O Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (21) traz
uma série de leis sancionadas pela governadora Fátima Bezerra que vão ampliar
benefícios para o povo do Rio Grande do Norte. As publicações autorizadas pela
chefe do Executivo tratam de vários projetos apresentados por deputados
estaduais ao longo desta legislatura, tratando de áreas como saúde,
agricultura, direitos humanos e cultura.
Entre as novas leis está a que assegura aos portadores de
diabetes que vivam no RN um atendimento prioritário em toda rede de saúde, seja
pública ou privada. A lei nº 10.846, que entra em vigor agora, é fruto de uma
proposta do deputado e presidente da Assembleia Legislativa do RN, Ezequiel
Ferreira.
No âmbito das políticas públicas para os trabalhadores do
campo, o Governo sanciona nesta quinta a Política Estadual de Sementes de
Cultivares e Mudas Crioulas do RN, proposta pela deputada Isolda Dantas. A
medida, que ainda necessita de um decreto governamental para regulamentar sua
implementação, soma-se aos esforços da gestão estadual, que promove o programa
de distribuição de sementes crioulas, com mais de 100 toneladas a serem
disponibilizadas para os produtores do estado.
Também propostas da deputada Isolda Dantas, a Política
Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com
o Semiárido tornaram-se lei a partir dessa publicação no DOE.
A nova legislação vai cooperar com o trabalho coordenado do
Governo, envolvendo diversas secretarias e órgãos de Estado, para levar
melhorias aos moradores do semiárido potiguar, com ações nas áreas hídrica, de
infraestrutura, de educação, entre outras. Tanto a política como o sistema
estadual de convivência com o semiárido também necessitam de decreto
regulamentador.
E na área hídrica, uma nova lei, esta fruto de proposição do
deputado Francisco Medeiros, aponta para a instalação de “sistema de captação,
armazenamento e aproveitamento de águas pluviais em edificações e
empreendimentos do Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte”.
SOCIAL
O deputado Francisco Medeiros tem outra lei inclusa nas
sanções publicadas no Diário Oficial. A lei nº 10.844 passa a proibir o corte
em vésperas de feriados, feriados, sextas-feiras e finais de semana do
fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone dos
potiguares que estejam inadimplentes.
Seguindo na área social, o pacote de sanções traz uma lei
oriunda de ideia apresentada pelo parlamentar Kleber Rodrigues. A legislação
pontua sobre a emissão de certidões de registro civil em braile para pessoas
com deficiência visual no RN.
Por fim, o Governo passa a ter, a partir de proposta aprovada
da deputada Isolda Dantas, o seu Conselho Estadual de Políticas Públicas de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, envolvendo poder público e
sociedade civil. A medida segue a política de proteção das minorias reforçada
pelo poder público estadual desde 2019, instituindo a Secretaria de Estado das
Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh).
CULTURA
A partir desta quinta-feira, uma das mais antigas
manifestações populares de Natal e do RN passa a ser considerada Patrimônio
Cultural Imaterial do Estado: a feira livre do bairro do Alecrim, que completou
100 anos em 2020. A proposta sancionada pela governadora Fátima Bezerra foi
apresentada ao Legislativo pelo deputado Ubaldo Fernandes.
Outro reconhecimento cultural importante é a instituição do
município de Brejinho, no Agreste Potiguar, como a “Terra da Farinha” no RN,
seguindo proposta oriunda do deputado Kleber Rodrigues.
Finalizando a lista de sanções, o DOE traz a criação de duas
datas comemorativas: o Dia Estadual do Profissional da Fiscalização
Agropecuária, proposta de Isolda Dantas, e o Dia Estadual do Oficial da Reserva
do Exército Brasileiro - Dia do Oficial R-2, proposição do deputado Coronel
Azevedo, a ser celebrado no dia 4 de novembro.
Fonte: ASCOM/SEDRAF
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