MPRN reunirá Municípios potiguares para debater políticas públicas prioritárias

Evento busca estreitar a relação com as Prefeituras Municipais em prol da promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos potiguares

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) realizará na próxima semana um evento com as Prefeituras do RN destinado a debater as políticas públicas consideradas prioritárias para as gestões municipais. O “Diálogo Interinstitucional: Fortalecendo as políticas públicas prioritárias em seu município” acontecerá no dia 23 de abril, das 8h às 12h30min, no auditório da sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

O evento tem o intuito de estreitar a relação entre o MPRN e as Prefeituras Municipais, representando uma importante oportunidade para a construção de um diálogo profícuo e colaborativo em prol da promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos potiguares.

“Acreditamos que o trabalho conjunto entre o MPRN e os Municípios é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes e para a superação dos desafios que se apresentam no âmbito da garantia dos direitos conferidos à sociedade”, registra a Procuradora-Geral de Justiça, Elaine Cardoso.

No primeiro momento, promotores de áreas como saúde, meio ambiente, infância e juventude, cidadania e patrimônio público irão apresentar as políticas públicas consideradas prioritárias à luz do MPRN. Na sequência, haverá a palestra “Os reflexos da Reforma Tributária na Arrecadação Municipal”, com a consultora da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), Liana Queiroz.

A programação será encerrada com uma palestra sobre modernização e eficiência na administração tributária que será ministrada pelo Secretário da Fazenda de Mossoró, Edilson de Oliveira Bezerra Júnior.

Fonte: Site do MPRN

PUBLICIDADE

Tradição Renovada: Entrega de Peixe na Semana Santa está de volta em Jardim do Seridó

A distribuição reafirma o compromisso da administração com a segurança alimentar e o bem-estar das famílias em situação de vulnerabilidade social. Foto — ©Divulgação.

A tradição que aquece os corações e reforça os laços comunitários está de volta! A Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, anunciou a retomada da entrega do peixe da Semana Santa, um gesto de solidariedade que marca profundamente o calendário cristão e social do município.

A ação tem como objetivo garantir que as famílias jardinenses celebrem a Semana Santa com dignidade, com alimento na mesa e respeito às tradições religiosas e culturais que atravessam gerações.

Neste ano, serão contemplados os beneficiários do Programa Bolsa Família e do Programa do Leite Potiguar, que deverão se dirigir ao local da distribuição portando os documentos exigidos.

Data da entrega: Quarta-feira, 16 de abril

 Horário: A partir das 7h da manhã

 Local: CRAS – Bairro Baixa da Beleza

Documentação obrigatória:

Identidade e CPF (de todos os membros da família)

Cartão do Programa do Leite Potiguar (caso o beneficiário esteja inscrito apenas nesse programa)

Segundo a gestão municipal, a retomada da entrega do peixe é mais que uma ação assistencial,  é um ato de cuidado, fé e valorização das raízes culturais do povo jardinense. A distribuição reafirma o compromisso da administração com a segurança alimentar e o bem-estar das famílias em situação de vulnerabilidade social.

“Mais do que alimento, estamos entregando acolhimento, respeito e a certeza de que ninguém ficará para trás neste momento tão simbólico para nossa fé e nossa comunidade”, destacou a equipe da Assistência Social.

Com esse gesto, Jardim do Seridó mantém viva uma das mais belas expressões de solidariedade coletiva, reforçando o espírito de união e partilha que a Semana Santa inspira.

Fonte: Seridó no AR.

PUBLICIDADE 

 

Presidente Lula encaminha ao Congresso proposta de LDO para 2026, que prevê salário mínimo de R$ 1.630

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 15 de abril, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 . O texto estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano, determinando o nível de equilíbrio entre receitas e despesas.

E prevê salário mínimo de R$ 1.630, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ganho real de 2,5%. O projeto de lei foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) .

Segundo o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, o valor é uma estimativa inicial baseada na política de valorização do salário mínimo. “A gente apresenta aqui uma primeira previsão para 2026, de R$ 1.630. Esse valor do salário mínimo, como determina a lei, é corrigido pelo INPC”, explicou.  O número definitivo, segundo Montes, será conhecido apenas após o encerramento do ano, quando se consolida o índice de inflação. O cálculo, além do INPC, considera a variação do PIB de dois anos antes.

A proposta de LDO 2026 tem meta de resultado primário de R$ 34,2 bilhões, em conformidade com o novo arcabouço fiscal, prevendo intervalo de tolerância equivalente a 0,25% do PIB estimado para 2026, o que corresponde a valores entre zero e R$ 68,5 bilhões.

