A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da
Câmara dos Deputados aprovou a proposta que obriga a União e os Estados a
ressarcirem os Municípios pelas despesas arcadas para garantir a prestação de
serviços públicos federais e estaduais. A proposta, aprovada na última
quarta-feira, 11 de setembro, tramitará em caráter conclusivo, nas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a
aprovação da matéria, que faz parte da luta histórica do movimento
municipalista. Muitos serviços que deveriam ser custeados pela União e pelos
Estados, embora não sejam de competência dos Municípios, terminam sendo
custeados pelas prefeituras que prezam por garantir a manutenção dos serviços
aos seus cidadãos. Dessa forma, o ressarcimento dos gastos com os serviços de
responsabilidade exclusiva da União e dos Estados é o mínimo que estes Entes
devem fazer.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri
(DEM-SP) ao Projeto de Lei 5163/13, do ex-deputado Otavio Leite (RJ), que o
apresentou em parceria com o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
A redação original enumera diversos serviços que são
prestados pelos Municípios e que são de responsabilidade dos governos federal e
estadual, como alistamento militar e delegacia de polícia. Kataguiri optou por
apresentar um texto mais enxuto, sem relacionar os tipos de serviços. O
objetivo é evitar que a União e os Estados se recusem a ressarcir despesas não
elencadas na lei.
Fonte: FEMURN
