Prefeitura Municipal de Cruzeta finalizou as ações do Maio Laranja neste dia 18 e promoveu o 2º Alerta Ligado e 1ºCine Bike.

Prefeitura Municipal de Cruzeta, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, finalizou as ações do Maio Laranja neste dia 18 e promoveu o  2º Alerta Ligado e 1ºCine Bike.

Com o propósito de informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes, as pessoas foram às ruas em suas bicicletas alertar a sociedade sobre o combate à exploração sexual infantil e por fim foi exibido um vídeo com o objetivo de promover a autodefesa de crianças contra a violência sexual por meio do 1º Cine Bike educativo apropriado para meninas e meninos.

Houve após o vídeo, a distribuição de pipoca e refrigerante, organizado pela equipe dos Feras Bike, concluindo o evento.

Estiveram participando o Prefeito Joaquim de Medeirinho, Primeira Dama e Vereadora Arilúzia Sasnara, Secretária de Assistência Social Francineide Medeiros, NUCA, Conselho Tutelar, CMDCA, Guarda Municipal, Grupos de Ciclismo Feras Bike, Eu Amo Pedalar e sociedade constituída.

Fonte: Assessória de comunicação

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Só faltam (02) dias para grande festa no Parque de Vaquejada Manu Monteiro no Sitio Carnaúba de Baixo, Joedson Felipe, Thellys Farra, Tudo virou Xote e Oksom serão ás atrações confirmadas

O Parque de Vaquejada Manu Monteiro localizado no Sitio Carnaúba de Baixo em Carnaúba dos Dantas/RN, realizará neste sábado (21) mais uma grande festa, Farra no Sitio, confira as atrações:

Joedson Felipe, Thellys Farra, Tudo virou Xote e Oksom.

A sonorização é do Paredão FS

Inicio ás 22:00hs

Mulher grátis até a meia-noite

Proibido entrada de bebidas.

ORG: Ciro.

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Municípios recebem R$ 1,671 bilhão da cessão onerosa em 20 de maio

Municípios recebem recursos da cessão onerosa no valor de R$ 1,671 bilhão na próxima sexta-feira, 20 de maio. Uma das conquistas recentes do movimento municipalista, a transferência será conforme o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com Comunicado Conjunto da Agência Nacional do Petróleo e da Secretaria do Tesouro Nacional (ANP e STN), os cofres municipais também receberão R$ 1 bilhão de adicional no dia 24.

Os recursos são da segunda rodada de licitações do volume excedente da cessão onerosa do pré-sal, que arrecadou R$ 11,140 bilhões em bônus de assinatura, e 33% do montante (R$ 3,67 bilhões) será distribuído a Estados e Municípios. Haverá também repasse adicional de R$ 4 bilhões. O comunicado apresenta os resultados do leilão ocorrido dia 17 de dezembro 2021 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Na ocasião, foram oferecidos dois blocos na Bacia de Santos: Sépia e Atapu.

A Lei 13.885/2019 estabelece a partilha do bônus de assinatura dos excedentes, 15% aos Estados; 15% aos Municípios; e 3% ao governo do Rio de Janeiro (R$ 334,2 milhões). Já a distribuição do adicional é regulamentada pela Lei Complementar 176/2020 e pelos critérios do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Do total, 75% vão para os governadores (R$ 3 bilhões) e 25% para os Municípios que fizeram a renúncia a eventuais direitos contra a União, por meio de declaração enviada pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Todos os Estados apresentaram a declaração de renúncia e apenas 144 Municípios não a apresentaram dentro do prazo legal. Portanto, aproximadamente, R$ 12,1 milhões não serão distribuídos aos Municípios. No entanto, se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2022 do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovado no Senado com a articulação da CNM, for aprovado na Câmara e sancionado, as prefeituras que perderam o prazo de envio da renúncia às ações judiciais - prevista na LC 176/2020 - terão 45 dias para enviar o documento e receber os valores que são de direito.

Leia também Conquista: sancionada cessão onerosa com R$ 2,6 bi para Municípios; CNM atua para que repasse ocorra em maio

Da Agência CNM de Notícias

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Portarias preveem recursos para a implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular

Normativas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) instituem o incentivo financeiro federal de custeio para apoio à implementação de ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular (ECV) na Atenção Primária à Saúde (APS). As Portarias 1.054/2022 e 1.056/2022 do Ministério da Saúde preveem incentivo financeiro aos Municípios com porte populacional acima de 200 mil habitantes e ao Distrito Federal.

