A implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) foi tema da live na manhã de hoje uma vez que passou a ter instituição obrigatória em todos os Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a partir da promulgação da Emenda 103/2019. Promovida pelas redes sociais da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a chamada Roda de Conhecimento, contou com a participação da coordenadora-geral da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar do Ministério da Economia (CGDPC/SPREV/ME), Márcia Paim Romera; e da coordenadora substituta da Coordenação de Normas (CODIP/SPREV/ME), Lilian Alves de Almeida.
O técnico da CNM Fernando Benicio apresentou as perguntas feitas pelos participantes e destacou a necessidade de implantação do RPC, de acordo com as disposições da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que alterou o sistema de previdência e trouxe novas regras. Foi apresentado o conteúdo do
Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos, com o passo a passo para criação do regime, desenvolvido pela Secretaria de Previdência com a participação de diversas entidades, inclusive representantes de Municípios indicados pelo CONAPREV. Além de mostrar as alternativas e recomendações para implantar o RPC, a publicação também apresenta uma Minuta de Projeto de Lei para simplificar o processo.
"A Previdência Complementar para Municípios e Entes federativos não é uma novidade", disse Márcia no início de sua apresentação. No entanto, deixou de ser facultativa, passou a ser obrigatória e os Municípios com RPPS devem criá-la até dia 13 de novembro de 2021. Apesar de o prazo final, Márcia aconselha o início do processo, o quanto antes, pois o descumprimento da obrigatoriedade poderá causar sanções às prefeituras, como perda do Certificado Regularidade Previdenciária (CRP). Veja a apresentação completa.
Conforme esclarecimentos da coordenadora-geral, o primeiro passo é a aprovação da lei de implantação do regime de iniciativa do Poder Executivo. "Todos os Municípios com RPPS precisam aprovar suas leis, mas apenas os Municípios com servidores acima do teto do regime geral precisam celebrar convênio de adesão com uma entidade de previdência", reforçou. Márcia apresentou também os pilares do regime de previdência existentes no país e explicou que o RPC não é um regime público, mas o governo, na condição de patrocinador, deve disponibilizar o acesso para os servidores que ingressarem no Município após a sua implantação.
Alguns aspectos ganharam destaque na apresentação, além da recomendação da adesão a planos multipatrocinados, ou seja, planos que contam com mais de um patrocinador, de maneira que haja um rateio dos custos de gestão e se evitem elevados custos aos participantes dos planos, a servidora apresentou um mapa contendo os Estados e Municípios com o RPC já em funcionamento. O gráfico apresentado aponta para o desafio de todos os Municípios aprovarem suas leis antes de novembro 2021. Para isso, o guia pode ser um importante auxílio aos gestores municipais, pois ele traz o panorama, as vantagens, as entidades gestoras e o passo a passo de implantação. A publicação está disponível em formato digital e também apresenta as principais terminologias usadas no Regime, a sua forma de fiscalização e recomendações sobre diversos aspectos de interesse dos Municípios.
"Para finanças públicas do Município, fixar o teto do regime geral para o benefício do RPPS, em médio prazo, tem um efeito de diminuir as despesas do RPPS com impacto positivo nas contas públicas, apontou Márcia ao completar que para o servidor também é bastante interessante ter uma diversificação das fontes dos pagamentos dos benefícios e a possibilidade de manutenção do nível de renda da ativa. Dentre as diversas dúvidas apresentadas pelos participantes da live, foram esclarecidos os custos de implantação do RPC, a gestão e a sugestão de estabelecimento de processo seletivo para a escolha da entidade. A formação e o controle de uma reserva individual em nome do participante e a possibilidade de portabilidade após a cessão do vínculo também foram explicadas.
A coordenadora do Codip apoiou o debate e apresentou esclarecimentos sobre a celebração do convênio de adesão e quais servidores do Ente Federativo podem ingressar no RPC. "Servidores comissionados e demais servidores com remuneração inferior ao teto podem ter acesso ao regime complementar, sem a contrapartida do patrocinador", ponderou. Por fim, o debate mostrou todas as etapas que devem ser percorridas para iniciar a implementação, começando pela instituição de um grupo de trabalho com a participação de representantes do RPPS, da Secretaria de Fazenda, da Procuradoria e dos servidores.
Fonte: Site da CNM.
