O Decreto 005/2020, editado e publicado no Diário Oficial
pelo Gabinete do Prefeito Municipal de Acari, dispõe sobre a Prorrogação dos
Alvarás de localização e funcionamento de taxistas e moto taxistas, e dá outras
providências.
O prefeito municipal de Acari/RN, no uso de suas atribuições
legais e com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º - Ficam prorrogados para o dia 30 de junho de 2020,
os alvarás: de localização e funcionamento de taxistas e moto taxistas, que
tinham vencimento até 31 de março de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência.
Acari/RN, 26 de março de 2020.
Isaías de Medeiros Cabral
Prefeito Municipal de Acari-RN.
Fonte: Facebook PMA
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