Elas visam à promoção do fortalecimento de ações para prevenção e ao controle das doenças cardiovasculares na Atenção Primária à Saúde (APS), enfatizando as condições de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM). Também pretendem fomentar a implementação da ECV para qualificar a atenção integral às pessoas com condições consideradas fatores de risco para as doenças cardiovasculares na APS, bem como promover o controle dos níveis de pressão arterial e níveis glicêmicos, com aumento da adesão ao tratamento e a redução nas taxas de complicações, internações e morbimortalidade por ECV.

Adesão

Os Municípios elegíveis para adesão e recebimento do recurso devem possuir os seguintes critérios:

Porte populacional menor ou igual a 200 mil habitantes;

Ter ao menos uma Unidade Básica de Saúde (UBS) cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) apta para atuar como centro multiplicador para as ações da ECV. Nesse caso, o Município deve indicar a UBS que atuará como centro multiplicador para as ações da Estratégia de Saúde Cardiovascular;

Devem possuir no mínimo uma equipe de saúde da Família (eSF) completa, homologada, informatizada e com Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) homologado, válida para o componente de desempenho e que tenha registrado suas produções no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (Sisab) na competência de dezembro de 2021.

Para o monitoramento da utilização do recurso, a meta será o aumento de 10% em pelo menos dois dos indicadores, em relação aos resultados apresentados no último quadrimestre de 2021, conforme orientações especificadas no documento instrutivo disponibilizado pelo Ministério da Saúde no endereço eletrônico www.aps.saude.gov.br.

Outros critérios
Os Municípios listados nas duas portarias devem fazer a adesão no período de 30 dias após a publicação da portaria, ou seja, até o dia 16 de junho. Ela deve ser feita por meio do Sistema de adesão ao incentivo financeiro para a estruturação da Atenção Primária à Saúde (APS), disponível aqui.  .

A metodologia para a criação do índice de perfil municipal e classificação serão detalhados em documento que será disponibilizado pelo Ministério da Saúde no endereço eletrônico www.aps.saude.gov.br. O monitoramento ocorrerá por meio dos dados registrados no Sisab pelos entes beneficiados no período de um ano após a transferência do incentivo financeiro federal. Acesse aqui a portaria que Institui a Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde, pode ser acessada aqui. O documento instrutivo sobre a Estratégia de Saúde Cardiovascular na Atenção Primária à Saúde pode ser conferido aqui.

Beneficiados
De acordo com a Portaria 1.054/2022, 236 Municípios estão elegíveis e a implementação das ações será monitorada pela UBS aderida e habilitada, conforme Termo de Adesão assinado pelo Município. Já na Portaria 1.056/2022, são 82 Entes locais que podem receber os recursos. A implementação das ações na normativa será monitorada por UBS aderida e habilitada.

Casos de doenças cardiovasculares
Segundo um estudo publicado em fevereiro no periódico científico Nature, chamado Long-term cardiovascular outcomes of Covid-19, a pandemia aumentou a probabilidade de doenças cardiovasculares, incluindo distúrbios cerebrovasculares, arritmias, doença cardíaca isquêmica e não isquêmica, pericardite, miocardite, insuficiência cardíaca e doença tromboembólica.

Assim, a Estratégia de Saúde Cardiovascular (ECV) na Atenção Primária à Saúde (APS) representa a porta de entrada ao usuário na prevenção e promoção de doenças. O Ministério da Saúde ainda não divulgou o quantitativo do repasse financeiro aos Municípios. Cabe agora verificar se essa estratégia, no quesito do repasse financeiro aos Municípios, uma vez que este repasse deve ser suficiente para garantir que os Municípios atinjam as metas de qualificação da APS e de seus profissionais, acompanhamento dos usuários e diagnóstico precoce. Há também a preocupação quanto o encaminhamento dos pacientes de risco para a Atenção Especializada e a disponibilidade em tempo oportuno da realização dos exames diagnósticos e tratamento.

Vale ressaltar que a APS deve funcionar em conjunto com a média e alta complexidade para a resolução dos problemas de saúde da população, porém os recursos escassos geram a dificuldade de contratação de médicos especialistas e de realização de exames especializados. Dessa forma, é necessário o fortalecimento, mas sim a Rede de Atenção à Saúde como um todo.

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Prefeitura de Cruzeta divulga programação social da Festa de Santo Antônio 2022

Esse ano o mês de junho vai ser arretado de bom em Cruzeta/RN, tem Forró e arrasta pé minha gente.

A festa de Santo Antônio abrirá o calendário de eventos multiculturais em nosso município.

