terça-feira, 27 de junho de 2017

COMISSÃO APROVA PROJETO DE RAFAEL MOTTA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto do deputado federal Rafael Motta (PSB), que estabelece a dispensa de licitação para a contratação de fundações e associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência. A proposta tem objetivo de ampliar as oportunidades de trabalho e inclusão social para deficientes.
“A intenção desse projeto é facilitar essa contratação e, consequentemente, promover a inclusão social, mostrando que essas pessoas têm sim condições de desempenhar algumas funções públicas com muita qualidade, como já ocorre em diversas instituições,inclusive, aqui na Câmara dos Deputados e na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte”, explicou Rafael Motta.
O projeto de lei, identificado pelo número 4810/16, altera a Lei de Licitações (8.666/93). Hoje, essa norma assegura a dispensa apenas às associações de pessoas com deficiência física. Mas com o projeto, a medida é ampliada para outros casos de deficiência. Pela proposta, o preço do serviço deverá ser compatível com o praticado no mercado.
Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto foi relatado pelo deputado federal Eduardo Barbosa e, agora, segue para as comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMUNITÁRIA FOI CRIADO EM CARNAÚBA DOS DANTAS


Agora virou lei. Foi criado no município de Carnaúba dos Dantas o Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária, que terá entre seus objetivos formular estratégias e controlar a execução da Política Municipal a ser adotada para a segurança do município, acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestado à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços na proteção do cidadão, avaliar a necessidade, bem como a qualidade dos serviços prestados pela Polícia (Militar e Civil) e elaborar sugestões quanto a melhor forma de prestação desses serviços, entre outros.
O conselho será composto por nove membros titulares e respectivos suplentes:
01(um) representante do comando do destacamento da Polícia Militar de Carnaúba dos Dantas-RN;
01(um) representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;
01(um) representante do Poder Legislativo Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN;

01(um) representante de Associações de Moradores de Carnaúba dos Dantas/RN;

01(um) representante da Associação dos Ceramistas de Carnaúba dos Dantas/RN;

01 (um) representante dos lojistas da cidade;

01 (um) representante das entidades religiosas existente na cidade de Carnaúba dos Dantas/RN;

01 (um) representante do Povoado Rajada;

01 (um) representante do Povoado Ermo.

Lei Municipal nº 919/2017 foi sancionada ontem (26) pelo prefeito Gilson Dantas (PMDB).

Fonte: Blog Carnaúba Noticias