Projeto amplia requisitos de acessibilidade em unidades habitacionais destinadas a idosos

O Projeto de Lei 5099/20 de autoria do deputado federal Guiga Peixoto (PSL/SP), propõe alterações na Lei 10.741/2003, que institui o Estatuto do Idoso. As mudanças visam ampliar as condições de acessibilidade nas unidades habitacionais reservadas para atendimento a idosos. Estas devem estar situadas, preferencialmente, no pavimento térreo em conformidade com as normas de acessibilidade vigentes.

Com os novos resquisitos de adaptação, busca-se incluir idosos com mobilidade reduzida, incluindo requisitos de percepção do ambiente - com ou sem a ajuda de aparelhos específicos, como próteses, aparelhos de apoio, cadeiras de rodas, bengalas de rastreamento, sistemas assistivos de audição ou qualquer outro que complemente as necessidades individuais. 

Além disso, o projeto propõe que construtoras e incorporadoras de edificações de uso privado multifamiliar assegurem um percentual mínimo de unidades internamente acessíveis, sem cobrança de valores adicionais em virtude da incorporação das exigências de acessibilidade.

Para os Municípios, o PL incentiva o estabelecimento de subsídios a famílias de baixa renda com idoso em coabitação para converter a unidade habitacional em unidade internamente acessível. Atualmente é assegurado o percentual de 3% das unidades habitacionais de programas habitacionais financiados com recursos federais, sejam destinadas e adaptadas para os idosos e para pessoas com deficiência em casos concretos de deficiência comprovada. 

O projeto inova ao dispor que a construção de moradias para idosos - com deficiência ou não -, observe e incorpore requisitos de acessibilidade nos projetos.

A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, traz exigências de acessibilidade para projeto e construção de edificação de uso privado multifamiliar. O projeto de Lei foi apresentando em novembro para a mesa diretora da Câmara dos Deputados e aguarda tramitação e pareceres das comissões. A CNM acompanha a pauta.

Fonte: Agência de noticias da CNM

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