A Prefeitura de Acari, através da Secretaria Municipal de
Tributação e Administração está identificando os mototaxistas autorizados para
desempenhar suas funções através de adesivo oficial fixado no veículo. A medida
serve para que o usuário do serviço identifique os profissionais que têm
autorização para desempenhar suas funções remuneradas dentro do território
municipal.
Para quem ainda não está legalizado, basta atender os
requisitos previstos na Lei nº 1.193/2021 e procurar a Secretaria Municipal de
Tributação e Administração.
REQUISITOS:
Para o exercício das atividades é necessário, nos termos da
Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009, além de outros requisitos
previstos nas demais normas, os seguintes:
I – idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II – possuir habilitação válida no Brasil, por pelo menos 2
(dois) anos, na categoria A ou superior;
III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da
regulamentação do CONTRAN; (Por razão da paralização devido a
pandemia, o profissional deverá assinar termo de responsabilidade assegurando
que fará o curso posteriormente, assim que possível);
IV – dispor de motocicleta com, no mínimo, 125 cilindradas,
registro no DETRAN e placas de cor vermelha e, com no
máximo, 8 (oito) anos de uso;
V – apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV) do veículo;
VI – apresentar a certidão negativa de antecedentes
criminais;
Ao chamar um mototaxista, observe se o veículo tem o selo de
autorização, passageiro responsável utiliza serviço autorizado.
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