Quanto à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, em comparação com a LDO 2025, o Executivo propõe o aumento do escopo dos destinatários desses recursos, como medida social, para atender trabalhadoras domésticas, povos e comunidades tradicionais e pessoas negras.

Além de traçar regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a LDO também organiza o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas. O projeto de LDO deverá ser devolvido pelo Congresso para sanção presidencial até o dia 17 de julho.

LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. Na atual gestão, o PPA foi feito com ampla discussão e participação social. O projeto é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo e começa a valer no ano seguinte. Promove a chamada continuidade administrativa. A LDO, por sua vez, trata de metas e prioridades. É base para equilibrar receitas e despesas, controlar custos e avaliar resultados. Ela norteia a elaboração da Lei Orçamentária da União (LOA), o Orçamento de fato. A LDO é apresentada e votada no início do ano. A LOA, no segundo semestre.

ORÇAMENTO 2025 — Na última quinta-feira (10), o presidente Lula sancionou a LOA para 2025, com aumento do salário mínimo para R$ 1.518, o que representa um crescimento real (acima da inflação) de 2,5% em comparação com o valor que vigorou no ano passado. A LOA 2025 estima um superávit primário, após compensações, de R$ 14,5 bilhões, respeitando a meta de resultado primário neutro estabelecida na LDO para 2025.

PUBLICIDADE 

 

Pensão especial para pessoas isoladas pela hanseníase e para filhos separados já pode ser solicitada

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) lançou dois novos serviços que permitem a solicitação e o acompanhamento online da pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007.

O primeiro permite que pessoas que foram internadas ou isoladas compulsoriamente em razão da hanseníase, bem como seus filhos e filhas, requeiram a pensão pelo portal GOV.BR; o segundo possibilita a consulta pública dos requerimentos da pensão vitalícia no portal de Dados Abertos do Governo Federal.

De acordo com o diretor de Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD/MDHC), Andrei Suarez Dillon Soares, as novas ferramentas são fundamentais para efetivar direitos. “As duas novidades vão dar mais transparência, segurança jurídica e agilidade ao processo de concessão da pensão, beneficiando milhares de pessoas”, explica. “A implementação do serviço estava inicialmente prevista para janeiro de 2026, mas conseguimos conclui-la em apenas três meses. Isso demonstra a prioridade que a Ministra Macaé Evaristo e o MDHC dão a essa pauta”, acrescenta.

Solicitação da pensão pelo Gov.Br

Para solicitar a pensão especial online, o interessando deve acessar o portal GOV.BR — a plataforma digital do Governo Federal que reúne serviços e informações ao cidadão —, e iniciar o processo para preenchimento do formulário. Para dar entrada ao pedido, é necessário digitalizar e anexar documentos de identificação com foto, Cadastro de Pessoa Física (CPF), comprovante de residência, registros médicos e declarações que comprovem o enquadramento legal. Em casos de recurso indeferido, é necessário apresentar a cópia da portaria de indeferimento.

Solicite a pensão especial online aqui .

Na primeira etapa do processo de solicitação, o usuário deve preencher os dados pessoais do beneficiário, incluindo endereço completo, telefone, e-mail, documento de identificação, filiação, data e local de nascimento, sexo e se é uma pessoa com deficiência.

Na segunda etapa, é necessário selecionar a condição de enquadramento para a pensão especial, descrever a situação de isolamento, internação ou separação, informar a data de início e término do isolamento ou da separação e indicar se há condição que justifique prioridade na tramitação do pedido, além de mencionar se há testemunhas. Em seguida, basta anexar os documentos comprobatórios e enviar a solicitação.

Acompanhamento do processo

Após a solicitação da pensão prevista em lei, é possível acompanhar o andamento do processo por meio do portal dados.gov.br. No site, basta o usuário abrir aba “Recursos” e, em seguida, selecionar o botão “Acessar o recurso” sob a opção “Base de Dados – Pensão Especial de que trata a Lei n 11.520 de 2007 Situação dos Processos em Análise”.

Acesse o serviço

A partir disso, é possível acessar ou baixar uma planilha contendo informações atualizadas mensalmente sobre o andamento das solicitações de pensão especial. O arquivo inclui o número do processo, as iniciais do nome do requerente, os seis primeiros dígitos do CPF do requerente e o status de cada processo.

“Em breve, esse mecanismo de consulta será adaptado para um aplicativo que será aberto na página do MDHC, no qual a pessoa digitará o próprio CPF e, após confirmar os dígitos, poderá ver o número e status do seu processo”, explica o diretor Andrei Soares.

