Mais de 400 Municípios podem ter convênios do ITR denunciados por falta de DTE

 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comunica que a Equipe Nacional Especializada em Malha Fiscal e Convênios de ITR da Receita Federal constatou que 403 Municípios que celebraram o convênio do Imposto Territorial Rural (ITR) não fizeram a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Como este é um dos requisitos para celebração e manutenção do convênio, os Entes – caso não regularizem a situação – poderão ter o instrumento denunciado.

Com os procedimentos adotados pela Receita na alteração da Instrução Normativa 1.640/2016 em maio de 2020, a opção pelo DTE passou a ser requisito para que os Municípios formalizem o convênio de fiscalização e cobrança do ITR. Os Entes com convênio anterior a essa determinação também devem fazer a opção para que não ocorra a denúncia do convênio. A Receita, em breve, vai intimar os Municípios para que façam a adequação antes da denúncia por ofício.

A opção pelo DTE é feita exclusivamente por aquele responsável pelo Município (prefeito), permitindo o recebimento de mensagens de comunicações de atos oficiais (intimações) da Administração Tributária em sua Caixa Postal Eletrônica no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal. Essas comunicações substituirão as intimações postais, pessoais ou por edital, sendo recomendável que a caixa postal eletrônica seja consultada, no mínimo, a cada 15 dias.

A CNM orienta os gestores municipais que estão com o convênio do ITR vigente e que ainda não optaram pelo DTE a fazer a adesão para que não ocorra a denúncia do convênio e o Ente perca a integralidade do produto de sua arrecadação com o tributo.

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MPRN Perto de Você: ações nas áreas de meio ambiente, segurança pública, inclusão, educação, saúde e infância e juventude marcam terceiro dia do projeto em Caicó

Foto: divulgação/ Internet

O projeto MPRN Perto de Você chegou ao terceiro dia de atividades na comarca de Caicó nesta quarta-feira (14). O dia foi marcado por diversas ações em áreas como meio ambiente, segurança pública, inclusão, educação, saúde e infância e juventude.

Confira as ações:

Saúde: vistoria no Centro Especializado em Reabilitação – CER; e capacitação para os Conselheiros de Saúde (Processo de Formação para o Desenvolvimento da Prática do Controle Social do SUS no RN”.

Meio Ambiente: participação da equipe do Caop Meio Ambiente no 5º Encontro de catador pra catador do Seridó”, promovido pela Caritas Caicó.

Infância e Juventude: inspeção nas Unidades de Execução de Medida Socioeducativa – CASE e

CASEP.

Educação: reunião com secretários municipais sobre educação integral.

Segurança Pública: capacitação em isolamento e preservação de local de crime de

homicídio.

Inclusão: audiências extrajudiciais com os prefeitos dos municípios da Comarca de Caicó para formulação de proposta de TAC alusivo ao projeto Licenciamento Municipal Acessível.

Além dessas ações, o dia continuou com os atendimentos à população e com a palestra “Um breve olhar acerca da justiça restaurativa sob a perspectiva da conexão e do conflito aplicado ao contexto comunitário”, com a equipe do Núcleo Permanente de Autocomposição (Nupa). A estrutura do MPRN Perto de Você está instalada na rua Coronel Manoel Vale, no Espaço de Artesanato e Cultura, Centro.

Fonte: Blog de Ismael Medeiros

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Prefeitura de Cruzeta inaugura o novo Centro Especializado em atendimento Multiprofissional

Na tarde desta quarta-feira (14), a Gestão Municipal entregou à população Cruzetense as novas instalações do Centro Especializado em Atendimento Multiprofissional (CEAM), que fica localizado na Rua Pedro Vital, no Bairro Novo Horizonte.

O prédio adaptado para os atendimentos especializados, conta com um consultório médico, cinco salas para atendimentos da equipe multiprofissional, composta por  nutricionista, assistente social, fonoaudiólogo, educador físico, terapeuta ocupacional, além do ginásio de fisioterapia.

A previsão é realizar 600 atendimentos por mês, sendo 200 pessoas que o CEAM contemplará, na qual necessitam de atendimentos de uma equipe de médicos especialistas, composta por cardiologista, pediatra, ginecologista/obstetra e psiquiatra. O funcionamento será conforme agendamento prévio, de segunda à sexta-feira, das 7 às 17 horas.

O CEAM é um serviço inovador e de referência em atendimento humanizado e individualizado, desta forma, o investimento essencial vem ao encontro das necessidades das famílias Cruzetenses.

Para ter acesso as consultas gratuitas e procedimentos é necessário apenas de encaminhamentos médicos e agendamento na sede da Secretaria Municipal de Saúde.

O Prefeito Joaquim de Medeirinho, falou na inauguração do grande sonho da população, agora concretizado: “Hoje é um dia inédito, algo que nunca aconteceu no nosso município, estamos proporcionando melhorias na saúde. Temos trabalhado para prestar um serviço de qualidade à população, a partir de hoje não só teremos clínico geral, mas também diversos médicos especialistas para prestar um serviço de excelência e com amor a população Cruzetense”, finalizou o Gestor.

Participaram da cerimônia o Prefeito Municipal, Joaquim de Medeirinho, a Primeira Dama e Vereadora, Arilúzia Sasnara, a Vice-Prefeita, Elismária Catarina, o Vereador Walfredo Cesino, a Secretária de Saúde, Francisca Lopes, a Diretora da Unidade Mista de Saúde Abílio Chacon Filho, Gabriela Layse, o Diácono Pedro Pereira, os Secretários, Coordenadores, Servidores Municipais e a Sociedade Constituída.

Fonte: Assessória de comunicação da prefeitura de Cruzeta

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