A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta
terça-feira (16), durante sessão plenária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para 2025. O projeto foi aprovado por unanimidade e estabelece a previsão
de receita do Estado para o próximo ano, incluindo as fontes do RPPS (Regime
Próprio de Previdência Social) de R$ 17.924.994.785 e receitas correntes R$
15.424.141.159. Com a aprovação da matéria, o Legislativo iniciará o recesso na
próxima quinta-feira (18).
O relatório coube ao deputado estadual José Dias (PSDB), que
apresentou 34 emendas à LDO, sendo 32 apenas para ajustes de texto e as demais
para os anexos, com o objetivo de promover adequações conforme a Constituição.
Do conjunto de emendas de texto, foram apresentadas 7 emendas de redação, 7
emendas aditivas, 17 emendas modificativas e 2 emendas supressivas.
O projeto recebeu ainda sete emendas de autoria do deputado
Luiz Eduardo (SDD), mas somente três delas foram acolhidas pelo relator. As
demais já estariam contempladas no projeto. Uma dessas emendas propôs a redução
do índice de remanejamento do total de despesas fixadas para o Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, de 15% para 5%, enquanto o relator sugeriu 10%. As duas
opções foram rejeitadas em plenário, e o projeto original mantido.
“Nosso objetivo foi reduzir a possibilidade de
descaracterização do orçamento que será aprovado pelo Legislativo. Estamos
apresentando um orçamento. Na medida que damos ao Executivo essa possibilidade
sem nos ouvir, estamos tornando inócuo nosso trabalho. A execução do orçamento
precisa da nossa participação”, defendeu o deputado José Dias.
Líder do Governo na Casa, o deputado Francisco do PT elogiou
o trabalho realizado pelo relator e pela equipe da Comissão de Finanças da
Assembleia. “Divergências políticas não nos afastam da capacidade de reconhecer.
Quando procurei o deputado foi solícito, democrático. Quando solicitei acesso
às emendas da mesma forma, extremamente transparente. Parabéns pelo trabalho e
a toda a Comissão”, disse antes de destacar que das emendas apresentadas 25
eram consensuais. Todas as demais acabaram rejeitadas no plenário.
Além do remanejamento, outro ponto polêmico levantado em
plenário foi a proposta de estabelecer prazos para o pagamento das emendas
impositivas, que deveriam ser quitadas uma parte até 30 de junho e o restante
até 30 de novembro. Segundo Francisco do PT, ao estabelecer essas datas a LDO
desrespeitaria a Constituição. Por maioria, a proposta também foi rejeitada no
plenário.
Além da LDO, outros projetos foram votados pelos deputados.
Também foi aprovado o da deputada Cristiane Dantas (SDD), que dispõe sobre a
prorrogação do prazo de vigência do concurso público para provimento de cargos
vagos do quadro de pessoal da Sesap, de acordo com o edital Nº
001/2018-SEAD/SESAP. "Para ser justo com essas pessoas que estão aptas a
assumir as vagas, porque o concurso iria expirar agora, em setembro. Assim
poderemos dar oportunidade dos que estão aptos serem chamados", defendeu
Cristiane.
O deputado e presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira (PSDB)
teve aprovado o projeto para homenagear, em Sessão Solene, os 50 anos da
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
(Codevasf).
Outro projeto aprovado pela maioria dos parlamentares, de
iniciativa governamental, foi o de reorganização do Poder Executivo do RN,
com a criação da Secretaria de Estado da Cultura (Secult). Na discussão da
matéria, o deputado José Dias (PSDB) criticou o fato do RN estar acima do
limite prudencial dos gastos com pessoal. O líder do governo, deputado
Francisco do PT, argumentou que a criação da Secult não irá promover aumento de
despesas.
Durante a tramitação do projeto nas comissões temáticas do
Legislativo, com debates intensos, a
secretária extraordinária de Cultura do RN, Mary Land Brito, compareceu à CCJ
para prestar esclarecimentos acerca do projeto de lei complementar. Na ocasião, ela apresentou o organograma da
Secretaria Estadual de Cultura, explicando que o mesmo já está em operação, com
servidores provenientes da Fundação José Augusto, Secretaria Estadual de
Educação e outros órgãos.
Fonte: Site da Assembleia
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