Tá aí a nossa programação na parte social desse grande festejo, esperamos você em nossa amada cidade.

Fonte: Assessória de comunicação da prefeitura de Cruzeta

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CRUZETA: Anuncia a sua representante na 31ª edição da Miss Seridó

A jovem Fara Ingrid Germano Pereira, de 25 anos, tem 56kg e 1,75 de altura, é acadêmica de Psicológia na Universidade Estácio de Sá. Filha do casal Sinderela Germano e Francinaldo Pereira, a nossa representante estará na passarela da 31ª edição do concurso de Miss Seridó, esbanjando beleza, elegância, simpatia e o charme da mulher Cruzetense.

O nome foi selecionado através de critérios técnicos, estando a frente o coordenador José Raimundo.

Ela possui um riquíssimo currículo como modelo, onde trabalhou em outros países, morando na Índia durante anos. Fara Ingrid tem uma beleza singular, que chama atenção por onde passa, cabelos longos e escuros, corpo escultural, sorriso largo e jeito meigo. Além da sua beleza física, é uma mulher de personalidade marcante, empoderada e feminista, que luta pelas causas sociais, juntamente com o seu irmão Frederico, na capital do estado. Ela é espetacular e vai em busca da coroa mais cobiçada do Seridó.

A Miss Cruzeta está preparada e conta com a nossa torcida. A Gestão Municipal está proporcionando todo o apoio necessário.

Que a sorte te revista e a coragem te acompanhe, Fara Ingrid. Sabemos que representará, com maestria, a nossa amada cidade!

(Os representantes do município contam com o Apoio do Governo Municipal, de parceiros e da coordenação).

Fonte: Assessória de comunicação da prefeitura de Cruzeta

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Através de parceria com SENAI e SESIP Prefeitura de Acari oferta curso de pintura com 20 vagas

A Prefeitura de Acari por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, através de parceria com o SENAI e SESI está ofertando um curso gratuito de Pintura. Os interessados deverão se dirigir à Biblioteca Indústria do Conhecimento para fazer os seus cadastros com Márcia Nádja.

O curso, com o limite de 20 vagas, será ministrado no próprio espaço da biblioteca, aonde terão aulas teóricas e práticas. Na prática, os alunos deverão pintar o próprio prédio da biblioteca (com novas cores). Será uma semana de aprendizados, nos turnos matutino e vespertino (8 horas/dia) 40 horas num total.

Após o curso, o aluno receberá CERTIFICAÇÃO SENAI, reconhecido em todo o território nacional.

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Gilson Dantas e Hermano Morais são recebidos no DER e solicitam recapeamento da estrada que corta Carnaúba dos Dantas até o Monte do Galo

O prefeito de Carnaúba dos Dantas, Gilson Dantas, foi recebido na sede do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/RN), na manhã desta segunda-feira (16), pela diretora de Obras e Operações, Natércia Shiley. Na pauta da conversa, acompanhada do deputado estadual Hermano Morais, foi apresentado a urgente necessidade do recapeamento da RN-288, o trecho que passa dentro da cidade.

Fazendo parte do Geoparque Seridó, que recentemente recebeu a chancela da Unesco, a cidade de Carnaúba dos Dantas recebe todos os anos milhares de turistas e romeiros. O município apresenta importantes sítios arqueológicos, paisagens e monumentos, além do Monte do Galo, que é um dos principais espaços de devoção da região.

Com pouco mais de 2 km o trecho indicado pelo prefeito Gilson e o deputado Hermano Morais, corta a cidade até o Monte do Galo. “Este é um pedido que vem a somar com a estrutura turística do município. Apresentando a necessidade do melhoramento, pedi à diretora do DER que seja recapeado a RN-288, a parte que passa na cidade até chegar ao Monte do Galo”, contou Gilson.

Fonte: Blog de Ismael Medeiros 

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Prefeitura de Cruzeta intensifica ação nos Bairros e realiza o 15º mutirão de limpeza Urbana

Na manhã deste Domingo, 15 de Abril de 2022, a Gestão Municipal, em parceria com cidadãos voluntários, realizou mais uma ação de limpeza urbana. A equipe centralizou esforços limpou e recolheu entulhos na Rua Ana Fernandes e Adjacências. 

Esta ação consiste nos serviços primordiais de limpeza urbana, uma atividade que apresenta resultados significativos por manter além do ambiente limpo e organizado, promove a conservação do meio ambiente, saúde e bem estar aos munícipes.

Estiveram participando da ação cidadã o Prefeito Municipal Joaquim de Medeirinho e equipe voluntária.

