro, aconteceu uma importante audiência de conciliação no Salão do Júri do Fórum Municipal de Cruzeta/RN, a qual foi uma solicitação que partiu da própria Gestão Municipal, junto à Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, a fim de se chegar a um consenso quanto a questão do pagamento dos Precatórios - devidos pelo Poder Executivo a alguns servidores públicos municipais (os quais estavam presentes na ocasião, incluindo representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cruzeta)

O ato foi conduzido pelo Dr. Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, que é Juiz-Coordenador da Divisão de Precatórios da Corte, e contou com a presença do Prefeito Municipal, Joaquim de Medeirinho, o Procurador Adjunto do Município, Célio Torquato Júnior, bem como da Secretária de Finanças e Planejamento, Gabriela Micarla. Segundo levantamento feito pela própria Divisão, o débito em questão gira em torno do valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e é decorrente de um acúmulo de anos atrás.

Após a apresentação e discussão das propostas (da Prefeitura e dos servidores), e contando com a expertise do Juiz-Coordenador, chegou-se ao consenso: foi firmado acordo entre as partes envolvidas, perante o Tribunal de Justiça do Estado, estando 66 servidores municipais beneficiados com o recebimento de seu respectivo precatório por meio da avença.

De acordo com os termos do acordo, os precatórios cujo pagamento deve ser feito até o fim do corrente mês, serão pagos pela Gestão. Para composição do débito de precatórios vencidos e vincendos atualmente inscritos em face da Edilidade pela Corte de Justiça,  a partir de maio do ano de 2022, serão feitos os repasses mensais de R$ 50.000,00 oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), diretamente para conta bancária devida para quitação desses precatórios.

“Saio animado por termos chegando a um ponto de consenso para resolver essa tratativa, os servidores irão sim receber seus créditos, pois o nosso Governo propôs o acordo para que a dívida não inviabilize o andamento da Gestão Municipal; possibilitando a agilidade no processo de pagamento dos precatórios, cumpriremos com o que foi acordado nesta importante audiência” destacou o Gestor Municipal, o Prefeito Joaquim de Medeirinho.

Fonte: Assessoria de Comunicação da prefeitura de Cruzeta.

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Vereadora Bárbara Dantas protocola Projeto de lei que Institui os 16 dias de Ativismo Campanha Municipal de Combate à Violência contra a Mulher em Carnaúba dos Dantas

Vereadora Bárbara Dantas protocola Projeto de lei que  Institui os 16 Dias de Ativismo Campanha Municipal de Combate à Violência contra a Mulher em Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.

Confira na integra o texto do projeto. 

O Prefeito Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, no uso de suas atribuições legais, e por proposta da Edil Bárbara de Medeiros Dantas.

Faz saber que a Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1o - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Carnaúba dos Dantas/RN os “16 Dias de Ativismo - Campanha Municipal de Combate à Violência contra a Mulher”, a ser realizada anualmente, entre os dias 25 de novembro (Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher ) a 10 de dezembro (Dia dos Direitos Humanos).

Parágrafo único: A cor da Campanha prevista no “caput” deste artigo será laranja, podendo as Instituições Privadas e Públicas, em todas as esferas, participarem da divulgação mediante a utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos durante a realização da Campanha, em especial os de relevante importância e grande fluxo de pessoas;

Art. 2o - A Campanha de Combate à Violência contra a Mulher, tem cunho educacional e preventivo, objetivando alertar a população sobre o tema, promovendo a repressão, se necessário, à violência doméstica, e o respeito à vida, à dignidade e à cidadania, buscando a equidade entre homens e mulheres de todas as idades.

Parágrafo Único: Faculta-se ao Poder Público Municipal em consonância com o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Mulher em Carnaúba dos Dantas/RN celebrar parcerias com instituições de iniciativa privada a fim de organizar atividades alusivas à data.

Art. 3o - Fica criada a Ação do Apitaço que tem como principais objetivos promover o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha nas escolas e em todos os locais que atendam possíveis vítimas da violência, além de conscientizar a população sobre os diferentes tipos de violações aos direitos de meninas e mulheres.

Parágrafo 1o: Trata-se de uma mobilização anual, que pode ser executada entre os dias 25 de novembro e 10 de dezembro, empreendida por atores da sociedade civil e do poder público, em que se incentiva o uso de “apitos”, músicas e material gráfico criado nas escolas, rodas de conversas e outros eventos de discursão sobre a violência doméstica e familiar praticada cotidianamente contra as mulheres e meninas. A ação incentiva o uso do apito, ou da voz, como instrumento de luta, estimulando a denúncia, e como forma de alertar as pessoas sobre qualquer tipo de violência sofrida ou presenciada, por isso leva o tema: Em caso de violência contra mulheres ou meninas, não Hesite, Apite!

