Os Municípios que ainda não transmitiram os dados sobre
receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), por meio do
Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) terão mais 30
dias para fazê-lo. Isso porque o Ministério da Saúde notificou a todos os que
ainda não cumpriram a obrigação para que o fizessem até o dia 2 de março. Até o
momento, 4.971 Municípios não fizeram a transmissão das informações. Os Entes
locais têm relatado dificuldades em cumprir com o prazo legal na transmissão do
relatório em razão de problemas no próprio Siops.
A transmissão de dados corresponde ao 6º bimestre de 2023,
que representa o último bimestre do ano passado, conforme estabelecido pela Lei
Complementar 141/2012. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que
aqueles que não enviarem os dados dentro do prazo estabelecido vão estar
sujeitos à suspensão das transferências constitucionais, como o Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), e voluntárias. Além disso, o não cumprimento
do percentual mínimo poderá sofrer condicionamento destas transferências
constitucionais, previstas nos artigos 12,13 e 16 do Decreto 7.827/2012.
O Siops é o sistema de registro de receitas totais e despesas
públicas em saúde de todos os Entes federados. É o único sistema de informação
do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados
preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação
mínima de recursos em ASPS por parte dos Entes. Sendo assim, o preenchimento do
Siops é obrigatório.
Fonte: Agência CNM de Notícias
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