Aprovada resolução que reforça competência do TCE para julgar contas de prefeito ordenador de despesas

O Tribunal  de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou nesta terça-feira (11) a resolução 31/2018, que define a sistemática para o julgamento de contas de gestão nas quais prefeitos figurem como ordenadores de despesas. A resolução visa reforçar a competência da Corte de Contas na aplicação de sanções a prefeitos em processos de contas de gestão.

De acordo com os termos da resolução, o julgamento de contas de gestão, que tenham prefeitos como ordenadores de despesa, resultará na emissão de um acórdão, com a consequente a imputação de débito, aplicação de multa, fixação de obrigação de fazer ou não fazer, além de outros de competência do Tribunal de Contas, em casos de condenação; e na emissão do parecer prévio a ser julgado pela Câmara Municipal.

A sistemática é decorrente do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, segundo o qual “a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”. Na linha da orientação  da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) que expediu, através da Resolução 001/2018, recomendação para que os TCs adotem a sistemática.

Segundo a resolução, “tratando-se de processo de contas de gestão em que se decidiu definitivamente pela aplicação de sanção, imputação de dano ao erário, fixação de obrigação de fazer ou não fazer ou outra medida de sua competência, seguir-se-á, no âmbito do Tribunal de Contas, o procedimento de execução do acórdão condenatório”.

A emissão de parecer prévio não se aplica a demais ordenadores de despesa, como secretários municipais, cujas contas são julgadas exclusivamente pelos TCs. Também não se aplica à emissão em casos de contas de gestão nos quais o prefeito não é ordenador de despesa e nos processos que versam sobre a fiscalização e julgamento da aplicação de recursos recebidos por meio de transferências voluntárias e de transferências fundo a fundo.

O TCE manterá cadastro atualizado com informações consolidadas acerca do julgamento dos pareceres prévios de contas de gestão pelas câmaras municipais, como já acontece em relação às contas de governo.
Confira a íntegra da Resolução Nº 31/2018 no link abaixo: 

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Fonte: TCE/RN