O Governo do Rio Grande do Norte realizou, nesta
segunda-feira (22), reunião com Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para
discutir os efeitos do Acórdão 733/2023, que afeta a aposentadoria de
servidores públicos.
A audiência foi realizada na sede do Tribunal com as
participações do secretário da Administração (Sead), Pedro Lopes, e do
presidente do Ipern, Nereu Linhares – representando o Executivo Estadual. Pelo
TCE, estiveram presentes o presidente Gilberto Jales, os conselheiros Poti
Júnior, Carlos Thompson e Paulo Roberto, além de assessores jurídicos do órgão
e do procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos.
O Acórdão 733/2023 do TCE-RN analisa a situação dos
servidores públicos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
enfocando as teses fundamentadas na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 573 e no Tema de Repercussão Geral nº 1254. A jurisprudência
em questão abrange especificamente os servidores que ingressaram no Estado sem
concurso cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988, bem como
aqueles que adentraram após a promulgação sem concurso público.
Fonte: ASCOM/SEAD
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