A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o
Projeto de Lei que determina a instalação de sinalização de obstáculo em portas
de vidro translúcido e transparente, vitrines, espelhos e similares instaladas
onde haja circulação de pessoas. De autoria do deputado Jacó Jácome (PSD) a
iniciativa tem como objetivo evitar acidentes provocados pelo choque em
superfícies que não contam com sinalização adequada.
Mais três matérias foram aprovadas em votação na sessão
plenária desta quarta-feira (8). De iniciativa do Tribunal de Justiça do RN,
dispõe sobre as custas judiciais, os emolumentos relativos aos atos praticados
pelos serviços notariais e de registro, a taxa de fiscalização judiciária,
sobre o fundo de compensação dos registradores civis das pessoas naturais e dá
outras providências, foi aprovada com encarte de emenda para correção de texto.
Outra matéria aprovada pela maioria dos deputados presentes,
autoriza o Estado do RN, através do Poder Executivo, a contratar operação de
crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). “É um assunto que
já foi discutido amplamente e muito conhecido de quem integra o Poder
Legislativo. É uma oportunidade de atualizar a máquina tributária do estado”,
comentou Hermano Morais (PSB). O deputado Francisco do PT disse que a aprovação
da matéria representa uma “contribuição de modernização”. Nelter Queiroz (MDB),
que votou contrário, declarou “olhar esse pedido de empréstimo com
preocupação”. A matéria recebeu 13 votos favoráveis e apenas um contrário.
Encerrando a votação, os deputados da Assembleia do RN também aprovaram o Projeto de Lei que autoriza o Governo do Estado a controlar o refinanciamento de débitos com a União, conforme previsto no art.23 da Lei Complementar Federal n°178 de 13 de janeiro de 2021.
“A aprovação dessa matéria impede que, de uma vez só, a União
possa cobrar uma dívida da ordem de R$ 313 milhões. A partir de decisão do
Supremo Tribunal Federal os estados podem refinanciar essa dívida, criando
condições favoráveis de entendimento com a União”, explicou Hermano Morais.
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