Prometendo solucionar o impacto da criação do piso da
enfermagem e outras categorias de saúde, deputados federais e senadores
aprovaram Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aponta o superávit
financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte para arcar com os
salários das categorias. O texto – PEC 390/2014 na Câmara e PEC 42/2022 no
Senado – vai à promulgação, pois passou primeiro pelo crivo dos deputados e
nesta terça-feira, 20 de dezembro, recebeu o aval dos senadores. A Confederação
Nacional de Municípios (CNM) reforça que a medida não apresenta nova fonte de
receita e não vai viabilizar o pagamento do piso.
A estimativa da entidade municipalista é que, anualmente e
apenas para os Municípios, o piso da enfermagem gere impacto de cerca de R$
10,5 bilhões. Como a criação do piso nacional no Legislativo federal não
apontou fontes de custeio, atualmente o pagamento está suspenso por liminar
concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu esclarecimentos quanto
à viabilidade financeira da medida.
A CNM reforça seu posicionamento quanto à PEC 390/2014/PEC
42/2022. Os parlamentares se comprometeram a encontrar alternativa real de
financiamento, mas, mais uma vez, não são apresentadas fontes novas de recursos
financeiros com reais condições para o financiamento, uma vez que os superávits
dos fundos públicos, apontados como fonte, são incertos e não permanentes, além
de estarem hoje comprometidos com alguma área da administração pública, a
exemplo do Fundo Social, repassado aos Estados e Municípios para o custeio das
ações e dos serviços públicos de saúde e educação. Ou seja, seria cobrir uma
despesa nova, como é o piso da enfermagem, e descobrir ações e serviços de
saúde que são de responsabilidade municipal e estadual.
PEC 1,5% do FPM
Desde o início em diálogo com o Congresso Nacional, apontando
que a criação de novos encargos para os Municípios e demais Entes sem indicação
de custeio fere o pacto federativo, a CNM sugeriu aos parlamentares uma solução
financeira. A entidade propôs a criação de um repasse adicional de 1,5% ao
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – o que representaria os cerca de R$
10 bilhões de impacto.
Apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a PEC 25/2022
teve o número de assinaturas de apoio necessárias para tramitar na Câmara
graças à atuação do movimento municipalista, que se mobilizou. No momento, a
proposta aguarda análise de admissibilidade na Comissão de Constituição,
Justiça e de Cidadania (CCJ). A CNM também enviou ofício aos parlamentares
pedindo apoio para o andamento da PEC, que, de fato, viabilizaria o pagamento
do piso da enfermagem.
Fonte: Agência CNM de Notícias
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