GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 11/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARI-RN, com sede à Rua Luiz Freire da Costa, s/nº, Centro, Acari/RN, CEP: 59.370-000, por ordem do Prefeito Municipal de Acari/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para realização de Processo Seletivo Simplificado destinado ao provimento de vaga por prazo determinado, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, para formação de cadastro de reserva, visando à substituição de servidores públicos efetivos em gozo de férias anuais e outros afastamentos transitórios, a fim de compor a equipe da Secretaria Municipal de Saúde Pública para o cargo de Motorista, com exigência de nível médio completo, conforme o disposto neste edital e com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e nos incisos X e XI da Lei Municipal nº 1.363/2025.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde, especialmente no âmbito do Pronto Atendimento Municipal Dr. Odilon Guedes da Silva;
CONSIDERANDO os afastamentos temporários de servidores efetivos, em razão do gozo de férias regulamentares e outros impedimentos legalmente previstos;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade da função de motorista para o adequado funcionamento da rede municipal de saúde, notadamente no transporte de pacientes, insumos e equipes;
CONSIDERANDO que a ausência desses profissionais pode comprometer a prestação regular e eficiente dos serviços de saúde à população;
CONSIDERANDO a caracterização de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.363/2025, que autoriza a contratação temporária para atender demandas emergenciais e transitórias no âmbito da Administração Pública Municipal;
1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
A seleção, de que trata o presente Edital, tem por objetivo o provimento de vagas POR TEMPO DETERMINADO, para formação de cadastro de reserva, por profissionais de nível médio completo, para suprir, eventuais substituições de servidores públicos efetivos em gozo de férias anuais e outros impedimentos transitórios, cuja função e requisitos estão descritos no ANEXO I deste Edital.
O Processo Seletivo Simplificado será executado por intermédio da Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado composta por 03 (três) servidores, designados através da Portaria nº 039, de 07 de janeiro de 2025.
A seleção dos candidatos será feita mediante Avaliação Curricular de Títulos e Experiência Profissional.
O julgamento do Processo Seletivo Público Simplificado ficará sob a responsabilidade da Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado.
Todos os atos inerentes a este Processo Seletivo Simplificado serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte - FEMURN.
O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período para atender a necessidade de interesse público.
2 – DAS INSCRIÇÕES:
2.1 A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e sobre as quais os inscritos não poderão alegar desconhecimento.
2.2 As inscrições serão realizadas exclusivamente pelo e-mail cpmpss@gmail.com, no período de 05 a 08 de maio de 2026.
2.3 No ato da inscrição, o candidato deverá entregar o Formulário de Inscrição preenchido, com todos os documentos comprobatórios em anexo.
2.3.1 Deverão ser entregues digitalizados em formato PDF, por e-mail, junto com o Formulário de Inscrição cópias dos seguintes documentos:
a) Documento de Identidade - RG;
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Comprovante de Residência;
d) Currículo Profissional (ao currículo deve ser anexado todos os documentos que comprovam o grau de formação e eventuais especializações);
2.3.2 A validação da inscrição ficará condicionada a apresentação da documentação prevista no item;
2.3.3 Declaração de experiência profissional na área da saúde ou afins, se houver;
2.3.4 A inscrição para participação no processo seletivo será gratuita.
3 - DA SELEÇÃO:
3.1 A seleção, para o cargo de Motorista, será realizada através de análise curricular, conforme o quadro demonstrativo abaixo:
QUADRO DEMONSTRATIVO
AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSONAL |
ITEM | TÍTULOS/COMPROVANTES | QUANT. MÁXIMA DE COMPROVAÇÕES | PONTUAÇÃO MÁXIMA |
01 | Diploma, devidamente registrado, de conclusão de ensino médio, reconhecido pelo MEC – 25 (dez) pontos. | 01 | 25 |
02 | Certificados de cursos relacionados a função de motorista, tais como: direção defensiva, transporte de passageiros, condutor de veículo de emergência, outros cursos correlatos – 10 (cinco) pontos por certificado. | 03 | 30 |
03 | Avaliação de experiências na área de atuação. Serão avaliados tão somente períodos de no mínimo, 06 (seis) meses completos. Não serão somados períodos de vínculos simultâneos. 15 (quinze) pontos por cada período de 06 (seis) meses completos. | 03 | 45 |
05 | TOTAL DE PONTUAÇÃO | 100 PONTOS |
3.3 O resultado da análise curricular será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte – Diário da FEMURN, disponível através do link http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ após as inscrições.
4 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:
4.1 O critério de desempate adotado será o seguinte:
I – Maior tempo de experiência profissional, comprovado por meio de documentos;
II – O candidato que obtenha a maior nota, somados todos os cursos de aperfeiçoamento;
III – Candidato de maior idade.
5 – DO RESULTADO:
5.1 Os candidatos serão classificados se obtiverem média igual ou superior a 6,0 (seis) somadas a pontuação final da análise curricular.
