Secretaria abre processo seletivo para composição do Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural

A Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo abriu processo para seleção de membros, titulares e suplentes, que devem compor as 17 cadeiras de representação da sociedade civil do Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC). A estrutura do plenário do conselho, no triênio 2022/2025, encontra-se prevista no  Decreto 9.891/2019.

Os interessados em integrar o Conselho podem se inscrever até o dia 31 de agosto pelo  site oficial do Vota Cultura. Neste mesmo portal, o interessado encontra orientações, bem como a íntegra do Edital.

Na composição, o Conselho é integrado por 15 membros do poder público federal e três membros dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes, por sua vez, são representados pelo Fórum dos Secretários e Gestores da Cultura das Capitais e Municípios Associados, e pela Confederação Nacional de Municípios. No plenário do CNPC, a sociedade civil é representada por sete representantes titulares e seus respectivos suplentes de diferentes organizações e entidades culturais, de atuação nacional, e por 10 representantes titulares e seus respectivos suplentes de conselhos de cultura dos estados e do Distrito Federal, garantida a representação equitativa das cinco macrorregiões brasileiras.

Há, ainda, uma cadeira destinada à personalidade com comprovado notório saber na área cultural, que será escolhida pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo. A participação dos representantes da sociedade civil é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Sobre o Conselho

Entre as competências estabelecidas para o CNPC está a de propor a formulação de políticas públicas de cultura, de forma articulada entre as diferentes esferas de governo e a sociedade civil; apoiar a articulação e a cooperação federativas necessárias à consolidação do SNC e dos processos de participação da sociedade na formulação das políticas culturais; propor ações, programas e políticas culturais que auxiliem o Ministério da Cidadania no processo de implementação e gestão do SNC.

Além disso, o conselho deve acompanhar e avaliar a execução do Plano Nacional de Cultura (PNC) com vistas ao seu cumprimento, inclusive quanto à aplicação dos recursos provenientes dos sistemas de financiamento da cultura, e propor medidas para sua otimização; promover o diálogo entre as diferentes expressões da diversidade cultural brasileira, em ambiente presencial e digital, para permitir a participação democrática na gestão das políticas culturais e dos investimentos públicos; e manifestar-se sobre temas relacionados à cultura, incluídos os temas discutidos nas Conferências Nacionais de Cultura.

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Encontro Federativo reúne gestores na CNM para debater pauta municipalista e adesão do Brasil à OCDE

Gestores de todo o país estiveram na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na tarde desta quarta-feira, 17 de fevereiro, para participar do Encontro Federativo. O evento foi destinado à discussão de demandas municipais voltadas ao aperfeiçoamento do Pacto Federativo e apresentar o encaminhamento da carta-convite, documento que define algumas exigências para que o Brasil se torne membro pleno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Representando o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o primeiro vice-presidente da entidade, Julvan Lacerda, agradeceu a presença do público e destacou os desafios dos Municípios ao longo dos anos em busca de promover o desenvolvimento econômico local. Sobre a adesão do país à OCDE, destacou que será necessário o empenho dos Entes federados para que o Brasil consiga cumprir os requisitos da OCDE.

“Dos 253 instrumentos normativos que são exigidos para a adesão a gente já chegou a cumprir 112. Essa chegada dos representantes da OCDE aqui na CNM é um momento importante para entendermos o funcionamento desses processos e conseguirmos mais cooperação e desenvolvimento econômico, porque o que a gente conseguiu até agora foi graças ao trabalho da CNM. Temos esse desafio “, enfatizou Lacerda, que também ministrou o painel Federalismo Fiscal - a participação dos Municípios na carga tributária.

Participação de todos

Para que o Brasil seja aceito como membro pleno, segundo o coordenador do Comitê Gestor da OCDE, Felipe Reis, é necessário o comprometimento de todos os Entes federados e, no caso de alguns pontos exigidos, a participação do Congresso Nacional. “Temos que ser convergentes ao padrão da OCDE e, muito provavelmente, vamos precisar mudar algumas aprovações no Legislativo. Dessa forma, poderemos ser membros plenos e trabalhar investimentos e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento dos Municípios “, relatou o representante.

Após a adesão, a expectativa é de que a OCDE - em parceria com os Entes federados - dentre eles, os Municípios, encontrem soluções para desafios comuns e padrões globais. Outros propósitos previstos são a identificação de boas práticas para a promoção de políticas públicas, prevenção e controle da poluição e educação financeira. Todas essas ações devem estar atreladas ao cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). “Isso pode abrir espaços para que os Municípios consigam financiamentos junto a organismos internacionais“, complementou o coordenador da Felipe Hees.

