Proposições para inclusão de Municípios na Sudene estão suspensas até apresentação de relatório

Publicada a Portaria 80/2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama atenção para o artigo 6º, que suspende a apresentação de proposições e solicitações de inclusão de Municípios na região semiárida, até apresentação do relatório ao Conselho Deliberativo da Sudene. A decisão entra em vigor nesta quarta-feira, 4 de agosto. 

A entrada na delimitação do semiárido é uma reivindicação de diversos Municípios impactados pela seca em Estados como Maranhão e Paraíba, sendo inclusive objeto de projetos de lei no Congresso Nacional. A CNM destaca a importância do tema, em especial para os produtores rurais acessarem políticas de enfrentamento e convívio com a seca.

A portaria estabelece as condições do trabalho e entregas para a revisão da delimitação do Semiárido, inscrito na área de atuação da Sudene. Além de nortear o trabalho e o conteúdo do relatório — a ser apresentado ao conselho —, a normativa sugere a metodologia e os critérios técnicos e científicos a serem aplicados.

Os trabalhos serão coordenados pela coordenação-geral de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação em articulação com a Coordenação-Geral de Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente. Se necessário, para contribuir com conteúdos, habilidades e competências, será possível convidar representantes de órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e da sociedade civil.

São objetivos do relatório: atualizar a base de dados para delimitar a região; avaliar a reaplicação ou a revisão dos critérios técnicos adotados pelo Conselho em 2017; analisar estudos e propostas que apresentem subsídios técnicos para redefinição da região; e avaliar a possibilidade de ratificação da periodicidade das futuras atualizações da delimitação.

O documento deve ser apresentado até o final deste ano. E nele também constará a relação de Municípios que integrará a região, segundo os critérios técnicos e científicos definidos, inclusive mapa que expresse a extensão total da área contígua delimitada.

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