O Procurador-Geral do Estado Luiz Antônio Marinho, acompanhou
a Governadora Fátima Bezerra e o Vice-Governador Antenor Roberto na manhã desta
terça-feira (11), no ato de sanção da Lei Complementar Estadual 693/2022 que
institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da
Aquicultura do Rio Grande do Norte (PEDESPA/RN) e o Sistema Estadual da Pesca e
da Aquicultura do Rio Grande do Norte (SISEPA/RN).
A nova legislação promove o desenvolvimento sustentável
dessas atividades no Rio Grande do Norte e apoio aos produtores como forma de
estimular o crescimento das atividades do setor.
A lei também cria um Fundo Especial, com recursos do
Orçamento Geral do Estado, para permitir o custeio de ações de fomento e ainda
define um Conselho Multidisciplinar, com representantes de vários segmentos -
trabalhadores, empresários, universidades e governo - para tomar decisões
diante dos desafios que os pescadores e aquicultores enfrentam.
A Governadora Fátima Bezerra falou durante ato da sanção:
"Vivemos hoje a instituição de uma nova política pública de Estado.
Sancionamos uma Lei Estadual para a pesca e a aquicultura que é resultado do
esforço conjunto do Governo que inclui várias secretárias e a Procuradoria
Geral do Estado para dar segurança jurídica.
Ela ressaltou que a atual gestão mantém o compromisso com o
diálogo, ouve a sociedade para tomar as melhores decisões. Neste sentido, já no
início do Governo instituiu Câmaras Setoriais, incluindo a da Pesca, no âmbito
da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC).
Para a elaboração da Lei, o Governo ouviu todos os segmentos
que compõem o setor e "isso inclui o Sindicato da Pesca Industrial,
Associação dos Criadores de Camarão, passando pela Federação dos Pescadores,
movimentos sociais, ONGs e instituições de pesquisa, além de diversos órgãos do
poder público", enfatizou a Governadora.
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