Atuação e conquista histórica

A atuação da CNM para buscar ainda mais representatividade e autonomia dos Municípios no Pacto Federativo também foi destaque do discurso do 2º secretário da CNM, Hudson Brito. O municipalista reiterou que há mais de 40 anos a entidade atua para evitar que novas obrigações sejam repassadas aos Municípios.

Nesse aspecto, citou uma conquista histórica e recente do movimento municipalista: a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. O texto proíbe a criação de novos encargos aos Municípios sem definir a fonte de custeio. “A CNM continua atuando para aprovar pautas favoráveis e evitar o avanço de outras que ampliem o déficit público. Não haverá nação forte se não tiver Município forte”, disse.

Obras paradas e Raps

A preocupação com o volume de obras paradas pelo país e os Restos a Pagar (Raps) foi demonstrada pelo segundo vice-presidente da CNM, Luiz Sorvos. Tal reação foi justificada pelo municipalista ao apresentar um estudo feito pela entidade em que aponta 6.952 obras paradas no país, com impacto que chega a R$ 9,3 bilhões. Para o representante da CNM, todos esses pontos associados à burocracia inviabilizam os investimentos. “É muito dinheiro parado e muito empecilho para não deixar o Município desenvolver”, considerou.

Desigualdades regionais

Prefeito de Manaquiri (AM), presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM) e 5º vice-presidente da CNM, Jair Souto relatou as suas dificuldades para administrar o Município por conta de diversos pontos, como a burocracia, falta de recursos e dificuldades na logística. Nesse aspecto, reforçou que sempre recaem aos Municípios o cumprimento de obrigações com recursos cada vez mais escassos. “Fazer gestão nos pequenos Municípios é muito difícil pela falta de estrutura. Somos nós que executamos as políticas públicas e precisamos de mais respeito por parte dos demais entes federados”, criticou.

O Encontro Federativo foi encerrado com o painel ministrado pela consultora jurídica da CNM Elena Garrido. Ela pediu o apoio do público para que apresente aos candidatos ao Legislativo federal a importância de aprovar a PEC 253/2016. Pela proposta, entidade representativa de Municípios no âmbito nacional pode propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). “O apelo é no sentido de que todos os gestores que terão contato com os candidatos atuem no sentido de que esses candidatos que serão eleitos se comprometam com a responsabilidade de votar a PEC e assim permitir que as entidades representativas defendam os Municípios”, explicou.

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BNB em jardim do Seridó apresentam em setembro encontro de Forró das Antigas, Brasas do Forró, Batista Lima, Adriano Cantor e Bete Nascimento a Díva do forró serão ás atrações

O BNB em jardim do Seridó/RN realizará no dia, 03 de setembro grande Festa do Sagrado Coração de Jesus 2022. A GD Produções e Eventos e a MP Promoções trazem para vocês o grande encontro de Forró das Antigas.

Vamos curtir uma noite inesquecível e relembrar sucessos que marcaram a vida de todos com os super shows com:

Brasas do Forró a máquina quente do sucesso que não deixa ninguém ficar parado;

Batista Lima com todo seu romantismo, que fez o Brasil inteiro cantar e se apaixonar;

Bete Nascimento a Díva do forró, com sua voz inconfundível que marcou uma geração a frente do Mastruz com Leite e

Adriano Cantor a prata da casa com passagens por bandas como Ferro na Boneca, Aryaxé entre outras.

Data: 03 de Setembro

 Horas: 21 Horas

Local: BNB Clube

Maiores informações através dos números:

(84) 99104 4167

(84) 99895 9238.

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Vereador Itan Lobo da cidade de Cruzeta declara apoio à candidatura a Deputada Federal Drª. Júlia Ferreira esposa do médico Drº. Tiago Almeida

O vereador Itan Lobo de Medeiros do (PSDB) da cidade de Cruzeta declarou apoio à candidatura a Deputada Federal Drª. Júlia Ferreira esposa do médico ortopedista Drº. Tiago Almeida da cidade de Parelhas.

Olá meus amigos, mais um pleito eleitoral se inicia, e é o momento de exercermos nosso deve de cidadão e contribuir com a democracia de nosso país. Nessa eleição a minha candidata a deputada federal é Dra. Júlia, filha do Seridó, conhece nosso povo, sabe de nossas necessidades, e irá atuar fortemente pela saúde de nossa região Seridó.