5.2 Concluída a Seleção, a Comissão encaminhará o resultado do Processo Seletivo para publicação no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte – Diário da FEMURN.
6 – DOS RECURSOS:
6.1 Os candidatos poderão interpor recurso administrativo no prazo de 01 (um) dia útil a contar da publicação oficial do resultado preliminar.
6.2 Os recursos deverão ser enviados para a Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado através do site cpmpss.acari@gmail.com, por meio de requerimento dirigido à Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado, conforme modelo constante neste Edital Anexo III.
6.3. Serão indeferidos os recursos que não atenderem os subitens 5.1. e 5.2; não serão conhecidos os recursos interpostos intempestivamente.
6.4 A Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado publicará o resultado final da avaliação dos eventuais recursos apresentados, com nova lista de classificação, se alterada.
7 – DA HOMOLOGAÇÃO E RESULTADO:
7.1 O resultado do processo seletivo será homologado pelo Prefeito Municipal e publicado, na data provável data de 21 de maio de 2026.
8 – DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO:
8.1 O candidato aprovado será contratado através de contrato por tempo determinado, observando os prazos contidos no instrumento de contrato.
8.2 Na ocasião da contratação deverá entregar a seguinte documentação:
a) Certidão de quitação da Justiça Eleitoral (site: https://www.tse.jus.br/eleitor/certidão-de-quitação-eleitoral)
b) Declaração negativa de acumulação de cargo público e de vencimentos e proventos;
c) Diploma ou documento equivalente comprovando a escolaridade mínima exigida para o cargo devidamente registrado no MEC ou na instituição que o expediu;
d) Certificado Militar que comprove estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
e) Cadastro de Pessoa Física da Secretaria da Receita Federal (CPF);
f) Certidão de nascimento e/ou casamento;
g) Certidão de nascimento dos filhos até 14 (quatorze) anos;
h) Documento de Identidade (RG);
i) Cartão PIS/PASEP;
j) 01 (uma) foto 3x4, recente e sem uso prévio;
k) Declaração de dependentes para imposto de renda;
l) Comprovante de residência.
m) Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;
n) Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos estaduais e à dívida ativa do estado;
o) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos municipais;
p) Dados bancários que pretende receber os vencimentos (cópia do cartão do banco)
8.3 Os documentos pessoais deverão ser entregues em cópias e acompanhadas do original.
8.4 Ficam desde já advertidos os candidatos de que a não apresentação da documentação exigida para a posse no prazo legal implica na desistência da vaga.
9 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
9.1 A seleção realizada por meio deste Processo Seletivo Simplificado não gera direito subjetivo à contratação, ficando a mesma condicionada à conveniência e oportunidade da Administração Pública, a qual realizará as contratações de acordo com a necessidade.
9.2 A convocação do candidato obedecerá rigorosamente à ordem de classificação no processo.
9.3 O classificado que for convocado deverá comparecer à sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Acari/RN, com sede à Rua Silvino Adonias Bezerra, nº 151, Centro, Acari/RN, CEP: 59.370-000, para entrega dos documentos necessários para a formulação de contratos, nos dias estabelecidos e publicados no edital de convocação.
9.4 Caso o candidato não tenha disponibilidade para assumir o cargo quando convocado, assinará termo de desistência e será convocado outro em seu lugar, obedecendo à ordem de classificação do resultado.
9.5 Caso o número de inscritos não seja o suficiente para preenchimento de vagas oferecidas, o prazo para inscrição poderá ser prorrogado.
9.6 É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar pelo Diário da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – Diário da FEMURN a publicação de todos os atos e editais relativos ao certame.
9.7 Fazem parte integrante do presente Edital, os seguintes anexos:
9.7.1 ANEXO I – Dos cargos e das vagas;
9.7.2 ANEXO II – Ficha de inscrição;
9.7.3 ANEXO III – Requerimento de recurso;
9.7.4 ANEXO IV – Calendário de Atividades.
10 – DOS CASOS OMISSOS:
10.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente Municipal Interna de Processo Seletivo Simplificado.
10.2 Fica eleito, para dirimir qualquer questão relacionada com o Processo Seletivo previsto neste Edital o Foro da Comarca de Acari/RN.
Acari/RN, 30 de abril de 2026.
