Avançar na produção de alimento sustentável, economicamente
viável e socialmente justo. É com este objetivo que a governadora Fátima
Bezerra sancionou a Lei nº 11.362, de 2023, que institui no Rio Grande do Norte
a Política Estadual de Produção Agroecológica e Orgânica (Peapo). A matéria
segue para publicação na edição do Diário Oficial desta quarta-feira (18). O
objetivo é regulamentar o segmento no Estado.
“Isso é valorização e reconhecimento do papel dos
agricultores e agricultoras familiares na produção de alimentos saudáveis, com
o desenvolvimento do potencial que nosso estado tem. Vamos facilitar e promover
a transição agroecológica, gerando trabalho e renda com respeito à natureza, ao
meio ambiente e à saúde do povo potiguar”, afirmou a chefe do poder executivo
estadual.
De autoria da deputada estadual Isolda Dantas, a lei busca
articular e implementar programas e ações que estimulem a produção já existente
no estado colaborando com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da
qualidade de vida da população.
“Essa política é uma garantia de que a agricultura familiar
poderá contar com políticas públicas para facilitar e promover a transição
agroecológica que significa, na prática, que a sociedade potiguar vai ter a
produção de alimentos saudáveis”, explica o secretário estadual da Agricultura
Familiar (Sedraf), Alexandre Lima.
A existência da Política Estadual proporciona condições
legais para que sejam desenvolvidas ações de governo e alocados recursos do
estado para implementação da Política, inclusive da política de crédito rural
para a expansão dos produtos agroecológicos, orgânicos e da
sociobiodiversidade. Com o aumento e melhoria da produção e do processamento
desses produtos apoiados pela lei, o acesso a outros mercados deve potencializar
aumento de volumes comercializados, gerando mais empregos, renda e tributos.
Dentre as principais diretrizes estabelecidas no Peapo estão:
direito humano à alimentação adequada; a promoção de sistemas justos e
sustentáveis de produção, a distribuição e consumo de alimentos, a garantia da
autonomia e gestão da agricultura familiar, o fomento à criação de territórios
livres de transgênicos e agrotóxicos e o incentivo a pesquisas aplicadas ao
tema, dentre outros.
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