DECRETO Nº 1337, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Atualiza os valores dos vencimentos iniciais das carreiras de
Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) do
Município de Cruzeta.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 066/2022, em seu art. 1º,
§1º prevê que “A partir do exercício financeiro de 2023, o Poder Executivo
reajustará, por Decreto do executivo, em até 30(trinta) dias do reajuste
concedido pela União ao salário-mínimo, a Tabela Salarial das Carreiras já
existentes de ACS e ACE;”
CONSIDERANDO que a União já fez o repasse ao Município dos
valores reajustados;
DECRETA:
Art. 1º.Fica reajustado o valor do vencimento inicial das
carreiras de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às
Endemias (ACE) do Município de Cruzeta para R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e
vinte quatro reais). Em conformidade com os valores constantes no Anexo Único
deste decreto.
§ 1º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos
proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos
enquadramentos funcionais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão
por dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário, ficando
automaticamente incluídas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024.
Fonte: Comunicação da prefeitura Municipal de Cruzeta
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