Foi entregue no final
da tarde desta quarta-feira (09) aos vereadores de Caicó a solicitação
consensual do Conselho de Saúde e Secretaria de Saúde de Caicó, de emenda
parlamentar coletiva de bancada junto a LOA/2003 para atender necessidades de
saúde da população da Zona Rural.
O documento foi entregue durante sessão na Câmara Municipal e
contou com presenças do presidente do Conselho, José Procópio de Lucena, o
secretário de Saúde Gedson Santos, a presidente da OAB/ Caicó Kalina Leila,
dentre outras autoridades.
Confira a integra do documento
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SOLICITAÇÃO CONSENSUAL DO CONSELHO MUNICIPAL E SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE/CAICÓ, DE EMANDA PARLAMENTAR COLETIVA
DE BANCADA, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ - LOA 2023 PARA
ATENDER NECESIDADES DE SAÚDE DA POPULÇAO DA ZONA RURAL.
CONSIDERANDO e cumprindo o que está exposto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da
Lei nº 8.142, de 12 de setembro de 1990, que definem a saúde como um direito
fundamental de todo ser humano;
CONSIDERANDO o artigo 196, da Constituição Federal, que preconiza ser “a
saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção,
recuperação”;
CONSIDERANDO que o acesso às ações e serviços de saúde oferecidos pelo
município, através do Sistema Único de Saúde deve obedecer aos princípios de
universalidade, igualdade e integralidade, previsto no art. 7º da Lei Orgânica da
Saúde;
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual – LOA, estabelece os
orçamentos do município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e
fixadas as despesas do gestor municipal. Que sua elaboração cabe a Câmara
Municipal avaliar e ajustar a proposta do poder executivo. Que o orçamento é
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um instrumento que gera impactos diretos na vida população Caicoense em
todas as dimensões da vida.
CONSIDERANDO o documento síntese sobre as condições físicas das unidades
de saúde na zona rural de Caicó, nos pólos ESF 1- Laginha, ESF2- Palma e
ESF3 - Sabugi e, nos respectivos pontos de atendimentos/apoio, serviços
ofertados e profissionais disponíveis.
O conselho municipal de saúde de
Caicó(CMS) dialogou com as equipes estratégias saúde da família destes polos,
usuários/as, associações, lideranças comunitárias, membros do conselho de
desenvolvimento rural sustentável e solidário, Sindicato dos trabalhadores e
trabalhadoras rurais agricultores e agricultoras de Caicó, fórum do campo
Caicoense, bem como, sua consolidação e aprovação aconteceu em uma
reunião plenária com todos esses atores acima citados no dia 04 (quatro) de
agosto de 2022, no auditório do centro administrativo, no horário das 9h00 ás
12h00 com a presença de proximamente 60 participantes, inclusive, a presença
do gestor municipal, o prefeito Dr. Judas Tadeu.
CONSIDERANDO audiência pública realizada na câmara municipal de
vereadores de Caicó, dia 11.10.22, às 17h30min, solicitada pelo Ministério
Público do RN, através do Promotor de Justiça Dr. Vicente Elísio de Oliveira
Neto, onde na ocasião foi dado ciência ao conteúdo do Termo de Ajustamento
de Conduta – TAC, que trata das condições físicas e funcionais das unidades de
saúde na zona urbana e zona rural de Caicó.
Na ocasião esteviveram presente
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além dos vereadores/as, o Prefeito de Caicó, a Secretaria Municipal de Saúde -
SMS, o Conselho Municipal de Saúde, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
subseção de Caicó, Defensória Pública e População.
CONSIDERANDO conjunturalmente o quadro de necessidades e urgências
reais nas unidades de saúde da zona rural, identificadas pelo diagnóstico
realizado pelo Conselho Municipal de Saúde - CMS, foi consensualmente
estabelecido entre todos e todas presentes na citada audiência que a Câmara
de Vereadores disporia de emenda coletiva de bancada na LOA-2023 para
atender as demandas de saúde na zona rural.
Na ocasião o Gestor Municipal
assumiu o compromisso de executar integralmente as emendas dos/as
vereadores/as destinadas para a saúde na zona rural. Também foi acordado que
o Conselho e a Secretaria Municipal de Saúde - SMS de forma consensual
enviariam para a câmara uma proposta para as emendas relativas a saúde na
zona rural.
