O Governo do Estado se reuniu no final da tarde desta
terça-feira (13) com representantes da Federação dos Municípios do Rio Grande
do Norte (Femurn) em busca de um consenso sobre três pontos pendentes do
projeto de lei complementar que institui as microrregiões de águas e esgotos do
Central-Oeste e do Litoral-Seridó tendo como parâmetro a Lei Federal nº
14.026/2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Dos três pontos pendentes, o governo do Estado acatou as
mudanças propostas pelos municípios: 1) a retirada da emenda aditiva que prevê
a criação de subsidiárias da Caern, sociedades de Propósito Específico ou
outras sociedades empresariais, com atuação em uma ou mais microrregiões; 2) a
questão da outorga. Não houve acordo sobre a composição do colegiado
microrregional. Por isso, uma nova reunião foi marcada para a manhã desta
quarta-feira (14). A Femurn propôs que os municípios tivessem 70% dos votos no
colegiado e o Estado 30%. O governo manteve a proposta de uma
representatividade na base de 60% para os municípios e 40% para o Estado.
"Embora em nosso entendimento a emenda não crie nenhuma
condição de privatização da Caern, até porque falar que este governo vai privatizar
é quase uma blasfêmia, concordamos com a retirada da emenda que foi colocada
pelo relator [na Assembleia Legislativa]. Sobre a outorga, mesmo sendo uma
atribuição do Estado, concordamos em refazer a redação para ficar estabelecido
que não haja indenizações e pagamentos, de forma a assegurar a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos mediante
subsídios cruzados", disse o chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, que
conduziu a reunião.
O diretor presidente da Caern, Roberto Linhares, lembrou que
a proposta do Governo do Rio Grande do Norte foi elaborada levando em conta
duas premissas: atender a toda a população sem impactar tanto em tarifa, e
melhorar a qualidade do serviço, tendo como preocupação a proteção dos pequenos
municípios. E alertou: se os estados não aprovarem sua lei até 15 de julho de
2021, a União criará a regionalização dos municípios através de lei ordinária.
"E isso poderia elevar a tarifa de alguns municípios em até 1.900%, o que
seria um desastre."
Ao longo do tempo, foram realizadas 15 audiências públicas no
Rio Grande do Norte. A meta do novo
marco do saneamento é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99%
da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta
de esgoto. Outra mudança se refere ao atendimento a pequenos municípios, com
poucos recursos e sem cobertura de saneamento. Pelo modelo anterior, as grandes
cidades atendidas por uma mesma empresa estatal ajudavam a financiar a expansão
do serviço nos municípios menores. A nova lei determina que os estados, no
intuito de atender aos pequenos municípios, componham grupos ou blocos de
municípios que poderão contratar os serviços de forma coletiva. Municípios de
um mesmo bloco não precisam ser vizinhos. Esses blocos deverão implementar
planos municipais e regionais de saneamento básico.
Também participaram presencialmente da reunião a deputada
estadual Isolda Dantas, os secretários Fernando Mineiro (Relações
Institucionais); Carlos Eduardo Xavier (Tributação) e Aldemir Freire (Seplan).
Na sala virtual estiverem presentes os deputados Francisco do PT e George
Soares; o secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, João Maria
Cavalcanti; os presidentes das Associação de Municípios Rivelino Câmara (Amop),
Reno Marinho (AMCEVALE) e Ivanildo Albuquerque (AMS), e o assessor jurídico da
Femurn, Manuel Gaspar.
Fonte: ASSECOM-RN
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