A Assembleia Legislativa promoveu
audiência pública, através do mandato da deputada estadual Cristiane Dantas
(Solidariedade), para esclarecer moradores, trabalhadores e produtores rurais
do município de Santana do Seridó sobre os benefícios da Lei nº 10.507 de maio
de 2019, que estabelece a remissão das dívidas de IPVA e Licenciamento de
motocicletas e motonetas no Rio Grande do Norte. O debate aconteceu na tarde
desta segunda-feira (1º), na Câmara Municipal do município, situado na região
Seridó do Estado.
“Viemos até aqui atendendo uma solicitação do vereador Caio Cabral e
vimos que a população ainda tem muitas dúvidas sobre como ter acesso ao
benefício da isenção. Para auxiliar o debate também preparamos um material
educativo sobre os processos que podem ser solicitados junto ao Detran e à
Secretaria de Tributação”, disse a deputada Cristiane na abertura da audiência.
O debate contou com a presença de representantes do Departamento
Estadual de Trânsito (Detran/RN), da 3º Unidade Regional de Tributação e do
Comado do Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE/RN). Também estiveram presentes
o prefeito de Santana do Seridó, Hudson Brito, e os vereadores da Cidade, entre
eles, o presidente da Câmara, José Morais, e o vereador Caio Cabral, que
solicitou a realização da audiência ao mandato da deputada Cristiane Dantas,
além do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e população local.
O Auditor fiscal da 3ª URT, da Secretaria Estadual de Tributação, Lúcio
Roberto de Medeiros, informou que a isenção de IPVA é condicionada a uma lei
que nem todas as pessoas têm conhecimento e já existe desde a década de 90. Já
a outra legislação, de maio deste ano, trata da remissão dos débitos inscritos
na dívida ativa do estado, referentes ao IPVA e Licenciamento das
motocicletas. Ele também enfatizou o
período de quem tem direito a solicitar o benefício. “A isenção desta nova lei
é dada para produtores e trabalhadores rurais e é referente às dívidas de IPVA
contraídas até 31 de dezembro de 2018”, disse.
Em sua fala, o chefe de gabinete do Departamento Estadual de Trânsito
(Detran/RN), Jonielson Pereira, que representou o diretor geral do Detran,
Octávio Santiago Filho, esclareceu que o benefício da isenção do licenciamento
está limitado a um veículo por residência rural. Ele ressaltou que os Siretrans
foram comunicados de como deve ser aplicada a lei para atender as solicitações
que chegarem aos órgãos. “Essa lei veio para beneficiar pessoas carentes que já
tinham débitos de IPVA e licenciamento, mas a legislação não isenta
emplacamentos para quem vai adquirir veículos novos. Não há previsão legal para
isso”, completou Jonielson Pereira, que emendou, dizendo que a lei não prevê
perdão das multas de trânsito.
O capitão Francimário Wagner, do Comando do CPRE de Currais Novos,
explicou como a fiscalização sobre a documentação das motocicletas passará por
um período educativo. “Nós não temos o objetivo de punir os trabalhadores
rurais que estiverem com o documento da moto atrasado. Poderemos realizar blitz
educativa para orientar as pessoas a buscarem esse benefício. Nossa maior
preocupação é preservar as vidas no trânsito que são perdidas, muitas vezes,
por falta dos itens de segurança, como é o caso do capacete”, disse o
representante do CPRE/RN.
Para os vereadores, o debate foi importante para esclarecer dúvidas
sobre os benefícios da lei. “Havia muitas dúvidas sobre quem pode e como deve
ser feita a solicitação do perdão das dívidas das motos. Com a presença dos
representantes dos órgãos responsáveis por isso, certamente os trabalhadores
rurais agora têm mais ciência de como buscar seus direitos”, disse o vereador
Caio Cabral. A audiência também contou
com a participação dos vereadores de Santana do Seridó e do vereador de Jardim
do Seridó, Cássio Medeiros.
O prefeito Hudson Brito apontou que “a audiência trará frutos
importantes para o nosso município, pois sairá ganhando a população com o
benefício, como também a nossa cidade e até o próprio Governo do Estado”.
Ao final do debate, a deputada Cristiane Dantas agradeceu a participação
dos representantes dos órgãos, dos vereadores, do prefeito e da população e reforçou
que “o momento foi de utilidade pública e será compartilhado para outras
pessoas que não puderam estar presentes, mas nos acompanharam pela Rádio Rural
AM de Parelhas, que fez a transmissão ao vivo do debate”, finalizou.
Fonte: Blog Magno César
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