O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), conselheiro
Gilberto Jales, assinou um termo de cooperação técnica, nesta segunda-feira,
com o procurador-geral de Justiça, Eudo Leite, e o presidente Federação
do Municípios do RN (Femurn), José Leonardo Cassimiro de Araújo para fomentar a
operacionalização e o funcionamento do Fundo da Infância e Adolescência.
Pelo termo de cooperação, o TCE deve, entre outras atribuições, oferecer
capacitações por meio da Escola de Contas sobre como criar e operar o FIA. Além
disso, o TCE vai incluir no seu rol de prioridades a fiscalização do efetivo
funcionamento do FIA como uma das diretrizes da política de atendimento à
criança e ao adolescente.
Reforçando essa atuação do TCE, o MPRN, por meio das Promotorias de
Justiça de cada município, deve apurar eventuais irregularidades decorrentes do
descumprimento do princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente,
particularmente a omissão do gestor público em criar e regularizar o FIA; e
atuar, quando necessário, para buscar a responsabilização daqueles que
incorrerem na prática de ilícitas. Além disso, uma das principais funções dos
promotores de Justiça nessa área é o trabalho de fomentar e induzir a criação,
regularização e operacionalização do Fundo da Infância e Adolescência nos
municípios.
O FIA é uma importante ferramenta para reservar, facilitar a
captação e aplicar recursos financeiros para execução de serviços, programas,
projetos e ações em favor do segmento infantojuvenil.
No acordo assinado nesta segunda-feira (26), a Femurn assume um papel
estratégico de articulador junto aos gestores municipais. Por meio de ações
orientativas, a federação deve sensibilizar os prefeitos, quando da elaboração
das propostas orçamentárias, sobre o princípio constitucional da prioridade
absoluta em favor da criança e do adolescente, com previsão de destinação
privilegiada de recursos públicos nessa área. E para os municípios que ainda
não possuem o Fundo da Infância e Adolescência, a Femurn deve buscar a
conscientização dos gestores públicos para que promovam a criação e
regulamentação do FIA.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional à Promotorias de Defesa da
Infância e Juventude (Caop Infância), Sandra Angélica Pereira Santiago, explica
que a motivação maior dessa articulação é possibilitar que mais municípios
operacionalizem o Fundo da Infância e Adolescência.
“Hoje, apenas 29 municípios possuem o FIA. Esse número é muito baixo
para um Estado como o Rio Grande do Norte. Dessa forma, nossa intenção é
fomentar a ampliação desse número. Percebemos que muitas vezes os gestores não
fazem funcionar o fundo por falta de condições técnicas de sua equipe.
Não se
trata, na maioria das vezes, de má vontade ou negligência, mas de falta de
capacitação, uma vez que se trata de um fundo especial de recursos, que tem
suas próprias particularidades. E pensando nisso é que o Caop Infância buscou
articular a assinatura deste termo de cooperação, de modo a oferecer o apoio
técnico necessário aos gestores municipais que se interessarem em
operacionalizar o Fundo da Infância e Adolescência nas suas cidades”, explicou
Sandra Santiago.
Fonte: Tce.rn.gov.br
Fonte: Tce.rn.gov.br
