Os Municípios irão receber até às 18h de hoje segunda-feira, 9 de dezembro, o repasse adicional de 1% do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM). A transferência prevista a ser partilhada
entre os Entes locais é de R$ 8,6 bilhões. Essa é uma conquista permanente que
resultou de uma luta de anos liderada pela Confederação Nacional de Municípios
(CNM). Confira mais detalhes da distribuição na nota produzida pela entidade municipalista.
Vale lembrar que o valor repassado é calculado a partir da
arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de
Renda (IR), contabilizado entre o início de dezembro de 2023 até o final de
novembro deste ano. O montante deve ser repassado um dia antes da primeira cota
do FPM para o mês de dezembro. Quando
comparado com o mesmo repasse do ano passado, o adicional de 1% deste ano é
superior em 15,61% ao que foi transferido em 2023 (R$ 7,45 bilhões).
A CNM tinha estimado o repasse extra de dezembro com o
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias em R$ 8,7 bilhões. Isso
representou consistência de 98,7% em relação ao valor efetivo, de modo que a
diferença foi de somente 1,3% (R$ 114,3 milhões). Atualmente, as parcelas do FPM são compostas
de 22,5% da arrecadação do IR e IPI arrecadados nos últimos 10 dias e
distribuídas de acordo com o preconizado nas Decisões Normativas do Tribunal de
Contas da União (TCU).
Sem retenção
Cabe salientar que, de acordo com a redação da EC 55/2007, ao
1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb). No entanto, trata-se de uma transferência constitucional e
por isso deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e,
consequentemente, devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino
(MDE).
Outras conquistas adicionais
Além dos repasses decendiais, os Municípios recebem três
adicionais de FPM: 1% de julho, 1% de setembro e 1% de dezembro, totalizando,
dentro de um ano, 25,5% do total arrecadado. Os repasses do 1% de dezembro
chegaram ao seu décimo oitavo ano de vigência. Todas as transferências
adicionais são resultados da atuação da Confederação com os gestores, o que
garante o fortalecimento do movimento municipalista.
No período, os cofres municipais receberam R$ 72,2 bilhões
relacionados aos repasses extras das Emendas Constitucionais (EC) 55/2007,
sendo outros R$ 47,8 bilhões transferidos pela EC 84/2014 (adicional de 1% do
FPM em julho). Ainda, foram repassados R$ 7,4 bilhões por meio da EC 112/2021
(adicional de 1% do FPM em setembro). Ao calcular o volume repassado em
conjunto, a luta constante da Confederação em prol dos Municípios representou
mais de R$ 127,5 bilhões aos cofres municipais.
Fonte: Agência CNM de Notícias
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