Mobilização e orientação

Além do lançamento dos novos serviços digitais, o MDHC realiza visitas às antigas colônias e promove encontros com filhos que foram separados de seus pais, a fim de detalhar o processo de solicitação da pensão especial. Como parte desse esforço, representantes do MDHC já estiveram em colônias localizadas em Betim (MG), São Pedro de Alcântara (SC), Paulista (PE) e Goiânia (GO), ampliando o diálogo e garantindo que as informações cheguem aos beneficiários.

Para facilitar o acesso às informações sobre a questão, o MDHC também preparou um guia com perguntas e respostas sobre a concessão da pensão especial prevista na Lei nº 11.520/2007. O material informa os procedimentos necessários para a solicitação, os critérios de elegibilidade e os documentos exigidos.

Acesse aqui o guia completo.

Pensão especial

Concedida pela Lei nº 11.520/2007, a pensão especial no valor mensal de R$ 2.108,31 — com reajuste anual — é destinada às pessoas com hanseníase que foram submetidas à internação compulsória até 31 de dezembro de 1986. Inicialmente, a legislação contemplava apenas aqueles internados em hospitais-colônia. No entanto, com a publicação do Decreto nº 12.312/2024, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro do ano passado, o direito foi ampliado aos filhos que foram separados de seus pais durante esse período.

PUBLICIDADE

 

Enem 2025: saiba como solicitar isenção da taxa

Os interessados em pedir isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 e justificar a ausência na edição de 2024 devem realizar os procedimentos pela Página do Participante até 25 de abril.

O Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), entidade vinculada à pasta, liberaram o sistema para os procedimentos na segunda-feira, 14 de abril. 

Está prevista gratuidade para pessoas que se enquadrem nos seguintes perfis: 

• Matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública (em 2025);   
• Aqueles que fizeram todo o ensino médio em escola pública ou com bolsa integral em escola privada e que tenham renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio;   
• Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de família de baixa renda, com registro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal.   

 

Os participantes do programa Pé-de-Meia também se enquadram nos requisitos para isenção da taxa de inscrição. 

Já a justificativa de ausência é para o participante que conseguiu a isenção da taxa de inscrição no Enem 2024, mas faltou aos dois dias de aplicação e deseja pedir isenção na edição de 2025. O resultado da solicitação de isenção será divulgado no dia 12 de maio. O período de recursos para quem tiver o pedido negado será de 12 a 16 de maio. A aprovação dos procedimentos não garante a participação no exame. Os interessados devem realizar a inscrição, posteriormente, na Página do Participante. 

Confira o passo a passo: 

1. Acesseo portal “Página do Participante” e clique no botão “Justificativa de ausência/isenção”. 

.

2. Após responder o desafio de autentificação, informe seus dados pessoais, como CPF e data de nascimento..

3. Na sequência, clique no botão “Iniciar a justificativa de ausência/isenção”.

.

4. A tela seguinte apresentará os critérios para solicitar a isenção da taxa de inscrição. Caso se enquadre nos requisitos, basta clicar em “Li e concordo” e, depois, em “Próximo”..

5. Confira seus dados e clique em “Próximo”..

6 . Preencha o campo CEP e, em seguida, complete as informações do seu endereço e aperte o botão “Próximo”.

.

7 . Se não compareceu aos dois dias de Enem 2024, deverá justificar a ausência.

.

8. A etapa seguinte é referente ao ensino médio. Responda ao questionário e, em seguida, qual tipo de escola frequentou. Clique em “Próximo”..

9. O participante que possuir o Número de Identificação Social (NIS) deve informá-lo e clicar em “Próximo”. Caso não seja cadastrado no NIS, basta selecionar a opção “Não tenho NIS”. Em seguida, responda ao Questionário Socioeconômico. Ao todo, são 23 perguntas..

10. Após responder ao questionário e confirmar as respostas, informe os dados solicitados (telefone, celular e e-mail).

.

11. Para finalizar, confira as informações, descendo a barra de rolagem da tela, e clique em “Enviar solicitação”..

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao final da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, o Enem tornou-se a principal porta de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (Prouni). 

Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes. Os resultados são utilizados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para o acesso a auxílios governamentais, como o proporcionado pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

Os resultados individuais do Enem também podem ser aproveitados nos processos seletivos de instituições portuguesas que possuem convênio com o Inep para aceitarem as notas do exame. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

PUBLICIDADE