Atuação do MPRN se baseia na necessidade de garantir a ordem
pública e prevenir infrações administrativas e penais nas vias
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu
uma recomendação para que a 3ª Companhia Independente de Policiamento
Rodoviário (CIPRV) intensifique a fiscalização do trânsito. A medida deve ser
adotada nas rodovias estaduais que cortam os municípios de Acari e Carnaúba dos
Dantas. O documento foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário
Oficial do Estado (DOE).
A medida é resultado de um Procedimento Administrativo
instaurado pela Promotoria de Justiça de Acari. A recomendação pede ao
comandante da 3ª CIPRV que realize operações, como blitzen, em uma frequência a
ser definida pelo órgão, com foco na fiscalização do trânsito nas rodovias
estaduais que abrangem as duas cidades.
A atuação do MPRN se baseia na necessidade de garantir a
ordem pública e prevenir infrações administrativas e penais nas vias. A
recomendação considera que a Polícia Militar é a instituição responsável pela
manutenção da ordem pública e que o Comando de Polícia Rodoviário Estadual
(CPRE) atua na fiscalização do trânsito em rodovias estaduais.
Para chegar à recomendação, o MPRN levou em conta que os
municípios de Acari e Carnaúba dos Dantas não possuem órgãos de trânsito
próprios para exercer a fiscalização. A ausência de um órgão municipal de
trânsito próprio impede o exercício do poder de polícia para fiscalizar e fazer
cumprir as normas de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.
A medida também leva em consideração uma recomendação
anterior, de 2012, da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, que orientou o CPRE a
concentrar seu efetivo e equipamentos nas rodovias e vias sob jurisdição
estadual. O documento da Promotoria de Acari reforça essa diretriz, buscando o
cumprimento da legislação.
O MPRN deu um prazo de 20 dias corridos para que a 3ª CIPRV
informe as providências adotadas em resposta à recomendação. O não acatamento
da medida poderá resultar na adoção de outras ações legais por parte do MPRN
para garantir o cumprimento das normas e a segurança viária na região.
Fonte: Site MPRN
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