Propostas e obrigações impostas aos Municípios que têm comprometido as receitas e inviabilizado as gestões municipais estiveram em debate com os gestores piauienses no segundo painel do Diálogo Municipalista desta segunda-feira, 14 de agosto. O vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e consultores da entidade elencaram as dificuldades dos gestores para cumprir exigências previstas em legislações que devem ser cumprida pelas cidades brasileiras.
A CNM apresentou aos gestores e demais agentes municipalistas piauienses as legislações federais que impõem aumento de responsabilidades para os Municípios. A Lei dos Resíduos Sólidos (PNRS), que estabelece prazo aos Municípios para a adequação na destinação do lixo é uma preocupação da Confederação. A entidade pede a prorrogação desse prazo.
Outro ponto levantado pelo consultor da CNM, Eduardo Stranz, foi o reparcelamento da dívida previdenciária dos Munícipios, previsto na Medida Provisória (MP) 778/2017. Ele destacou que a MP, assinada pelo presidente Temer durante a XX Marcha realizada deste ano, representa uma das maiores conquistas do movimento municipalista nos últimos tempos. Entretanto, os gestores precisam se informar sobre essa reivindicação. “Essa foi a melhor negociação que a gente viu nos últimos 20 anos. O problema é que poucos ficaram sabendo e aderiram ao parcelamento. Essa MP vai trazer estabilidade pelos próximos 3 anos da gestão dos senhores”, disse o consultor.
Fundeb e Piso do Magistério
Os valores impostos pela legislação que obriga os Municípios a pagarem o Piso do Magistério e que comprometem bastante as receitas do Fundeb provocaram reações e trouxeram muitas preocupações a gestores e demais agentes municipalistas. Estimativas apontam que a folha de pagamento dos servidores municipais de Educação chegam a 80% das receitas do Fundeb que são repassadas aos Municípios.
Em algumas cidades, esse percentual compromete até 90% das receitas municipais. O controlador interno do Município de São Braz, Erivan Passos, pediu a palavra e fez um relato do impacto negativo que esse excesso de obrigações acarreta para a Educação municipal e pessoas diretamente ligadas a sua administração.
“Não tem como haver manutenção da Educação, não tem como nem pagar o restante do funcionalismo que colabora com a Educação infantil e fundamental. Os órgãos de controle dizem que o gestor precisa melhorar as escolas e a qualidade do ensino. Tendo em vista que os órgãos de controle exigem isso e se mal dá para pagar os profissionais, como é que a gente sai dessa situação pelo amor de Deus?”, questionou.
Ao responder o controlador, a consultora da CNM, Elena Garrido, reforçou o que tinha dito em outro painel desta manhã. “É preciso ter coragem para mexer nos planos de carreira urgente. Se não fizer isso, vai comprometer toda a estrutura dos Municípios brasileiros e da Educação porque não tem de onde tirar. Nós temos uma emenda constitucional que estabeleceu um teto de gastos pelos próximos 20 anos. Se continuar nessa proporção, o índice do Fundeb vai desrespeitar a PEC dos gastos. Então, temos que ter coragem de estancar essa sangria no ponto que está, manter o direito adquirido e cortar todo o resto”, orientou.
FPM e ISS
As constantes quedas e variações negativas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também tem sido uma preocupação da CNM. Para tentar evitar isso, a entidade propôs a equalização dos repasses feitos aos Municípios.
A derrubada ao veto do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e as alterações da Lei Complementar 157/2016 que descentralizou a arrecadação do tributo e vai representar mais receitas para os Municípios estiveram na pauta de discussões do Diálogo Municipalista em Teresina. Aroldi lembrou que essa conquista só aconteceu por causa da mobilização de gestores de todo o País. “Essa é a prova de que vale a pena a gente se unir”, resumiu.
Stranz reforçou a orientação da CNM para que os gestores façam a atualização o Código Tributário de suas respectivas cidades. “Vocês (prefeitos) têm que pegar o Código Tributário do seu Município, pegar a Lei Complementar 157/2016 e incorporar os artigos da Lei ao Código Tributário. Só irá receber o dinheiro quem tiver o Código organizado”, reforçou.
Nesse contexto, Stranz pediu que os gestores redobrem a atenção nesse processo. A CNM acredita que a médio prazo o repasse oriundo da arrecadação do ISS poderá significar receitas ainda mais expressivas. “Nós estamos em um processo grandioso de arrecadação própria. Nós temos ideia que em 5 anos o repasse do ISS vai ser maior que o FPM e vocês irão estar no início desse processo a partir do ano que vem”, ressaltou.
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