FEMURN alerta que gestores devem buscar regularização ou
parcelamento de dívidas com Receita Federal até dia 30 de janeiro
O Governo Federal comunicou a estados e municípios que será
retomado o procedimento de Retenção no Fundo de Participação dos Municípios e
no Fundo de Participação Estados (FPM/FPE) para as obrigações correntes
vencidas pelos entes públicos, inclusive daqueles que têm parcelamento em
atraso, com cláusula que autoriza o bloqueio.
A informação preocupa gestores que estão em atraso com suas
obrigações previdenciárias, já que a retenção da obrigação corrente vencida
ocorrerá até o último dia útil do mês do vencimento e pode comprometer o
equilíbrio das contas públicas. Ou seja, o repasse feito até o dia 10 do mês
subsequente poderá ter bloqueio por parte da União. Além disso, caso o saldo do
FPM/FPE seja inferior ao valor devido, a diferença não retida poderá ser
incluída em parcelamento.
Nesse sentido, a Federação dos Municípios do Rio Grande do
Norte – FEMURN alerta aos gestores municipais para que se planejem e busquem a
Receita Federal, a fim de negociar e parcelar seus débitos, até o fim deste
mês, evitando, dessa forma, a retenção do FPM em razão da mora. E caso não
obtenha êxito no parcelamento administrativo, deve acionar sua Procuradoria
para ajuizar a medida judicial cabível.
Importante:
A Receita Federal emitiu uma instrução para os municípios que
possuem débitos junto ao INSS referentes ao mês de novembro de 2023, com prazo
até o dia 30 de janeiro para regularização.
É essencial que os municípios verifiquem se há pendências,
consultando o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. Em caso
de débitos não resolvidos, é importante que eles sejam sanados.
Adicionalmente, foi iniciado um processo digital com o
propósito específico de emitir notificações relacionadas à retenção no Fundo de
Participação dos Municípios (FPM).
Quanto ao pagamento do 13º salário de 2023, o procedimento
para o débito será efetuado no Fundo de Participação dos Bancos (FPB) na
terceira parcela do mês de fevereiro.
Fonte: Site da FEMURN
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