Fonte: Assessória de comunidade da Prefeitura de Cruzeta

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Prefeito Amazan entrega carro 0KM para a Secretaria de Saúde de Jardim do Seridó

O Prefeito de Jardim do Seridó, Amazan, recebeu nesta sexta-feira, (13), um veículo modelo Fiat Mobi, 0 km, adquirido por meio de uma Emenda Parlamentar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da Dep. Cristiane Dantas, com contra partida deste município de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

O veiculo na cor branca, foi entregue a Secretária Lyzandra Costa, e irá compor a frota da Secretaria Municipal de Saúde, para auxiliar no atendimento as demandas realizadas pela população.

“Este carro será de grande utilidade para a Secretaria de Saúde, de modo que dará mais eficiência no serviço e atendimento prestado a nossa população. É mais uma conquista imensurável para nossa gestão e para nossa cidade! Gostaria de agradecer ao vereador Cassio Medeiros, que pleiteou esta emenda, e a Deputada Cristiane Dantas por atender o pedido, ser mais uma parceira da nossa gestão, e ter enviado mais este benefício para a nossa Jardim do Seridó”, declarou o Prefeito Amazan.

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Quase 3 mil Municípios ainda não regularizaram as informações contábeis e podem ficar de fora do cálculo do VAAT

Cerca de 3 mil Municípios ainda não regularizaram suas informações contábeis do exercício de 2021 e podem ficar de fora do cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de 2023. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que as informações devem ser enviadas por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento

A estrutura é padronizada para o recebimento de informações contábeis e fiscais dos entes federados e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação. O prazo termina no dia 31 de agosto deste ano, conforme estabelece a Lei 14.276/2021.

Nesse sentido, a Confederação alerta que o prazo final para alimentação ou correção das informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais deverá ser cumprido e orienta os Municípios a procurarem os responsáveis pela contabilidade municipal para providenciar as correções imediatamente, caso necessário. Esse procedimento é reforçado pela entidade municipalista como muito importante para que os Municípios se habilitem para o cálculo do VAAT de 2023.

Em caso de dúvidas, entre em contato imediatamente com a equipe técnica da CNM e obtenha mais detalhes sobre como regularizar a situação a tempo de poder concorrer e, se for o caso, receber a complementação-VAAT da União ao Fundeb em 2023.

Orientações da STN para habilitação
De acordo com a STN, para realizar o procedimento de habilitação, os gestores precisam transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contábeis de 2021, via Siconfi e encaminhar as informações referentes ao Anexo da Educação do RREO para o Siope/FNDE. A Lei de regulamentação do Fundeb condicionou que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 daquela Lei.

O preenchimento e envio dos dados orçamentários, contábeis e fiscais pelo ente não é matéria inédita ou instituída pelo novo Fundeb. São atos previstos em normativos como a Constituição Federal (Art. 163-A) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48, § 2º). Logo, os dados em questão já deveriam constar de forma precisa na base de dados do Tesouro Nacional, pois são informações públicas, formais e disponíveis para uso pela Administração Pública, por organizações de controle social e pela população em geral.

Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal são responsáveis pela exatidão e fidedignidade das informações encaminhadas ao Siconfi. Por esse motivo, a análise prévia configura tão somente uma indicação de pendência que poderá ou não ser confirmada em análise definitiva posterior. A análise definitiva dos entes habilitados ao cálculo da Complementação-VAAT será realizada na data-base do dia 31 de agosto do exercício posterior ao exercício a que se referem os dados enviados, nos termos do § 5º do art. 13 da Lei 14.113/2020.

É importante salientar ainda que a habilitação do ente constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo ente.

Da Agência CNM de Notícias

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Vereadora Marli requer do Chefe do Executivo Carnaubense que seja feito aterro na entrada na saída da Vila do Povoado Rajada, após o trevo no sentido Parelhas

A vereadora Marli de Medeiros Dantas (MDB), conhecida por “Marli de Medeirão”, reivindicou através da indicação nº 051/2022 ao Chefe do Executivo Carnaubense que seja feito aterro na entrada/saída da Vila do Povoado Rajada, após o trevo no sentido Parelhas Zona Rural de Carnaúba dos Dantas/RN.

A edil Marli enfatizou na justificativa a reivindicação se faz necessário tendo em vista que já existe uma saída no local, porém de péssima visibilidade da estrada, o que deixa em perigo quem se utiliza do local, frisou a vereadora.

A edil protocolou a indicação na Sessão da Câmara realizada na última terça-feira (10/05).

Confira abaixo a indicação nº 051/2022

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