MARINEIDE ALVES DANTAS
Secretária Municipal de Saúde Pública de Acari
ANEXO I – DOS CARGOS E DAS VAGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
ITEM | CARGO | CADASTRO RESERVA | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTOS (R$) | REQUISITOS PARA INVESTIDURA | LOCAL DE LOTAÇÃO |
01 | Motorista | CR | 40h | 1.621,00 | Ensino Médio Completo + CNH-D + Direção defensiva + Motorista de veículos de emergência | Secretaria Municipal de Saúde Pública de Acari |
Atribuições: Dirigir veículos e ambulâncias da secretaria de saúde para transportar pessoal, materiais leves, documentos e outros itens relacionados à saúde, de acordo com as normas e orientações da Administração Pública Municipal e em observância ao cumprimento do Código Nacional de Trânsito. Verificar diariamente as condições operacionais do veículo à sua disposição (nível do óleo do motor, nível de água de arrefecimento do motor, nível de água do limpador, nível do óleo de freio, regulagem dos pneus); apurar diariamente se a calibragem e balanceamento estão adequadamente regulados para evitar danos nos rolamentos, amortecedores, suspensão e garantir uma boa dirigibilidade que evite o consumo irregular dos pneus; verificar continuamente o estado dos freios para prevenir-se de acidentes que possam advir desse problema; conhecer a malha viária local; conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local; planejar o trajeto dos percursos mais racionais e apropriados para dirigir econômica e eficazmente, de modo a chegar ao destino rapidamente e liberar o veículo no menor tempo possível; manter o veículo adequadamente abastecido; estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com o setor responsável e seguir suas orientações; efetuar os registros de saídas e chegadas do veículo, mantendo o controle através de relatório padronizado; manter o veículo limpo (interna e externamente) e higienizado apropriadamente; observar as condições gerais do veículo e informar o responsável sobre ocorrências relevantes que requeiram manutenção preventiva e/ou corretiva; auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida; auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas; identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde; utilizar com zelo e cuidado das acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável pelo mau uso; manter atualizado, frequentando os cursos de educação continuada, assim como dominar o conhecimento necessário para o uso adequado dos equipamentos da Unidade Móvel; acatar e respeitar as rotinas estabelecidas; conferir no início e final da jornada diária de trabalho todos os equipamentos, materiais, mobiliários e demais patrimônios públicos que ficarão sob sua incumbência realizando relatório de mau funcionamento, ausência, transferência para outro setor quando for o caso. Nas Unidades onde há troca de turno, as informações devem ser passadas na troca de plantão para o substituto e para a chefia imediata; realizar outras atividades relacionadas, quando requeridas por sua chefia imediata. |
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO
Nomedo Candidato(a): |
Sexo:( ) M ( ) F | Data de Nascimento: |
RG: | CPF: |
Nome da Mãe: |
Nome do Pai: |
Endereço: Nº |
Complemento: | Bairro: |
Cidade: | UF: | CEP: |
Telefone Residencial: | Telefone Celular: |
E-mail: |
Cargo: |
Declaro serem verdadeiras as informações aqui prestadas e estou ciente que qualquer falsa alegação ou omissão de informações, conforme disposto em Edital, implicará em minha exclusão do processo seletivo, sujeitando-me, ainda, às penas da lei.Declaro instruir esta ficha de inscrição com os documentos relacionados no item 2.3.1 do Edital. Declaro conhecer e estarde acordo com as exigências contidas no Edital, notadamente no caso de convocação, com aapresentaçãodadocumentação pessoal exigida.
Assinatura do candidato (a)
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO Nº ,realizada em / /2026.
NOME:
CARGO:
VISTO DO FUNCIONÁRIO:
ANEXO III – REQUERIMENTO DO RECURSO
Nome: ___________ Nº Inscrição:______RG:__________ ; CPF:______________
À Comissão Internade Processo Seletivo Simplificado de Acari/RN
Como candidato(a) ao Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Tributação e Administração do Município de Acari-RN para a função de Motorista, solicito revisão da minha avaliação curricular, pelas seguintes razões:_______________
Acari-RN, de de 2026.
_________________
Assinatura Candidato (a)
Atenção:
Preencher o recurso com letra legível.
Apresentar argumentações claras e concisas.
Preencher o recurso em 02 (duas) vias, das quais 01(uma) será retida e outra permanecerá com o candidato, sendo atestada na entrega.
Não é permitido acostar nenhum documento ao recurso.
ANEXO IV – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
Calendário | DatasPrevistas | Local |
Publicação do Edital | 04 de maio de 2026 | Diário da FEMURN |
Inscrições | 05 a 08 de maio de 2026 | SEMECE |
Publicação do Resultado preliminar | 14 de maio de 2026 | Diário da FEMURN |
Entrega de Recurso do Resultado preliminar | 15 de maio de 2026 | SEMECE |
Resultado da interposição de recursos | 20 de maio de 2026 | Diário da FEMURN |
Publicação do resultado final | 21 de maio de 2026 | Diário da FEMURN |
Homologação do Resultado Final | 21 de maio de 2026 | Diário da FEMURN |
Publicação da convocação | A ser divulgado posteriormente | Diário da FEMURN |
Entrega de Documentos | A ser divulgado posteriormente | Sede da SEMECE |
Publicado por:
Virgínia Lélia Cunha Galvão
Código Identificador:A4A83C0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/05/2026. Edição 3782
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