Acabou-se o mês de maio/2017 e a Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas ainda não publicou no Diário Oficial da Femurn o Relatório de Execução Orçamentária (RREO) referente ao segundo bimestre (março e abril) do corrente ano, assim como o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) referente ao primeiro quadrimestre de 2017 (jan, fev, mar e abril), descumprindo assim o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além de publicar esses relatórios da contabilidade da prefeitura no Diário Oficial, todo prefeito deve enviar ao Tribunal de Contas esses relatórios via sistema eletrônico e, também através de cópias, o que não aconteceu até agora com o nosso município.
O não envio ou envio fora de prazo desses documentos trará consequências sérias ao gestor por parte da Corte de Contas do Estado (MULTAS), além de prejudicar o recebimento de recursos por parte do ente municipal.
Numa rápida pesquisa aleatória no site da FEMURN constatamos que a Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas é a única dos municípios pesquisado da Região do Seridó a não publicar tais documentos.
Veja abaixo os municípios pesquisados:
PREFEITURA DE CURRAIS NOVOS ENVIOU
Fonte e pesquisa: Blog Carnaúba Notícias
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