domingo, 18 de agosto de 2024

Francisco do PT destaca projetos para recomposição salarial dos servidores

O deputado Francisco do PT destacou nesta terça-feira (13), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, o envio à Casa Legislativa de projetos de lei de autoria do Governo do Estado que versam sobre as diretrizes da política salarial para os servidores públicos do Poder Executivo do RN. De acordo com ele, as matérias objetivam garantir “estabilidade e previsibilidade” nas revisões salariais, além de respeitar os princípios constitucionais.

“Traz dispositivos que estabelecem medidas específicas para garantir obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a implementação das políticas salariais de forma criteriosa”, disse Francisco.

O parlamentar acredita que o debate irá “ganhar maiores contornos” quando as matérias estiverem tramitando nas Comissões e no Plenário da Assembleia Legislativa. “Alguns colegas têm cobrado a implementação da política salarial aos servidores, mas também é preciso que haja recomposição de receitas, pois desconheço governo que consiga estabelecer uma política de recomposição que não tenha preocupação com a arrecadação”, falou.

Segundo Francisco, há ainda insinuações que o Governo do Estado “só se preocupa com os servidores públicos, em detrimento dos mais de 3 milhões de habitantes do RN, mas é salutar termos em mente que é esse conjunto de servidores que garante a Saúde, Segurança e Educação para a população. Acho um equívoco quando tentam imputar aos servidores públicos do estado a responsabilidade pela situação fiscal e financeira do RN. São eles que precisam ter garantias mínimas, como o salário em dia”, concluiu.

Fonte: Site da Assembleia Legislativa

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CNM representa Municípios em reunião do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação

O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (CGFNHIS) realizou a primeira reunião, após um período de mais de sete anos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que integra o conselho como convidada como representante dos interesses municipalistas, participou do debate que aconteceu nesta quinta-feira, 15 de agosto. O principal tema em pauta foi a ampliação de prazos para Municípios e Estados cumprirem os requisitos para regularidade no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) por meio da proposta de atualização da  Resolução 51/2012.

A CNM lembra que essa atualização da resolução é um pleito municipalista importante para todos os Municípios. Isso porque a edição da Portaria 1.416/2023, que regulamentou a linha  de atendimento  habitacional do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinou recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para atender os Municípios com população seja igual ou inferior a 50 mil habitantes para provisão de moradias para a faixa 1, na modalidade PMCMV-FNHIS-sub 50.

Durante a reunião, a analista técnica de Planejamento Territorial e Habitação da CNM, Karla França, recomendou alterações relacionadas a aspectos jurídicos que poderiam impactar os entes municipais. Os demais representantes também pontuaram a necessidade de aprimoramento da proposta da Resolução. Com os apontamentos, no prazo de 15 dias, o Ministério das Cidades deve convocar uma nova reunião junto aos representantes para deliberar os novos procedimentos e prazos para a publicação da Resolução.

Processo de seleção

A CNM lembra que, em julho de 2024, foi aberto o primeiro processo de seleção da modalidade MCMV-FNHIS sub 50 para apresentação de propostas dos Municípios. Consulta da CNM ao Ministério das Cidades identificou que o processo teve elevada adesão, sendo apresentadas propostas dos Estados e Municípios para atender mais de 205 mil famílias, quando a meta definida para o certame foi de 30 mil unidades habitacionais. Segundo a pasta, o resultado dessa seleção deverá ser divulgado em outubro.

Diante disso, a CNM ressalta que o Conselho tem papel importante para disciplinar novos prazos-limites para o cumprimento dos requisitos constantes dos incisos do art. 12 da Lei 11.124/2005. Os novos prazos são fundamentais para que Estados e Municípios regularizem sua situação no SNHIS e viabilizem as contratações das operações com recursos do FNHIS, especialmente vinculadas à modalidade PMCMV-FNHIS-sub 50.

SNHIS

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), instituído pela  Lei 11.124/2005, propõe a integração de programas e projetos destinados à habitação de interesse social, em conformidade com a Política Nacional de Habitação e com ele foi instituído o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. A adesão ao Sistema é voluntária e exige que o Municípios assine um termo com o governo federal e, com isso, passa a ter algumas obrigações para o acesso ao Fundo, como: criação de fundo local de habitação de interesse social e conselho gestor, além da elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).

Levantamento realizado pela CNM com dados referente a março de 2024 indica que 97% (5.413) dos Municípios já fazem parte do SNHIS, ou seja, devem cumprir esses requisitos para se manterem de forma regular, porém, 24,4% (1.321) desses entes constam regularidade. Para saber mais sobre o tema ou esclarecer dúvidas, os gestores municipais podem acessar Nota Técnica 01/2024 ou entrar em contato com a área técnica de Planejamento Territorial e Habitação da CNM pelo e-mail: habitacao@cnm.org.br

Da Agência CNM de Notícias

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SAÚDE: Com novo alerta da OMS para surto de Mpox, CNM orienta população e gestores municipais

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou situação de emergência de saúde internacional para a doença Mpox, na última quarta-feira, 14 de agosto. No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, a situação até o momento é de estabilidade de casos. Mas, o que preocupa a OMS é a circulação de um novo cepa do vírus que está causando um surto na África, com mais de 17.000 casos e mais de 500 mortes, a maioria na República Democrática do Congo.

