Com o objetivo de qualificar os principais elementos de
trabalho do dia-a-dia da Casa Legislativa Municipal, a Confederação Nacional de
Municípios (CNM) trouxe a temática para os Seminários Técnicos desta
quinta-feira, 21 de julho. Os gestores destas casas têm, entre as suas funções,
administrar, legislar e fiscalizar visando melhor representar as necessidades
do cidadão local.
Inicialmente, os Seminários abordaram na programação o
Município brasileiro, sua constituição e organização; o Poder Legislativo Municipal
- papel e desafios; além do processo Legislativo Municipal. A consultora da CNM
Elena Garrido, em sua explanação, lembrou sobre a legislação. “O Município se
auto organiza através da Lei orgânica que é a sua constituição. Nela é que vai
estabelecer o regramento das relações entre os poderes, respeitando o
regramento da Constituição do Estado onde o Município está inserido, além da
Constituição da federação”, disse.
Os principais desafios foram reforçados pelo advogado da área
Jurídica da CNM Kim Damasceno. Na oportunidade, ele lembrou os papéis dos
vereadores, deveres e obrigações que têm que administrar ao assumir a cadeira
do legislativo local. Entre eles está o cuidado com alguns pontos, como o de
não acumular cargos, ou seja, não pode ser vereador e prefeito ao mesmo tempo.
Finalizando as palestras da manhã, o consultor da CNM Ricardo
Hermany trouxe um apanhado dos processos legislativos locais e reforçou o papel
da Confederação. “É uma entidade que tem por finalidade a representação do Ente
municipal. E neste sentido, nós temos como prerrogativa trabalhar os dois
poderes: executivo e legislativo local”, finalizou.
Função fiscalizadora
Uma das principais funções do legislativo municipal é a
fiscalização, por isso, os trabalhos no período da tarde começaram por este
tema. O assunto foi abordado logo na primeira palestra do período da tarde pelo
consultor Ricardo Hermany. “Ainda não é a função que o eleitorado visualiza
como sendo a principal função do vereador, mas é uma das mais relevantes. Mas
que tipo de fiscalização? Não a destrutiva, que fica sempre em busca de algum
erro, mas sim construtiva para dar boas sugestões de políticas públicas, para
conhecer melhor o Município. Conhece a composição das receitas? Indicadores de
saúde? É nisso que os vereadores precisam focar”.
Todas as funções foram detalhadas pelo consultor, com
destaque para o controle do exercício da administração do Município e ações do
prefeito, acompanhamento da execução do orçamento - com atenção à aplicação de
recursos públicos por parte do executivo -, e fazer o julgamento das contas
apresentadas pelo prefeito anualmente. Para este papel de controle externo está
o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ao final, o advogado da CNM Rodrigo Dias tratou das Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPI), dentro do assunto de funções. Ele lembrou que
“é um poderoso instrumento de investigação. Ela não investiga pessoas e sim fatos
determinados e faz todo o sentido para que ela não seja impugnada pelo poder
judiciário. O papel é investigar e remeter as informações aos órgãos competentes
para tal”, apresentou.
Outros assuntos pertinentes também foram abordados, como os
relacionados ao julgamento do prefeito nos crimes de responsabilidade,
convocação dos secretários e pedidos de informações, além de controle da
execução orçamentária, os limites de despesas das Câmaras Municipais e
apontamentos do TCE.
Visita
O secretário de administração de Senador Elói de Souza,
Antônio Victor de Souza, fez uma visita à Confederação e aproveitou para
acompanhar o evento on-line na sede da CNM. Ele destacou que foi vereador e
presidente da Câmara do Município, além do trabalho que faz à frente da interlocução
entre os poderes locais. “Fazemos o elo entre o poder executivo e o
legislativo. O Seminário foi muito importante, pois às vezes surgem algumas
dúvidas em matérias, alguns processos legislativos e minha secretaria faz essa
ponte de intermediação e assim ajudar na gestão do Município como um todo”,
apontou.
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