A edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial do Estado
traz um ato administrativo do Governo do Estado, assinado pelo governador
Robinson Faria e pelo secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca,
Guilherme Saldanha.
Trata-se do Decreto nº 27.683, do dia 26 de janeiro corrente.
O objetivo da referida medida governamental foi regulamentar
a Lei Estadual nº 10.230, de 07 de agosto de 2017, que trata da produção e da
comercialização de queijos e manteiga artesanais do RN, batizada de Lei Nivardo
Mello, e dá outras providências.
Fonte: Blog Pauta Aberta
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