Parágrafo 2o: A referida ação do Apitaço deverá ser desenvolvida nas escolas municipais e em locais onde se tem fluxo de mulheres e meninas, como em postos de saúde, além de instituições públicas e privadas que desejarem se engajar à proposta.

Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões Vereador Wilson Luiz de Souza, da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, em 14 de novembro de 2021.

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BÁRBARA DE MEDEIROS DANTAS

Vereadora Proponente.

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Cecília Maria, Ivete Sueli, e Lúcia Dantas recebem homenagem de Votos de Congratulação Louvor e Aplauso do Vereador Clésio Nelson

O vereador Clésio Nelson durante a 16ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (30/11) congratulou com Votos de Congratulação Louvor e Aplauso a Cecília Maria Dantas de Medeiros, pelo desempenho e dedicação das suas funções como professora, Ivete Sueli de Medeiros Dantas, pela relevância e importância do trabalho sério que é desenvolvido na condução dos atos administrativos e Lúcia Dantas de Azevedo Silva pelo desempenho e dedicação das suas funções como ASG.

O vereador Clésio enfatizou que durante todo seu mandato irá sempre lembrar e reconhecer com “Voto de Congratulação, Louvor e Aplauso" os funcionários públicos ativos e aqueles já aposentados.

“Aproveitamos a oportunidade para congratular todos aqueles ex: funcionários públicos aposentados, que como de sempre prestaram seus serviços da melhor forma possível à comunidade Carnaubense. Diante deste cenário, não poderíamos deixar de render nossas homenagens”, comentou o parlamentar Clésio Nelson.

Confira abaixo as Moções:

Lúcia Dantas de Azevedo Silva

Ivete Sueli de Medeiros Dantas

Cecília Maria Dantas de Medeiros

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Vereador Gilvan Peixe solicita colocação de lâmpadas luminárias nos postes na Rua Pedro Alexandre no Monte do Galo

O vereador José Gilvan Dantas o popular Gilvan Peixe (PROS) solicita do Chefe do Executivo Carnaubense que seja colocado lâmpadas nas luminárias dos postes da Rua Pedro Alexandre no Bairro Dom José Adelino Dantas em Carnaúba dos Dantas/RN.

O edil Gilvan Peixe protocolou a indicação nº 351/2021 nesta terça-feira (30/11), durante a 16ª Sessão Ordinária.

Segundo o edil a referida Indicação em tela se faz necessária tendo em vista a escuridão que se encontra a Rua supra citada, necessitando que seja coloco lâmpadas p sanar o problema, concluiu o edl.

Confira abaixo a indicação nº 351/2021

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Governo do Estado vai selecionar 140 artesãos para a Fiart 2022

A partir desta quarta-feira, 1º de dezembro, o Governo do Estado abre as inscrições para 140 vagas destinadas à seleção de artesãos que queiram participar da 27ª Feira Internacional de Artesanato – Fiart 2022.

O processo, a cargo da SETHAS/PROARTE, destina 10 vagas para Associações ou cooperativas; 110 para artesãos individuais, sendo 10% das vagas destinadas a ações afirmativas para artesãos e entidades do artesanato que pertençam a povos tradicionais, indígenas e quilombolas; e 20 vagas para culinaristas e essências. 

Este é o sexto edital que a SETHAS/PROARTE lança em 2021. Mais de dois mil artesãos do RN já foram beneficiados com participação na 26ª Fiart, 14º Salão do Artesanato de Brasília, 26ª Feira Brasil Mostra Brasil em Natal, 32ª Feira Nacional do Artersanato em Belo Horizonte e 21ª Feira Nacional de Negócios do Artesanato de Olinda (PE).

As inscrições podem ser feitas de duas formas: presencial, no PROARTE, que fica no prédio do SINE, na Rua Nossa Senhora de Candelária, bairro Candelária, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

Por e-mail, a ficha de inscrição e documentos exigidos pelo edital deve ser enviada para o endereço eletrônico proarte@gmail.com, da zero hora do dia 1º de dezembro às 23h59 do dia 20 de dezembro de 2021. É necessário colocar como assunto, “27ª Feira Internacional de Artesanato” e no corpo do e-mail informar o nome completo da pessoa interessada.

O edital encontra-se no www.sethas.gov.br, menu Legislação, aba Editais. A Fiart 2022 será realizada de 28 de janeiro a 06 de fevereiro no Centro de Convenções da Via Costeira.