CONSIDERANDO o fechamento de várias escolas na zona rural e o
esvaziamento do espaço rural em decorrência de diversos fatores de ordem
geopolíticas, sociais, econômicas, culturais etc, em reunião realizada pelo
conselho e secretaria municipal de saúde, acordamos em sugerir a Câmara
Municipal que essas emendas sejam destinadas para intervir em unidades que
já possuem condições legais e burocráticas imediatas de intervenção.
A
demanda maior acordada será pela aquisição de mais uma unidade móvel de
saúde que possui plenas condições de atender todos os pontos de atendimento
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como orientações, exames, consultas, preventivos e tratamento odontológico,
inclusive, com menor custo e ambiente mais saudável e seguro.
CONSIDERANDO que aos 15.08.22 foi assinado um TAC entre o município de
Caicó e o Ministério público do RN, por intermédio da 1ª promotoria de justiça
que estabelece prazos para o município sanar irregularidades relacionadas aos
serviços e a estrutura físicas das UBS da zona urbana e rural, a partir do
documento síntese sobre a Estratégia Saúde da Família nos pólos Laginha,
Palma e Sabugi.
Que cabe ao Ministério Público Estadual - 1ª Promotoria de
Justiça, ao Conselho Municipal de Saúde e Câmara municipal acompanhar
sistematicamente a execução e os prazos estabelecidos por esse TAC.
Diante das circunstancias expostas e dos considerando elencados, o Conselho
e a Secretária Municipal de Saúde de forma consensual e com o apoio do
ministério público do RN - 1ª promotoria de justiça, pelo Promotor de Justiça Dr.
Vicente Elísio de Oliveira Neto, pela Defensoria Pública, pelo Defensor Público
Dr. Thiago dos Santos Lima e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção
Caicó, por Drª. Kalina Leila, propõem as seguintes ações a serem contempladas
pelas emendas coletivas de bancadas conforme os frutíferos diálogos
realizados:
a) Aquisição de 01(uma) Unidade Móvel de Saúde estruturada e equipada
para atender na zona rural, especialmente, nos pontos de atendimento
sem condições de realizar preventivos e tratamento odontológico.
O
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transporte é um micro ônibus. Previsão de custo, em torno de R$
550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais).
b) Melhorias na ESF- UBS de Laginha: 1) Reconstrução e adaptação do
banheiro da sala de enfermagem; 2) Retirada do compressor de dentro
da unidade e acondicionamento em local tecnicamente seguro; 3)
Aquisição e instalação de ar-condicionado na sala do médico; 4) Melhoria
no ponto de apoio do Mundo Novo com recuperação da casa cedida pela
Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte S/A -
EMPARN.
Previsão de custo, em torno de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais).
c) Melhorias na ESF - UBS de Palma: 1) Instalação de um ar-condicionado
na sala da enfermeira, aquisição de foco e internet para o ponto de
atendimento da Barra da Espingarda; 2) Melhoria no ponto de
atendimento da Nova Olinda com recuperação do sistema de distribuição
de água com funcionamento das pias, descargas, banheiros e
fechamento da fossa; 3) Melhoria nos pontos de atendimentos do
Umbuzeiro e Açudinho que são escolas do município fechadas. Previsão
de custo, em torno de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
d) Melhorias na ESF- UBS do Sabugi: 1) Retirada do salitre e mofos nas
paredes da UBS do Sabugi; 2) Reforma e adaptação do prédio público
para funcionamento do ponto de atendimento da comunidade furna da
onça; 3) Recuperar sala na escola da comunidade Bom Jesus para
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funcionamento do ponto de atendimento sem prejudicar as aulas das
crianças. Previsão de custo, em torno de R$ 150.000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais).
É com cordialidade e profunda esperança que nos irmanamos na busca deste
feito factível. Cuidar da saúde é cuidar da nossa gente Caicoense da zona rural.
Certamente esse é o objetivo de todos nós. Porque é este o compromisso que
nos move. A vida em plenitude.
AbraSUS!
Gedson Nogueira dos Santos
Secretário Municipal de Saúde de Caicó (SMS)
Jose Procópio de Lucena
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Caicó (CMS).
Fonte: Blog de Marcos Dantas
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