Dra. Júlia já ajudou bastante a Cruzeta juntamente com seu esposo Dr. Tiago, realizaram diversos mutirões de atendimento em nossa cidade, sem falar nos mutirões de cirurgias contemplando os pacientes de nosso município, e sempre que algum cruzetense precisa de seu apoio, estão sempre dispostos a nos atender e fazer o possível para resolver o nosso problema.

Sendo assim, se nessa eleição você ainda não sabe em quem votar, Dra. Júlia é uma ótima opção, a Federal do Seridó!

Dra. Júlia é 4545.

Fecha do com a Drª pra mudar de Verdade, escreveu nas suas redes sociais o vereador Itan Lobo.

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Eleições 2022: regras que afetam os Municípios no período eleitoral

As eleições municipais e as gerais no Brasil ocorrem em anos diferentes, com uma diferença de dois anos entre elas. Em outubro de 2022, o país vai às urnas escolher presidente, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. Em 2020, ocorreu a última votação para prefeitos e vereadores. Mas, apesar das datas diferentes e de não haver pleito municipal neste ano, há regras durante o período eleitoral que valem também para as instâncias municipais. Confira os principais pontos:

Transferências voluntárias

A transferência voluntária de recursos entre a União, Estados e Municípios está proibida, sob pena de nulidade, multa e outras sanções. A exceção é para casos de obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento com cronograma prefixado, ou para situações de emergência ou calamidade pública. Essa vedação é prevista na Lei 9.504/1997, que trata da suspensão desse tipo de transferência nos três meses que antecedem as eleições.

Também estão ressalvados da proibição os repasses determinados por lei e pela Constituição. O Interlegis do Senado explica que é o caso dos recursos destinados aos órgãos municipais para o SUS e para o Fundeb, por exemplo, que são transferências obrigatórias.

Campanhas nas ruas

Gestores dos Municípios brasileiros devem ficar atentos ao que a legislação prevê para as campanhas nas ruas nesse período.

É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

A legislação proíbe que os candidatos e partidários coloquem propaganda eleitoral em árvores e jardins localizados em áreas públicas, além de muros, cercas e tapumes divisórios.

Distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos não depende de licença municipal nem de autorização da Justiça Eleitoral.

Alto-falantes ou amplificadores de som, permitidos das 8h às 22 horas (e proibidos no dia da eleição), precisam respeitar a distância mínima de 200 metros da sede do governo, de quartéis e estabelecimentos militares, de hospitais e casas de saúde e de escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros (quando em funcionamento).

São permitidos, pela lei eleitoral, comícios e aparelhagens de sonorização fixas das 8h às 24h, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por duas horas.

É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

É vedada a propaganda eleitoral por outdoors.

É permitida a circulação de carros de som, com o limite de 80 decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo, apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios e respeitadas as vedações previstas.

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral não poderá ser objeto de multa nem cerceada sob alegação do exercício do poder de polícia ou de violação de postura municipal.

Proibições em órgãos oficiais e do uso público

Nos bens que o uso depende de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

A lei também proíbe, mesmo que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Homem mais velho de São José do Seridó faz 105 anos nesta terça feira

Antônio Balbino de Medeiros nasceu em 16 de agosto de 1917,sendo portando o habitante mais idoso da cidade.

Seu Antônio Balbino é o único morador da cidade de São José do Seridó que viveu no seu dia a dia todos os acontecimentos da cidade durante seus mais de 100 anos.

Ele pode ver a transformação da cidade desde quando ainda era uma vila até os dias atuais.

Fonte: Blog de Carlos Felipe  o Fera 

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Procissão leva multidão às ruas de Acari no fim dos festejos à padroeira da cidade do Seridó potiguar

Procissão em homenagem à padroeira de Acari, RN — Foto: Anthony Medeiros/G1

Os festejos de Nossa Senhora da Guia chegaram ao fim nesta segunda-feira (15), com a realização da procissão da padroeira de Acari, no Seridó potiguar. Uma multidão participou da programação religiosa.

Os fiéis falavam em reencontro, já que os festejos presenciais, como os que ocorreram nos últimos dias, não eram realizados desde 2019. A festa começou no último dia 5 de agosto.

