A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores
municipais que foi publicada nesta terça-feira, 8 de dezembro, a Portaria 549/2020, do Ministério da Cidadania. A
normativa dispõe sobre os Municípios aptos a receberem doação de um veículo
para transporte de alimentos adquiridos por meio do Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA).
Dentre
as exigências listadas para receber a doação, os Municípios precisavam ter
executado o PAA por, no mínimo, dois anos consecutivos e não ter recebido
anteriormente do governo federal outro veículo para o transporte de alimentos
do PAA.
A
entrega dos veículos será priorizada por alguns critérios, sendo esses:
I - localização em estado com maior número de Municípios com nível de
vulnerabilidade muito alto, alto e médio no Mapeamento da Insegurança Alimentar
e Nutricional (Mapa InSAN), obtidos a partir de dados do Cadastro Único e do
Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan);
II - localização em Estados que não receberam, por meio de doação ou
instrumento de transferência voluntária de recursos do governo federal,
veículos para o transporte de alimentos do PAA.
III - maior volume total de alimentos adquiridos por meio do PAA; e
IV - maior percentual da população beneficiária do Programa Bolsa Família.
A CNM alerta que 113 Municípios irão receber os veículos nesta primeira etapa,
e os demais receberão nas etapas seguintes estipuladas pelo Ministério da
Cidadania, por meio da Secretaria Nacional de Inclusão Social e
Produtiva. Os Municípios deverão assinar eletronicamente o Termo de
Doação, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Documentação
Os
Municípios aptos deverão encaminhar ao Ministério os seguintes documentos:
I - ofício de solicitação ao Secretário Nacional de Inclusão Social e Produtiva;
II - Termo de Responsabilidade com autorização para recebimento do veículo; e
III - documentos pessoais do(a) prefeito(a) e do(a) condutor(a) autorizado(a) a
retirar o veículo no ato de recebimento.
Para
mais informações o direcionamento é entrar em contato com Coordenação-Geral de
Equipamentos Públicos do Ministério da Cidadania, no telefone (61) 2030-2082.
Pela portaria divulgada apenas (05) do Rio Grande do Norte serão contemplados que são:
Brejinho
Macaíba
Pendências
Santo Antônio
Viçosa
Confira a lista dos Municípios aptos para receber a doação AQUI!.
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