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Vereador José Evangelista requer da Superintendente do IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional informações sobre a conclusão do fechamento do Sitio Arqueológico Casa Santa em Carnaúba dos Dantas

Por meio do requerimento nº. 144/2021 protocolado na 16ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (30/11), o vereador José Evangelista de Arruda Dantas (MDB) requereu a Srª. Ilana de Castro Lima Chagas – Superintendente do IPHAN Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, informações sobre a conclusão do fechamento do Sitio Arqueológico Casa Santa, Carnaúba dos Dantas RN, onde no período em que foi implantado as passarelas nos seguintes sítios Xiquexique 1,2 e 4 o projeto incluía o cercar dos seguintes sítios , Pedra do Alexandre, Serrote das Areias e Casa Santa sendo que a empresa responsável por essa obra não efetuou a conclusão da obra e o sitio encontra-se com várias estacas de cimento na frente do abrigo e restos de lixo deixado pela empresa, por motivo de preocupação pela conservação do sitio onde pessoas sem o acompanhamento de um guia de turismo adentram no sitio e já há caso de pichações próximo as pinturas.

O edil José Evangelista enfatizou que a reivindicação se faz necessária tendo em vista a necessidade que seja feito esse pregão para que assim com essa máquina podemos abranger o Máximo de áreas aradas no período chuvoso.

Confira abaixo o requerimento nº. 144/2021

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CCJ do Senado aprova parcelamento das dívidas previdenciárias previsto na PEC dos Precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 30 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que estabelece o novo regime de pagamentos de precatórios e autoriza o parcelamento de débitos previdenciários de Municípios. A dívida dos Municípios com a Previdência hoje está na ordem de R$ 103 bilhões e a proposição vai significar economia de R$ 36 bilhões aos Municípios apenas no Regime Geral. A PEC agora segue para o Plenário da Casa e deve retornar à Câmara dos Deputados em decorrência de mudanças realizadas no texto.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, comemorou a aprovação. Para o líder municipalista, as dívidas previdenciárias têm sido um dos principais obstáculos da gestão local. “As dívidas previdenciárias são, hoje, um dos principais gargalos enfrentados pela gestão local, especialmente em um cenário de enfrentamento de uma pandemia sem precedentes. Não resolve a situação, mas garante a manutenção da prestação de serviços públicos pelos Municípios à população”, destacou.

Na CCJ do Senado, a CNM atuou pela aprovação de emenda para garantir o parcelamento para todos os Municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e pela extensão da Reforma da Previdência. O texto, previsto na Emenda 53, foi apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), mas não foi aprovado na Comissão. Agora, a entidade vai atuar junto aos senadores no Plenário da Casa para buscar essa alteração. A votação pode ocorrer ainda nesta semana.

A medida teve por objetivo aperfeiçoar o texto aprovado na Câmara, que prevê a exigência às gestões municipais com RPPS da comprovação de terem adotado regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento dos benefícios equivalentes, no mínimo, às aplicadas aos servidores públicos da União. Segundo dados da Secretaria de Previdência, menos de 5% dos 2.153 Municípios com regime próprio poderiam ser beneficiados com o parcelamento, totalizando pouco mais de cem Entes locais. A Emenda também estende a reforma da Previdência, com base nas dificuldades enfrentadas pela maioria dos Municípios na aprovação de suas leis.

Em sua justificativa, o senador destacou que as mudanças propostas na Emenda tinham por objetivo preservar “a autonomia dos Municípios ao permitir que estes mantenham regras por legislação municipal que tenham impacto superior às regras da União para o atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Município”.

Tramitação

A inclusão do parcelamento de débitos previdenciários no texto da PEC 23/2021 foi resultado de Ziulkoski junto aos deputados Hugo Motta (Republicanos-PB), relator do texto na Câmara, e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), autor da proposta com esse objetivo. A pauta foi também tema central da Mobilização Municipalista realizada em Brasília pela Confederação nos dias 9 e 10 de novembro, com a presença de 500 gestores, garantindo a aprovação do texto em segundo turno no Plenário da Casa.

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Vereadora Marli de Medeirão requer do prefeito Gilson Dantas que estudem possibilidade de trocar as Placas de Identificação dos Prédios Públicos do município

A vereadora Marli de Medeirão (MDB) protocolou na 16ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (30/11), o requerimento de nº. 143/2021 solicitando ao prefeito Gilson Dantas de Oliveira que estudem a possibilidade de trocar as Placas de Identificação dos Prédios Públicos do nosso município por placas de melhor qualidade, que tenham maior durabilidade.

Para a vereadora, Marli tal reivindicação se faz necessária tendo em vista que algumas das placas se encontram desgastadas pelas ações do tempo e condições climáticas, fiando assim apagadas e necessitando de trocas por placas de maior durabilidade, finalizou a edil.

Confira abaixo requerimento de nº. 143/2021

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