A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou, na noite desta quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº 927/2025, que estabelece um valor máximo nacional para os exames exigidos na obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida entrou em vigor imediatamente.
De acordo com a norma, o valor total cobrado pela soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não poderá ultrapassar R$ 180 em todo o país. Até então, os preços variavam conforme o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de cada estado, o que resultava em diferenças significativas entre as unidades da federação.
A portaria foi assinada pelo secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, e garante aos candidatos o direito de exigir o cumprimento do novo teto. Importante destacar que o limite estabelecido se refere ao somatório dos exames, e não aos valores individuais. Na prática, médicos e psicólogos credenciados deverão dividir o valor máximo, ficando em torno de R$ 90 para cada avaliação.
Atualmente, os valores cobrados ultrapassam esse limite em diversos estados. Em Minas Gerais, por exemplo, apenas o exame médico para renovação da CNH custa R$ 221,85. Já em São Paulo, o exame médico é cobrado a R$ 122,17, enquanto a avaliação psicológica obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR), custa R$ 142,53. Em todos os casos, o pagamento é feito diretamente ao profissional ou à clínica credenciada.
Especialistas alertam, no entanto, para possíveis desafios na aplicação imediata da regra. O especialista em legislação de trânsito Julyver Modesto explica que alguns estados não adotam o modelo de “preço público”, mas sim taxas definidas por leis estaduais, o que pode exigir ajustes legislativos locais para adequação ao novo teto nacional. Segundo ele, isso pode gerar interpretações divergentes ou atrasos na implementação.
Outro ponto de atenção é o impacto sobre a rede de atendimento. “Com a fixação do teto nacional, é possível que parte dos profissionais não aceite continuar prestando o serviço por esse valor, o que pode reduzir a rede credenciada e impactar diretamente os prazos, filas e a capacidade de atendimento no processo de habilitação”, avalia Julyver Modesto, que é major reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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