Diante desse cenário, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta aos gestores locais a importância de intensificar a vigilância epidemiológica contra a doença, principalmente para casos de viajantes oriundos de fora do país.

O que é a doença e como ela é transmitida?

A Mpox é uma doença viral, cuja transmissão ocorre por meio do contato direto pessoa a pessoa (pele, secreções) e exposição próxima e prolongada com gotículas e outras secreções respiratórias.

Quais são os sintomas?

Erupções cutâneas ou lesões de pele, linfonodos inchados (ínguas), febre, dores no corpo, dor de cabeça, calafrio, fraqueza. As lesões podem ser planas ou levemente elevadas, preenchidas com líquido claro ou amarelado, podendo formar crostas, que secam e caem. As erupções tendem a se concentrar no rosto, na palma das mãos e planta dos pés, mas podem ocorrer em qualquer parte do corpo, inclusive boca, olhos, órgãos genitais e ânus.

O que devo fazer se tiver sintomas sugestivos de Mpox?

Procure uma unidade de saúde para avaliação e informe se você teve contato próximo com alguém com suspeita ou confirmação da doença. Se possível, isole-se, não compartilhe objetos pessoais e evite contato próximo com outras pessoas até o diagnóstico. Caso confirmada a doença, siga em isolamento até o término do período de transmissão.

Como podemos estimular a prevenção no Município?

A CNM alerta aos Municípios que intensifiquem a vigilância epidemiológica da Mpox, principalmente para casos de viajantes oriundos de outros países. Também é importante intensificar as ações de vacinação, com a aplicação correta do esquema de duas doses, nos grupos indicados pelo Ministério da Saúde.

- Vacinação pré-exposição:

Pessoas vivendo com HIV/aids (PVHA): homens cisgêneros, travestis e mulheres transexuais; com idade igual ou superior a 18 anos; e com status imunológico identificado pela contagem de linfócitos T CD4 inferior a 200 células nos últimos seis meses.

Profissionais de laboratório que trabalham diretamente com Orthopoxvírus em laboratórios com nível de biossegurança 2 (NB-2), de 18 a 49 anos de idade.

- Vacinação pós-exposição:

Pessoas que tiveram contato direto com fluidos e secreções corporais de pessoas suspeitas, prováveis ou confirmadas para Mpox, cuja exposição seja classificada como de alto ou médio risco, conforme recomendações da OMS, mediante avaliação da vigilância local.

Qual é a situação epidemiológica no Brasil?

Em 2024, foram notificados 709 casos confirmados ou prováveis. Em 2022, durante o pico da doença no país, foram notificados mais de 10 mil casos. Desde 2022, o registro no Brasil é de 16 óbitos, sendo a morte mais recente em abril de 2023. O Ministério da Saúde instalou, em 15 de agosto, o Centro De Operações de Emergência em Saúde (COE) para coordenar as ações de resposta à Mpox.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Ministério da Saúde

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Deputado Luiz Eduardo defende valorização dos servidores mas questiona aumento de carga tributária

Em pronunciamento da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (13), o deputado Luiz Eduardo (SDD) questionou o discurso do líder do governo na Casa, deputado Francisco do PT, que defendeu a necessidade do aumento de receitas no Estado para possibilitar a recomposição salarial dos servidores do RN. Luiz Eduardo defendeu a valorização dos servidores públicos, mas criticou a possibilidade de ampliação da carga tributária no Rio Grande do Norte.

“Faz tempo que o Governo do RN não respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando criou a Secretaria de Cultura, extrapolando o limite prudencial, não se falou em responsabilidade fiscal. Todo profissional deve ser valorizado e à gestão estadual cabe elaborar um estudo do seu gasto tributário para ver onde pode cortar e, aí sim, diminuir despesas e melhorar a arrecadação. O que não pode é consignar a valorização do servidor ao aumento do ICMS”, disse Luiz Eduardo.

Na ocasião, o deputado questionou também uma suposta mensagem encaminhada a alguns sindicatos pelo Secretário da Fazendo do Estado, Carlos Eduardo Xavier, “jogando os servidores contra os deputados de oposição aqui da Assembleia Legislativa”. Segundo ele, a Comissão de Finanças da Casa irá convocar o secretário para prestar esclarecimentos”, concluiu.

Fonte: Site da Assembleia Legislativa

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