quarta-feira, 30 de dezembro de 2020

Ações do Governo do RN mudam a vida dos catadores de recicláveis em Caicó

Os seis membros da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Caicó (Ascarmaca) já estão colhendo os frutos do incentivo do Governo do RN para seus negócios. O Executivo estadual construiu um novo e adequado galpão e adquiriu um veículo de carga e equipamentos de proteção individual (EPI’s).

“Além de gerar renda para uma comunidade, abrir vagas de empregos, projetos ecológicos e de economia solidária, como este, são de extrema importância para o meio ambiente, uma vez que estamos falando de iniciativas que promovem o trato adequado do lixo reciclável”, pontuou a governadora Fátima Bezerra.

Os investimentos ultrapassam os R$ 395 mil, e foram garantidos pelo empréstimo junto ao Banco Mundial, por meio do Projeto Governo Cidadão e da Secretaria Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas).

“Esse foi, sem dúvidas, o melhor presente de Natal: ter nossa sede e receber nosso caminhão para podermos trabalhar cada vez mais, para gerar renda e abrir vagas de emprego também”,  comemorou Carina Loíse Santos, tesoureira da associação.

Antes da pandemia, a produção da Ascarmaca era de 14 toneladas de material reciclável por mês – entre papel, papelão, plástico, pet, alumínio e metais gerais – rendendo, no final dos processos, cerca de R$ 800 para cada membro. A expectativa agora, com estrutura adequada e carro próprio é de dobrar essa quantidade.

“São muitos entraves, busca por solução de problemas, para levarmos o benefício à população norte-riograndense. Ver associações como a Ascarmaca realizando um sonho de tantos anos nos traz grande felicidade. Esse é também mais um resultado do trabalho integrado entre secretarias, conforme a governadora Fátima nos orienta desde o início de sua gestão”, finalizou

“Ações como essa, que beneficiam aqueles que são esquecidos em nossa sociedade, são a razão do nosso trabalho no Governo.  Saber que 2021 será diferente para elas, nos dá uma grande alegria. Essas ‘pequenas’ iniciativas fazem parte de inúmeras outras que estão transformando a vida das pessoas. E, é isso que nós move”, comemorou o secretario de Gestão de Projetos e Metas e coordenador do Governo Cidadão, Fernando Mineiro.

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Conquista: sancionada lei que garante repasses da Lei Kandir para Municípios ainda neste ano

A Lei que garante repasses a Municípios e Estados como uma compensação da Lei Kandir foi sancionada nesta terça-feira, 29 de dezembro, pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei Complementar 176/2020 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Com a sanção neste exercício, as transferências começarão ainda em 2020. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra a conquista após mais de uma década de debate e mobilização municipalista. Até 31 de dezembro, os Entes receberão o primeiro repasse, que equivale a R$ 4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão para os Municípios.

Para receber o recurso ainda em 2020, o gestor municipal deve acessar o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e assinar renúncia de direito de ações contra a União quanto ao tema até as 23h59 de hoje, 29 de dezembro. Nesse caso, segundo comunicado do Tesouro Nacional, o valor será recebido em 31 de dezembro. Já quem assinar após esse horário, mas dentro do prazo máximo de 10 dias úteis, receberá a verba em janeiro de 2021. A renúncia é uma contrapartida exigida pela Lei, acesse o passo a passo para fazer a declaração.

A nova lei institui transferências obrigatórias da União para Estados, Distrito Federal e Municípios no montante total de R$ 58 bilhões, distribuídos em um período de 18 anos, ou seja, até 2037. A quantia é para compensar perdas dos Entes com a desoneração de produtos destinados à exportação com a edição da Lei Kandir em 1996.

Ainda na legislação ocorreu a alteração da Lei 13.885/2019 para destinar R$ 4 bilhões aos Entes, no caso de uma possível arrecadação com o leilão dos blocos de Atapu e de Sépia. Nesse cenário, a União deverá repassar 25% do valor diretamente aos Municípios. Caso os leilões ocorram em anos diferentes, o montante repassado será de R$ 2 bilhões em cada exercício, em parcela única.