“Eu sempre usei branco nas procissões, e foram dois anos bem complicados sem esse momento. Mesmo assim, em casa mesmo, eu acompanhava as novenas remotas. Neste ano voltei com um sentimento muito forte de gratidão”, afirma a aposentada Maria de Fátima.

O cortejo saiu da Basílica Menor, patrimônio imaterial do RN, e seguiu pelas principais ruas da cidade. Ao chegar novamente na basílica, os fiéis acompanharam uma missa solene.

Fonte: G1 RN

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Prefeitura de Cruzeta realiza confraternização para os Pais

Na noite deste sábado (13), a Prefeitura Municipal de Cruzeta, através das secretarias municipais, realizou na praça de eventos Dr Sílvio Bezerra de Melo, um momento  especial para celebrar a

grandeza de alguém que é inspiração, referência, força e a estabilidade, mesmo nos momentos mais difíceis. A grande confraternização para os pais Cruzetenses reuniu centenas de pais, houve sorteios de 70 prêmios, foi servido deliciosos lanches e rolou muita música ao som de Rodrigo Potyguar.

O Prefeito Joaquim de Medeirinho deixou sua mensagem para todos que estiveram presentes” Hoje, neste dia tão especial, em que celebramos a grandeza de todos os pais, eu quero homenageá-los, pois sei que ser pai é o grande exemplo de vida dos seus filhos. Agradeço a presença daqueles que vieram prestigiar esse momento inesquecível em nosso município, feliz dia dos pais”

Estiveram participando: a Vice Prefeita Elismária Catarina, Primeira Dama Arilúzia Sasnara, Ex Vice Prefeito Domingos Alves, Vereador Walfredo Cesino, Secretários, Servidores e Voluntários.

Fonte: Assessória de comunicação da prefeitura de Cruzeta

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Eleições: veja o que pode ou não no dia da votação

Foto: José Cruz / Agência Brasil

Faltam 50 dias para as Eleições 2022, e a Justiça Eleitoral já começou a reforçar para o eleitor, principalmente para os que votam pela primeira vez, os procedimentos e também o que o eleitor pode ou não fazer no dia da votação.

Antes de tudo, o eleitor ou eleitora deve conferir onde fica a sua seção eleitoral, isto é, onde fica a urna em que deverá votar. O endereço pode ser consultado no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em seguida, antes de se dirigir ao local, o eleitor deve ter certeza de que leva consigo o título de eleitor – na versão digital pelo aplicativo e-Título ou em papel – e um documento oficial com foto – RG, CNH, passaporte, certificado de reservista, carteira de trabalho ou, inclusive, carteiras emitidas por órgãos de classe como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) etc.

No dia da votação, o eleitor ou eleitora pode manifestar sua convicção política e ideológica, desde que isso seja feito de forma individual e silenciosa. Isso quer dizer que está liberado ir votar com broche, bandeira, adesivo ou camiseta do seu candidato ou partido. Não é permitido, contudo, a aglomeração de pessoas uniformizadas nem portando algum identificador de candidato ou partido.

Também é proibido abordar, aliciar ou tentar persuadir as pessoas que estiverem indo votar, alerta a Justiça Eleitoral. Tais atitudes podem configurar o crime de boca de urna, prática proibida pela legislação eleitoral e cuja pena pode ser de seis meses a um ano de detenção.

Outro alerta feito pela Justiça Eleitoral é para que a eleitora ou eleitor não leve celular nem câmera para a cabine de votação. Tirar fotos da urna e de votos não é permitido, pois é visto como uma maneira de quebrar o sigilo do voto, um dos princípios fundamentais do processo eleitoral.

De acordo com o TSE, quem for flagrado na cabine com qualquer aparelho de telecomunicação – incluindo celular, walkie talkie ou radiotransmissor – ou de registro como câmera fotográfica e filmadora, pode ser enquadrado no artigo 312 do Código Eleitoral, que prevê pena de até dois anos de detenção a quem violar ou tentar violar o sigilo do voto.

No caso de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, a pessoa pode contar com o auxílio de uma pessoa de sua escolha para votar, mesmo que isso não tenha sido solicitado antes do dia da votação.

De acordo com o TSE, a eleitora ou eleitor cego pode receber orientações dos mesários sobre o uso do sistema de áudio disponível na urna eletrônica, com fone de ouvido descartável oferecido pela Justiça Eleitoral.

Neste ano, há urnas que possuem legenda em libras, para auxiliar o voto de quem possui deficiência auditiva.

Agência Brasil

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