sexta-feira, 20 de outubro de 2017

MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS VAI TER QUE CUMPRIR TAC SOB PENA DE MULTA DE R$ 10 MIL REAIS


Preocupado com as condições de trabalho dos servidores municipais de Carnaúba dos Dantas que atuam na área da saúde, o Ministério Público do Trabalho do Município de Caicó abriu o Inquérito Civil nº 000064.2017.21.002/0 que foi concluído com a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta onde o Poder Público Municipal é obrigado a cumprir várias cláusulas, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil reais por cláusula descumprida.

O TAC foi assinado pelo prefeito Gilson Dantas, representando o município carnaubense, e pelo Procurador do Trabalho Dr. José Diniz de Moraes, no último dia 17/10/2017 em Caicó. Ver TAC AQUI.

Pelo TAC, a prefeitura é obrigada a cumprir em 60 dias em todas as unidades de saúde:

2.1 - Elaborar, implementar e manter em funcionamento o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO, observando as disposições contidas nas Normas Regulamentadoras n° 07 e 32 do Ministério do Trabalho e Emprego;
2.2 - Elaborar, implementar e manter em funcionamento o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA, com efetiva observância ao disposto nas Normas Regulamentadoras n° 09 e 32 do Ministério do Trabalho e Emprego, que devera indicar todas as áreas/setores das unidades onde se verifica a ocorrência de insalubridade;
2.3 - Adequara meio ambiente de trabalho, de forma a cumprir as medidas de proteção descritas nos tens 322.4 e 323.7 da NR 32, incluindo a elaboração de Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfuro cortantes, conforme as diretrizes estabelecidas no Anexo III da NR 32, e Plano de Prevenção Radiológica, existindo aparelhos radiológicos na unidade de saúde;
24 — Contratar profissionais, de forma direta ou indireta, para elaboração, implementação e acompanhamento dos programas de saúde e segurança do trabalho e dos planos referidos na clausura anterior, observados, como quantitativos mínimos, os valores referidos na Norma Regulamentadora n° 4, do Ministério do Trabalho e Emprego; e capacitação dos servidores envolvidos na prestação dos serviços,
2,5 - Dotar o local de trabalho de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e fornecer, gratuitamente, aos servidores, equipamentos de proteção individual (EPIs), em perfeito estado de conservação e com certificado de aprovação (CA), substituindo-os quando se deteriorem, sem nenhum custo para os trabalhadores, responsabilizando-se, ainda, pela sua higienização e manutenção periódica (NR 06), bem como pela exigência do uso dos EPIs pelos trabalhadores terceirizados,

COMISSÃO APROVA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM TRANSMISSÃO VIA INTERNET

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que torna obrigatória a realização de audiências públicas com transmissão em tempo real pela internet como mecanismo de participação popular na gestão da administração pública. A medida está prevista no Projeto de Lei 1869/15, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).

O autor argumenta que o projeto reforça a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Segundo Bornier, o objetivo é incentivar um mecanismo de participação popular que garanta: acesso à informação; publicidade e transparência aos atos administrativos; o direito ao contraditório; e a regulação dos serviços de utilidade pública privatizados.

A deputada Flávia Morais (PDT-GO), que relatou o projeto na comissão, observou que a internet já tem demonstrado ser eficiente como instrumento de transparência no setor público e recomendou a aprovação do texto.

“Aproveitar-se de forma eficaz dos instrumentos tecnológicos que o mundo contemporâneo nos apresenta é, inquestionavelmente, medida que se impõe ao poder público. Entendo que a proposta está em perfeita consonância com os princípios que norteiam a administração pública”, disse.

Fonte: Câmara dos Deputados

PROJETO QUE DÁ DESCONTO EM LIVROS PARA PROFESSORES ESTÁ NA PAUTA DA CE

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) pode votar na terça-feira (24), em reunião a partir das 11h30, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/2017, que garante aos professores desconto mínimo de 20% em livros, periódicos e materiais didáticos que tenham ligação com a respectiva área de ensino e de atuação profissional.

O projeto contempla os profissionais atuantes nas funções de magistério, compreendidas as de docência e planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção educacionais, que deverão estar em efetivo exercício nas redes públicas e particulares de educação infantil, de ensino fundamental, de ensino médio e de educação superior. De autoria do deputado Marcos Abrão (PPS-GO), a proposta tem o voto favorável do senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

“Os profissionais do magistério ocupam, naturalmente, papel central no processo educativo desenvolvido nas escolas. Portanto, qualquer ação que vise à melhoria da qualidade do ensino deve envolver aspectos relacionados à formação inicial e qualificação continuada desses profissionais”, observou Cristovam em seu parecer.


Desporto

A comissão também deve analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 25/2017, que incentiva a prática do desporto nos sistemas de ensino. De autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), o projeto altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e da Lei do Desporto (Lei 9.615/1998, conhecida como Lei Pelé). A proposta também conta com o voto favorável de Cristovam Buarque, relator na CE.

O projeto prevê o incentivo ao desporto como um dos princípios da educação e assegura o desenvolvimento de atividades de desporto aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Estabelece ainda, como objetivo dos programas de ensino aos povos indígenas, a oferta de atividades de desenvolvimento e valorização do desporto e o incentivo ao desporto educacional na educação básica.

Medalha João Calmon

Outra proposta que pode ser aprovada é o PRS 11/2017, que institui a Medalha João Calmon, premiação a ser conferida pelo Senado Federal a instituições privadas de ensino básico que tenham se destacado na promoção de ações de responsabilidade social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)