Foto: Reprodução
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) segue atuando
para aumentar o número de assinaturas para apresentar a emenda de Plenário à
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 no Senado. A matéria trata da
desoneração da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de
todos os Municípios, mantendo a alíquota em 8% em 2024, subindo dois pontos
percentuais ao ano e tornando-a permanente em 14% a partir de 2027
O texto da CNM também propõe um parcelamento especial das
dívidas dos Municípios junto ao RGPS e aos respectivos RPPS; um novo modelo de
quitação de precatórios pelos Municípios e a desvinculação das receitas dos
Entes locais. O texto estabelece ainda a equiparação das regras de benefícios
dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) municipais às da União, bem
como a solução de impasses interpretativos da legislação de aporte e
monetização de ativos para o equacionamento do déficit atuarial dos RPPS e
acerca da contribuição para o Pasep.
Na semana passada, o
senador Alessandro Vieira protocolou emenda de plenário (Nº
SF/24378.73921-08) a pedido da Confederação em substituição à Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, modificada pelo relator. Se a emenda for
aprovada pelos senadores, a medida pode representar uma conquista de quase R$
500 bilhões para os Municípios.
A proposta da Confederação foi apresentada pelo presidente da
CNM, Paulo Ziulkoski, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao ministro das
Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao secretário executivo do
Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, ao presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco; bem como a outras lideranças partidárias.
Apoio dos prefeitos
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforça o pedido para
que cada gestor entre em contato com o senador do seu Estado. “É fundamental
que o prefeito e a prefeita peçam que o seu senador assine o pedido de
incorporação da nossa emenda à PEC 66/2023. Destaco que essa solicitação seja
feita o quanto antes”, disse o presidente em mensagem enviada aos prefeitos de
todo país.
Desoneração
A CNM destaca que mantem a forte atuação junto ao STF para
garantir a manutenção da Lei 14.784/2023. A entidade protocolou, na semana
passada, o pedido para ingressar como amicus curiae e questionar a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que
trata da desoneração da folha de pagamento dos Municípios. O pedido feito pela
entidade ocorre após o governo federal entrar com a ADI no Supremo Tribunal
Federal (STF) para suspender o percentual da alíquota da contribuição
previdenciária patronal dos Municípios ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS).
O julgamento da ADI na Corte Suprema teve início na tarde desta sexta-feira, com três ministros acompanhando o relator da matéria, Cristiano Zanin: Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O julgamento foi suspenso após pedido de vista pelo ministro Luiz Fux. Na solicitação encaminhada pela Confederação, Ziulkoski reforçou o posicionamento do movimento municipalista ao repudiar veementemente a atuação do governo federal que visa a retirada de uma grande conquista para as municipalidades ao judicializar a Lei 14.784/2023.
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