Para o presidente da CNM, Glademir Aroldi, a legislação é uma conquista histórica, que reflete o esforço contínuo do movimento municipalista em busca de diálogo com todas as esferas do Poder Público. “Estamos sempre à frente para debater as demandas municipalistas e em busca de soluções para as graves distorções federativas. O ressarcimento da Lei Kandir era um problema que se arrastava, acumulando perdas de bilhões de reais a cada ano”, avalia. Nesse contexto, Aroldi reforça ainda a importância de ajustes no Pacto Federativo a fim de sanar o desequilíbrio financeiro e de responsabilidades que prejudica os Entes locais.

Além de incluir a compensação da Lei Kandir na pauta prioritária em mobilizações municipalistas a cada ano, levando o tema à discussão com o Executivo e o Legislativo, a CNM também participou de reuniões no Judiciário que culminaram no acordo que tornou possível uma nova legislação (veja histórico abaixo).

Parcelas
A transferência de recursos em 2020 ocorrerá em parcela única devido à data em que a lei foi sancionada. A partir de 2021, os valores anuais serão divididos em doze cotas, transferidas mensalmente.

De 2020 a 2030, o valor transferido por ano será de R$ 4 bilhões. De 2031 a 2037, haverá uma redução de R$ 500 milhões por ano. Ficando assim: em 2031, R$ 3,5 bilhões; em 2032, R$ 3 bilhões; em 2033, de 2,5 bilhões, e assim por diante até o fim dos repasses em 2037. Quanto aos critérios para partilha da verba, a nova legislação é baseada na junção de critérios da então Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).

Para facilitar o trâmite operacional, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco do Brasil vão utilizar as mesmas contas que eram utilizadas nos repasses da antiga Lei Kandir.

Histórico
Aprovada em 1996 prevendo a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação e a compensação pela União aos demais Entes, a Lei Kandir nunca teve regulamentação definitiva. Com isso, desde 2003 há impasses e negociações sobre o tema, já que a legislação vigente obrigava a União a incluir a compensação na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas até 2002.

Em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e deu o prazo de um ano para que o Congresso Nacional aprovasse legislação regulamentando os critérios para a compensação. Decorrido o prazo sem solução legislativa, em fevereiro de 2019, o relator da pauta na Corte, ministro Gilmar Mendes, deliberou uma prorrogação por igual período. Nesse período foi aberta comissão especial, com representantes da União e de todos os Estados, para debater propostas de conciliação.

Um acordo entre as partes foi homologado pelo plenário do STF em 20 de maio de 2020. Como contrapartida, os Entes devem desistir das ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas. Como previsto, o acordo virou texto legislativo, o que ocorreu por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/2020, apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), espelhando a proposta acordada, e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.

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Carnaúba dos Dantas: Covid faz mais uma vítima no Seridò dessa vez foi a mãe da comunicadora e recém eleita Vereadora Thabatta Pimenta

Thabatta Pimenta, recém diplomada vereadora para o legislativo de Carnaúba dos Dantas, comunicou nessa manhã a morte da sua mãe, Maria de Iracema.

De acordo com informações de amigos de Thabatta, a mãe da radialista faleceu vítima da covid-19. A comunicadora oficializou a notícia pelas redes sociais.

“Você lutou até o último instante Mainha. Te amamos por todo sempre minha guerreira , está doendo muito mais estou tentando ser forte por nosso Ryan. Obrigada por me fazer esta Mulher, e lutarei incansavelmente pra te dar sempre orgulho onde você estiver. Descanse meu amor, minha vida , nosso tudo . MINHA MÃE”.

SOBRE THABATTA


O município de Carnaúba dos Dantas elegeu Thabatta Pimenta como vereadora, a primeira mulher transexual eleita do Rio Grande do Norte.

Thabatta, que se tornará parlamentar do município, se candidatou pelo PROS e recebeu 267 votos, o suficiente para lhe garantir uma cadeira no legislativo municipal.

Em sua página no Instagram, Thabatta agradeceu os votos: “Obrigada, Carnaúba dos Dantas. Vocês acabam de eleger a primeira mulher trans vereadora do Rio Grande do Norte”, escreveu ela.

Fonte: Notícias do Pássaro

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